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Sistema de informação

Portaria nº 251/2016

Autoriza o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) ou a entidade que lhe suceda na prestação do apoio logístico a administrativo à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de desenvolvimento aplicacional e de manutenção do sistema de informação e de ferramentas relacionadas com a gestão dos sistemas de incentivos e das medidas de apoio do COMPETE 2020.

Despacho nº 8487-A/2015

Subdelega no Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a competência para a prática de vários atos a realizar no âmbito do procedimento para a aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020 e ratifica todos os atos praticados pelo Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no âmbito das competências agora subdelegadas.