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Negociação de acordo

Resolução nº 4/2013/M

Recomenda ao Governo da República, ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia várias medidas no âmbito do Quadro Plurianual, 2014 – 2020 da União Europeia.

Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2012

Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia. Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012