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Medidas agroambientais

Portaria n.º 331/2021

Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020

Declaração de Retificação n.º 6/2022

Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura