Foi hoje publicada a Portaria n.º 439/2023, que aprova os Estatutos e define a nova orgânica da AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão I.P., que tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus em Portugal.
Com os novos estatutos, a Agência, I.P. passará a ter uma organização interna mais ajustada às crescentes responsabilidades e desafios que lhe têm sido atribuídos ao longo do tempo, dando assim mais um passo para melhorar o seu funcionamento e capacidade de resposta.
A nova orgânica entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024 e serão dados agora, os passos subsequentes necessários para operacionalizar a sua entrada em funcionamento.
A Portaria n.º 439/2023 revê as atribuições da AD&C e preconiza o robustecimento da sua estrutura organizativa, após alteração recente do Decreto-lei n.º 140/2013, que criou a Agência, I.P., através do Decreto-lei n.º 84/2023, de 4 de outubro.
Dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, a AD&C é um instituto público de regime especial, com jurisdição em todo o território nacional, que tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
Situando-se na esfera da administração indireta do Estado, integra a Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela da Ministra da Presidência.
Consulte aqui:
- Portaria n.º 439/2023, D.R. n.º 242/2023, Série I de 2023-12-18
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Fonte: D.R. 18-12-2023