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Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

Portaria nº 176/2021

Altera a Portaria n.º 64/2016, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, e a Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental

Portaria n.º 114/2022

Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental