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Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

Decreto-Lei nº 24-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Portaria nº 265/2014

Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Despacho nº 8035/2019

Distribuição dos Estágios no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local 2019Despacho n.º 8035/2019