px
Definição de auxílio de minimis

Os auxílios de minimis são ajudas de reduzido valor concedidas a uma empresa, não sendo por essa razão suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros.

Desde o ano 2007, a Comissão Europeia tem vindo a realizar um trabalho de reexame e revisão da legislação comunitária em matéria de Política de Concorrência – auxílios de Estado, tendo em vista a adoção de novos enquadramentos de modo a prosseguir com a concretização da iniciativa de modernização dos auxílios estatais.

No que respeita aos auxílios de minimis, encontra-se em vigor o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, retificado pela Retificação do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis. Este regulamento dá, de um modo geral, continuidade às regras existentes no Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis, em vigor até 30 de junho de 2014, no entanto, vem alterar o conceito de “empresa” – cfr. disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013.

Neste contexto, foi elaborada uma nota sobre o conceito de empresa única que procura sistematizar um conjunto de interpretações inerente ao conceito de empresa única, bem como a identificar as informações/dados que devem ser recolhidos junto das empresas e facultar orientações para as entidades que têm responsabilidades na concessão de ajudas de minimis.

Considera-se, relevante sistematizar as exceções à atribuição de auxílios de minimis elencadas nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 e mencionar as alterações quanto à forma de cálculo do equivalente de subvenção no caso de empréstimos e garantias, cfr. disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013. Neste contexto, a Comissão continua a considerar que o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 é aplicável aos auxílios concedidos a empresas inseridas em quase todos os sectores de atividade, existindo como exceções:

  • Os auxílios concedidos a atividades nos sectores da pesca e da aquicultura e da produção primária de produtos agrícolas, enumerados no Anexo I do Tratado.
  • Os auxílios atribuídos a empresas no domínio da transformação ou comercialização de produtos agrícolas têm um conjunto de condições adicionais que condicionam a atribuição de apoios.
  • No âmbito do sector dos transportes, os auxílios, para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias.
  • Os auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente concedidos em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de despesas correntes atinentes às atividades de exportação, e os auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
  • No caso de Empréstimo/Garantia – Os auxílios concedidos a beneficiários que estejam sujeitos a processo de insolvência e que preencham os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeitos a processo de insolvência, a pedido dos seus credores.

Quanto à forma de cálculo do equivalente de subvenção no caso de empréstimos e garantias, o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 considera o seguinte:

– Os auxílios incluídos em empréstimos são considerados auxílios de minimis transparentes se:

  • O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas o beneficiário deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito e
  • O empréstimo estiver garantido por obrigações titularizadas cobrindo pelo menos 50% do empréstimo e o montante do empréstimo for de 1 M€ (ou de 500 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) pelo prazo de cinco anos, ou de 500 mil€ (ou de 250 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) pelo prazo de dez anos; se o montante do empréstimo for menor que os referidos montantes e/ou se o empréstimo for concedido por um período menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto do empréstimo é calculado em termos de proporção correspondente do limiar pertinente fixado no artigo 3.º, n.º 2; ou
  • O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão.

– Os auxílios incluídos em garantias são considerados auxílios de minimis transparentes, se:

  • O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas o beneficiário deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito e
  • A garantia não exceder 80% do empréstimo subjacente e o montante garantido for de 1,5 M€ (ou de 750 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou de 750 mil€ (ou de 375 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos; se o montante garantido for menor que os referidos montantes e/ou a garantia tiver uma duração menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto da garantia é calculado em termos de proporção correspondente do limiar pertinente fixado no artigo 3.º, n.º 2; ou
  • O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa Comunicação da Comissão; ou
  • Antes de ser implementada:

i) A metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido notificada à Comissão ao abrigo de outro regulamento adotado pela Comissão no domínio dos auxílios estatais aplicável na altura, e deferida pela Comissão como observando a Comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias ou qualquer Comunicação posterior e;

ii) A metodologia aprovada abordar expressamente o tipo de garantias e o tipo de transação subjacente em causa no contexto da aplicação do presente regulamento.

Importa, ainda, referir que a regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem, para o mesmo projeto (mas não para a mesma natureza de despesa), de auxílios estatais autorizados pela Comissão ou abrangidos pelo Regulamento que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Consulte o Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho de 2014.

Controlo de auxílios de minimis

Em Portugal, o controlo de acumulação de ajudas atribuídas ao abrigo da regra de minimis é da responsabilidade das entidades que concedem as ajudas, sendo feito através da criação de um registo central de todos estes apoios.

Esta prática de gestão destaca-se da generalidade das práticas desenvolvidas pelos restantes Estados-Membros cujo controlo de acumulação de ajudas assenta em responsabilização das empresas beneficiárias assumindo estas a demonstração do cumprimento dos limites de acumulação autorizados.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009, de 20 de março, o Governo veio reconhecer que a desejada utilidade e qualidade do registo central de auxílios de minimis depende em grande medida da capacidade e legitimidade do então IFDR, I. P., em poder recolher informação de todos os organismos do Estado que concedem este tipo de auxílios às empresas. Assim, foi o então IFDR, I. P., incumbido de estabelecer os elementos e os procedimentos  necessários ao cumprimento das funções de controlo da atribuição dos auxílios de minimis, junto de todas as entidades responsáveis pela atribuição dos auxílios em causa e cuja colaboração se afigura indispensável para um funcionamento efetivo e eficaz deste registo, que consistem designadamente:

– Na definição da informação objeto de recolha:

Os elementos necessários à acreditação das entidades para a acreditação no Registo Central, encontram-se nesta página e os procedimentos para o registo de apoios estão descritos no manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2012)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2014) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (2015) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (atualização julho de 2018). Recomenda-se uma leitura antes de iniciar a rotina de registo dos apoios.

– No estabelecimento dos procedimentos de comunicação das ajudas:

Os procedimentos estabelecidos para o registo dos apoios encontram-se descritos nos manuais do registo central dos auxílios de minimis: manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2012)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2014) e manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2015) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (atualização julho de 2018). Recomenda-se uma leitura antes de iniciar a rotina de registo dos apoios.

São atribuições da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., tal como previsto no Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, que procede à sua criação, definir e manter atualizado o registo central auxílios de minimis e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito.

A regulamentação comunitária que está subjacente ao registo central foi, na sua criação, o Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis para apoios concedidos até 31.12.2006, posteriormente o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, e recentemente o Regulamento (UE) nº 1407/2013, de 18 de dezembro que é aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Este regulamento prevê um período de transição para a aplicação das regras constantes do mesmo, pelo que a sua efetiva aplicação ocorre a partir de 1 de julho de 2014.

O registo central é um instrumento essencial para garantir o cumprimento das funções de controlo da atribuição dos auxílios de minimis e reúne o conjunto da informação, prestada pelas entidades responsáveis pela concessão dos apoios, necessária ao controlo do limite desses apoios.

O registo central aprecia, através da análise do Código de Classificação das Atividades Económicas (CAE), o âmbito sectorial de aplicação do Regulamento (UE) nº 1407/2013, que é associado a cada um dos apoios inseridos, sem prejuízo das disposições adotadas pelos organismos que concedem as ajudas e da própria legislação que cria a ajuda.

De modo, a observar o conceito de “empresa única”, é possível no registo central registar o conjunto de empresas associadas de forma a validar o limiar máximo de acumulação de auxílios de minimis para o conjunto de empresas e não apenas para o NIF da empresa à qual se pretende atribuir um novo apoio.

A operacionalização dos procedimentos de registo e controlo dos auxílios de minimis no registo central envolve duas fases distintas:

1ª Fase – Acreditação do regime de auxílios e da entidade responsável pela concessão/comunicação dos apoios;

2ª Fase – Rotina de registo dos auxílios de minimis.

1ª Fase – Acreditação do regime de auxílios e da entidade responsável pela concessão/comunicação dos apoios

Para que o registo central seja universal e como tal válido, é imprescindível que este registo inclua informação de todos os organismos que concedem este tipo de auxílios às empresas. Antes de se iniciar a rotina de registo dos apoios, é efetuada uma análise de enquadramento desses apoios propostos face ao disposto no Regulamento (UE) nº 1407/2013. Assim, para se proceder à acreditação de um regime de minimis no registo central de auxílios de minimis torna-se necessário transmitir à AD&C a seguinte informação:

  • A indicação da legislação de enquadramento que regula os apoios previstos no instrumento orientador dos apoios a conceder ao abrigo da regra de minimis;
  • Identificação da(s) entidade(s) responsáveis pela concessão/comunicação dos apoios (nome, morada, telefone, endereço eletrónico da entidade, a utilizar na interação com este Instituto nesta matéria);
  • A identificação dos Programas (corresponde ao regime de auxílios atribuídos ao abrigo da regra de minimis) e das Medidas (corresponde às linhas de ação do regime em causa) que enquadram os apoios a conceder;
  • A natureza dos apoios, referindo se existe alguma forma de cofinanciamento dos apoios;
  • O prazo de vigência do suporte legal que regula os apoios.

A disponibilização da informação supra referida, é condição necessária, para dar seguimento ao processo de acreditação do regime de auxílios no registo central, e considerada imprescindível para dar acesso à aplicação informática registo central de auxílios de minimis, designadamente ao ambiente front office, de modo a possibilitar o início da rotina de registo dos auxílios de minimis a conceder ao abrigo da regra de minimis.

A AD&C transmite via correio eletrónico a enviar do endereço minimis@adc.i-am.pt  para o endereço eletrónico da entidade que regista os auxílios de minimis, uma mensagem com a informação necessária para que essa entidade possa aceder ao interface online: registo central de auxílios de minimis, designadamente o endereço (https://minimis.adcoesao.pt/), o username e indicações respeitantes à password.

 

2ª Fase – Rotina de Registo dos auxílios de minimis

Na posse dos dados respeitantes ao username e password, a entidade responsável pela concessão/comunicação dos apoios, poderá dar início à rotina de registo dos apoios de minimis.

Todos os procedimentos para o registo dos apoios estão contemplados nos manuais do registo central dos auxílios de minimis: manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2012)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2014)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2015) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (atualização julho de 2018). Recomenda-se uma leitura antes de iniciar a rotina de registo dos apoios.

Para qualquer esclarecimento adicional, as entidades responsáveis pela concessão dos apoios, podem contactar com o Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado, da AD&C, devendo para o efeito ser usado o endereço eletrónico: minimis@adc.i-am.pt  ou o telefone 218 814 000.