Local and regional authorities’ access to the EU budget. Lessons to be drawn from the MFF 2021-27
Resumo:
Este estudo examina o papel dos órgãos de poder local e regional na conceção e execução do orçamento da União Europeia (UE) . Examina se a sua perspetiva é tida em conta em várias fases: (1) quando os fundamentos do orçamento da UE são decididos (ou seja, as negociações sobre o regulamento Quadro Financeiro Plurianual), (2) quando vários programas de financiamento da UE são decididos e (3) quando os programas de financiamento são implementados no terreno.
A abordagem global do estudo é mais de natureza funcional e processual do que de perspetiva política. Centra-se nas implicações para o papel dos órgãos de poder local e regional.
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Local and regional authorities’ access to the EU budget. Lessons to be drawn from the MFF 2021-27
Michele Alessandrini…[et al.]
[ed.] European Committee of the Regions. Commission for Territorial Cohesion Policy and EU Budget
[Luxemburgo], Publications Office of the European Union, 2024
ISBN 978-92-895-3644-8
