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Orgânica e Estatutos

Lei Orgânica

Decreto-Lei n.º 140/2013, D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. e a Estrutura de Missão Observatório do QREN.

Decreto-Lei n.º 31/2019, D.R. n.º 43, Série I de 2019-03-01
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

 

Estatutos da AD&C

Portaria n.º 351/2013, D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova os estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013 – D.R. n.º113, Série I de 2013-06-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.

Deliberação (extrato) n.º 182/2021 – D.R. n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22
Planeamento – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Extinção do Núcleo de Planeamento e Programação do Controlo e criação do Núcleo de Apoio ao Conselho Diretivo.

 

Conselho Diretivo

Deliberação (extrato) n.º 827/2021 – Diário da República n.º 152/2021, Série II de 2021-08-06
Planeamento – Gabinete do Ministro
Delegação de poderes nos membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7421/2021 – Diário da República n.º 144/2021, Série II de 2021-07-27
Planeamento – Gabinete do Ministro
Renova a comissão de serviço de Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues no cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7420/2021 – Diário da República n.º 144/2021, Série II de 2021-07-27
Planeamento – Gabinete do Ministro
Designa Ana Cristina Jacinto da Silva para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7419/2021 – Diário da República n.º 144/2021, Série II de 2021-07-27
Planeamento – Gabinete do Ministro
Designa Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 449/2021- Diário da República n.º 88/2021, Série II de 2021-05-06
Planeamento – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Alteração da delegação de poderes nos membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Deliberação (extrato) n.º 183/2021 – Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22
Planeamento – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Delegação de poderes nos membros do Conselho Diretivo da Agência, I.P.

Deliberação (extrato) n.º 17/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Planeamento – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Delegação de poderes nos membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Despacho n.º 14/2021 – Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04
Planeamento – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Delegação de poderes na vogal do Conselho Diretivo da Agência, I.P., Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe

Despacho n.º 10789/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Planeamento – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Designação, em regime de substituição, Nuno Manuel Oliveira dos Santos para o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Despacho n.º 15746/2016 – Diário da República n.º 250/2016, Série II de 2016-12-30
Planeamento e das Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Subdelega no Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., António Costa Dieb, a competência para a prática de vários atos.

Deliberação (extrato) n.º 1876/2016 – Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 14724/2016 – Diário da República n.º 233/2016, Série II de 2016-12-06
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação de competências no Vogal do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 11984/2016 – Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Planeamento e das Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Designa Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, Luís Ricardo Castilho Reinales e Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe, respetivamente para Vice-Presidente e Vogais do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 1160-A/2016 – Diário da República n.º 139/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-07-21
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Deliberação de competências do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 8098-B/2015 – Diário da República n.º 142, Série II de 2015-07-23
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Designa António José Costa Romenos Dieb para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

 

Fiscal Único

Despacho n.º 163/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas – Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Designa a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda., como fiscal único da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Delegações de Competências

Deliberação (extrato) n.º 821/2022 – Diário da República n.º 141, 2.ª série, de 2022-07-22
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação de poderes nos membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 6751-A/2017 – Diário da República n.º 150/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-08-04
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., respetivamente em 06 de novembro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário, pagamentos aos beneficiários de operações da tipologia Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT), aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), e do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020), nos termos do Regulamento Específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 5733/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série II, de 2017-06-30
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), da competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Despacho n.º 10143/2016 – Diário da República n.º 153/2016, Série II de 2016-08-10
Planeamento e das Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Determina que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., mantenha a delegação de competência de transferência direta aos beneficiários de vários organismos intermédios.

Despacho n.º 9632/2016 – Diário da República n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., em 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário e, no limite, até 31 de dezembro de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020).

Despacho n.º 9633/2016 – Diário da República n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., em 06 de novembro de 2015, para efetuar, a título temporário e, no limite, até 31 de dezembro de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020).

Despacho n.º 9591/2016 – Diário da República n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar, a título temporário e, no limite, até 30 de junho de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020).

Despacho n.º 9592/2016 – Diário da República n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar, a título temporário e, no limite, até 30 de junho de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020).

Despacho n.º 9593/2016 – Diário da República n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos às empresas.

Despacho n.º 6237/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego.

Despacho n.º 6238/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 6239/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Capital Humano.

Despacho n.º 6240/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Algarve.

Despacho n.º 6241/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, na Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos do Fundo de Coesão aos beneficiários das operações aprovadas nos Eixos do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 6242/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Alentejo.

Despacho n.º 6302/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I.P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Centro.

Despacho n.º 6303/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Norte.

Despacho n.º 6304/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional de Lisboa.

Despacho n.º 6305/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Despacho n.º 6368/2016 – Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Desenvolvimento Regional, I. P.-RAM, a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo de Coesão aos beneficiários das operações aprovadas nos Eixos do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.