Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Microempresas
Portaria nº 102-A/2021
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
Decreto-Lei nº 103/2020
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
Portaria nº 15-B/2021
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Decreto-Lei nº 20-G/2020
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Portaria nº 271-A/2020
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
Despacho n.º 2101/2022
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro