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Pequena exploração agrícola

Resolução do Conselho de Ministros nº 84-H/2016

Autoriza, em sede de reprogramação do PDR 2020, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, até ao ano de 2022.

Portaria nº 148-B/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro