PARE – Programa de Apoio às Reformas Estruturais
O Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) foi aprovado pelo Regulamento (UE) 2017/825, de 17 de maio de 2017, para o período 2017-2020 e com um orçamento total de 142,8 milhões de euros, tendo sido posteriormente alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1671 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2018, a fim de aumentar a sua dotação financeira em 80 milhões de euros e adaptar o seu objetivo geral. Este Programa contou assim com um orçamento total de 222,8 milhões de euros e no seu objetivo geral passaram a constar os apoios ao reforço na área da inclusão social e na preparação para a participação na área do euro.
Gerido diretamente pela Comissão Europeia, destina-se a apoiar os Estados-Membros a implementarem reformas estruturais que permitam promover o investimento, o crescimento e a criação de emprego, reforçando a competitividade e o crescimento sustentável, em particular no âmbito do processo de governação económica.
Assim, abrange reformas estruturais que se relacionem com a aplicação das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, mas também relacionadas com a aplicação do direito da UE, da execução de programas de ajustamento económico ou mesmo, reformas realizadas por iniciativa do Estado-Membro com o objetivo de promover a competitividade, o crescimento sustentável, a criação de emprego, o investimento, a coesão e a inclusão social.
Tem por base um pedido dirigido pelo Estado-Membro aos serviços da Comissão Europeia e assegura o apoio técnico às autoridades nacionais competentes em medidas relacionadas com o reforço das capacidades institucionais da administração pública, em resposta aos desafios económicos e sociais, bem como à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, podendo abranger todo o processo de reforma, desde a sua conceção até à sua implementação.
Cada Estado-Membro designou uma autoridade de coordenação nacional que centraliza todas as candidaturas desse país e as submete à Comissão Europeia. Em Portugal essa coordenação é assegurada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, tendo sido criado, para o efeito, o endereço eletrónico pare@adc.i-am.pt
Num contexto de preparação do próximo período de programação 2021-27, o apoio à implementação de reformas estruturais, alinhadas com o processo de governação europeu, foi, em 2020, reforçado para os próximos sete anos, com um orçamento total de 864 milhões de euros, dada a relevância que estas poderão vir a assumir no processo de recuperação das economias europeias.
IAT – Instrumento de Assistência Técnica
Inserido no plano de recuperação da crise provocada pela pandemia COVID-19, foi aprovado o Instrumento de Assistência Técnica, Regulamento (EU) 2021/240, de 10 de fevereiro, que vem dar seguimento ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais, reforçando o apoio aos Estados-Membros para a conceção e implementação de reformas estruturais, com destaque para aquelas que promovam a resiliência e apoiem a recuperação.
Portugal aderiu à iniciativa desde a primeira edição, em 2017, com projetos executados em diversas áreas de reforma, sintetizados na tabela seguinte:
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Atualizado a 25/07/2022