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Proteção social

Despacho nº 1242-A/2021

Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P

Decreto-Lei nº 20-C/2020

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19