Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Empresas itinerantes de diversão e restauração
Lei nº 34/2020
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes