- Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União;
- Resolução de Conselho de Ministros nº 37/2021 de 06 de abril que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção ( 2020-2024);
- Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro; que aprova a criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção de Corrupção;
- Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro; que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União;
- Portaria nº 164/2022 de 23 de junho que regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC);
- Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2022 de 5 de julho de 2022 que procede à nomeação do Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
