A codificação das regras da contratação pública e as alterações que, nesta matéria, foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional têm acompanhado, de modo exigente, a evolução legislativa verificada no direito europeu da contratação pública.

As exigências legais e regulamentares relativas à conformidade das operações realizadas no contexto dos fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (Fundo de Coesão) – têm presente o princípio da boa gestão dos dinheiros públicos, o qual está intrinsecamente associado à elegibilidade das despesas.

Nesse contexto, são também imperativos a transparência, a igualdade e não discriminação, e a promoção da concorrência, subjacentes à realização dos procedimentos de contratação.

Disponibiliza-se um conjunto de documentos utilitários, bem como legislação e links considerados de utilidade.

• Auto-Avaliação em Contratação Pública (em atualização)
• Lista de Verificação de Procedimentos de Contratação Pública
• Lista de Verificação de Procedimentos de Contratação Pública (aplicável apenas aos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados a partir do dia 01.01.2018)

Check List de Auditoria (aplicável apenas aos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados antes de 01.01.2018)

• Check List 1 Enquadramento Jurídico do Beneficiário
• Check List 2 Procedimentos de Contratação Pública
• Check List 3 Ajuste Direto
• Check List 4 Concurso Público
• Check List 5 Concurso Limitado por Prévia Qualificação
• Check List 6 Acordo Quadro

Em atualização Check List de Auditoria aplicável aos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados a partir de 01.01.2018.

Limiares europeus

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2366 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2364 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2365 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Formulário-tipo do DEUCP

Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2016 que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu de Contratação Pública

Formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão de 11 de novembro de 2015

Vocabulário comum para os contratos públicos

Regulamento (CE) n. 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n. 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV