Administração Interna
O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI - tem por objetivo geral contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum em matéria de asilo, da proteção subsidiária e da proteção temporária e da política comum em matéria de migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Este Fundo contribui para os seguintes objetivos específicos comuns:
- Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Comum Europeu de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
- Apoiar a migração legal para os Estados-Membros (EM), em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos EM, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;
- Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos EM, que contribuam para a luta contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito;
- Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EM, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.
Ponto de Contacto:
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários
Rua de São Mamede, n.º 23
1100-533 Lisboa
Tel: 213 409 000
Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt
https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt
Para mais informações:
O Fundo para a Segurança Interna - FSI - tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União Europeia (UE).
Contribui para os seguintes objetivos específicos:
- Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros (EM), incluindo a Europol e outros organismos competentes da UE, e com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes;
- Reforçar a capacidade dos EM e da UE para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
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O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI - tem por objetivo geral contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum em matéria de asilo, da proteção subsidiária e da proteção temporária e da política comum em matéria de migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Este Fundo contribui para os seguintes objetivos específicos comuns:
- Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Comum Europeu de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
- Apoiar a migração legal para os Estados-Membros (EM), em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos EM, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;
- Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos EM, que contribuam para a luta contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito;
- Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EM, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.
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O Fundo para a Segurança Interna - FSI - tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União Europeia (UE).
Contribui para os seguintes objetivos específicos:
- Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros (EM), incluindo a Europol e outros organismos competentes da UE, e com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes;
- Reforçar a capacidade dos EM e da UE para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
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A AD&C tem por missão coordenar os fundos da União Europeia e contribuir para o desenvolvimento regional.