Neste separador são disponibilizadas as OCS aprovadas pela Comissão por via de um Ato Delegado. A Comissão pode definir OCS com base nos dados apresentados pelos Estados Membros (para aplicação no próprio Estado Membro – Nacionais) ou com base nas suas próprias propostas (para aplicação em todos os Estados Membros – Europeias), procedendo às pesquisas, análises e consultas consideradas necessárias para a sua definição.
Regulamento Delegado FSE+
Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/1676 da Comissão, de 07 de julho de 2023.
Completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição dos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, e do financiamento não associado aos custos, para o reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão.
Regulamento Delegado ALMA
Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/2175 da Comissão, de 05 de agosto de 2022.
Complementa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à definição de custos unitários e ao estabelecimento de montantes para financiamento não associado aos custos de certas operações que facilitem a integração dos jovens no mercado de trabalho, na educação e na sociedade, no âmbito da iniciativa «Aim, Learn, Master, Achieve» (ALMA).
Regulamento do Horizonte Europa
Regulamento (UE) n.º 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021.
Estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013.
Regulamento do Programa ERASMUS +
Regulamento (UE) n.º 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021.
Cria o Erasmus+, o programa de ação da União nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto («Programa»), para o período de vigência do QFP 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013.
O presente regulamento determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.