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Orgânica e Estatutos


LEI ORGÂNICA

Decreto-Lei n.º 84/ 2023, D.R. n.º 193/ 2023, Série I de 2023-10-04
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus.

Decreto-Lei n.º 140/2013, D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. e a Estrutura de Missão Observatório do QREN.


ESTATUTOS DA AD&C

Declaração de Retificação n.º 7/2024, D.R. n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 439/2023, de 18 de dezembro, que aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Declaração de Retificação n.º 32/2023, D.R. n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 439/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023.

Portaria n.º 439/2023, D.R. n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

 

FISCAL ÚNICO

Despacho n.º 7352/2023, D.R. n.º 135, 2.ª Série, de 2023-07-13
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças 
Renova o mandato do fiscal único da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.


CONSELHO DIRETIVO

Deliberação (extrato) n.º 446/2024 – D.R. n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Designação, em regime de substituição, da coordenadora do Núcleo de Investimento Privado (NIPR).

Deliberação (extrato) n.º 392/2024 – D.R. n.º 62/2024, Série II de 2024-03-27
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Designação, em regime de substituição, dos coordenadores do Núcleo de Gestão e Regularização de Fundos (NGRF) e do Núcleo de Gestão de Infraestruturas e Tecnologias (NGIT), da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 358/2024 – D.R. n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Alteração dos pontos viii e xiii da Deliberação (extrato) n.º 90/2024, de 19 de janeiro.

Despacho (extrato) n.º 1777/2024 – D.R. n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Subdelegação de poderes do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na diretora da Unidade de Gestão Financeira e nos coordenadores do Núcleo de Programação, Auditoria e Controlo, do Núcleo de Gestão Orçamental, do Núcleo de Assessoria, Jurídico e Contencioso e do Núcleo de Gestão de Pessoas.

Deliberação (extrato) n.º 226/2024 – D.R. n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Designação, em regime de substituição, de dois diretores de unidade e de três coordenadores de núcleo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 131/2024 – D.R. n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Designação, em regime de substituição, de dirigentes intermédios da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 130/2024 – D.R. n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Criação da Equipa de Projeto Repositório Geral dos Dados dos Fundos Europeus, na dependência direta da Unidade de Sistemas de informação, da Agência, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 106/2024 – D.R. n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Criação da Equipa de Projeto Auxílios de Estado, na dependência da Unidade de Coordenação dos Fundos, da Agência I.P.

Deliberação (extrato) n.º 89/2024 – D.R. n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Designação, em regime de substituição, dos dirigentes intermédios da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 90/2024 –  D.R n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação de competências do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 91/2024 – D.R n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Criação dos núcleos e áreas da estrutura orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 12462/2023 – D.R. n.º 235/2023, Série II de 2023-12-06
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Subdelegação de poderes do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., nas diretoras das Unidades de Gestão Financeira e de Controlo e Auditoria e nos coordenadores dos Núcleos de Recursos Financeiros e Patrimoniais, de Gestão de Recursos Humanos e de Apoio Jurídico e de Contencioso.

Despacho n.º 11653/2023 – D.R n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Designa, em regime de substituição, Paulo Alexandre Faria Condeça Feliciano para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 1075/2023 – D.R. n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação de poderes nos membros do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7710/2023 – D.R. n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Designa Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em comissão de serviço, por cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 672-A/2023 – D.R. n.º 124/2023, 2.ª série, de 2023-06-28
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação de poderes nos membros do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 6178/2023 – D.R. n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Altera o Despacho n.º 8024/2022, de 23 de junho, que procede à delegação de competências no conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7520/2022 – D.R. n.º 116/2022, Série II de 2022-06-17
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Designa, em regime de substituição, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim para o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 8024/2022 – D.R. n.º 126/2022, 2ª Série de 2022-07-01
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Delegação de competências no conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 821/2022 – D.R. n.º 141/2022, Série II de 2022-07-22
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação de poderes nos membros do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 9623/2022 – D.R. n.º 151/2022, Série II de 2022-08-05
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Subdelegação de poderes do conselho diretivo da Agência, I. P., nas coordenadoras dos Núcleos de Recursos Financeiros e Patrimoniais e de Planeamento e Gestão da Qualidade.

Despacho n.º 9624/2022 – D.R. n.º 151/2022, Série II de 2022-08-05
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Subdelegação de poderes do conselho diretivo da Agência, I. P., nas diretoras das Unidades de Gestão Financeira e de Controlo e Auditoria e nos coordenadores dos Núcleos de Gestão de Recursos Humanos e de Apoio Jurídico e de Contencioso.

Despacho n.º 7421/2021 – D.R. n.º 144/2021, Série II de 2021-07-27
Planeamento – Gabinete do Ministro
Renova a comissão de serviço de Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues no cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7420/2021 – D.R. n.º 144/2021, Série II de 2021-07-27
Planeamento – Gabinete do Ministro
Designa Ana Cristina Jacinto da Silva para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7419/2021 – D.R. n.º 144/2021, Série II de 2021-07-27
Planeamento – Gabinete do Ministro
Designa Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Delegações de Competências

Despacho n.º 5733/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série II, de 2017-06-30
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), da competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Despacho n.º 9593/2016 – Diário da República n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos às empresas.

Despacho n.º 6237/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego.

Despacho n.º 6238/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 6239/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Capital Humano.

Despacho n.º 6240/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Algarve

Despacho n.º 6241/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11

Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, na Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos do Fundo de Coesão aos beneficiários das operações aprovadas nos Eixos do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 6242/2016 – Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Alentejo.

Despacho n.º 6302/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I.P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Centro.

Despacho n.º 6303/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Norte.

Despacho n.º 6304/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional de Lisboa.

Despacho n.º 6305/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Despacho n.º 6368/2016 – Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Delegação, no Instituto de Desenvolvimento Regional, I. P.-RAM, a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo de Coesão aos beneficiários das operações aprovadas nos Eixos do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Deliberações

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