Legislação

• Regulamento Geral de Proteção de Dados
• Legislação COM respeitante Diretiva PIF
• Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia(2023-2027), aprovada pelo Despacho Conjunto n.º 7833/2023 de 31 de julho
• Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei nº 93/2021 de 20 de Dezembro
• Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei nº 109-E/2021 de 9 de dezembro
• Estratégia Nacional Anticorrupção (2020-2024), aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril