Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Medida APOIAR RENDAS
Portaria nº 69-A/2021
Altera o Regulamento do Programa APOIARPortaria n.º 69-A/2021
Resolução da Assembleia da República nº 97/2021
Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas
Lei nº 10/2021
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR