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Regimes de apoio

Regulamento Delegado (UE) nº 2016/142

de 2 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Despacho nº 7306-C/2016

Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016.

Regulamento Delegado (UE) nº 2015/851

de 27 de março de 2015, que altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.