Foram prorrogados para 31 de Dezembro de 2023, os prazos inscritos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para as autarquias apresentarem as revisões dos planos territoriais.
Foram prorrogados para 31 de Dezembro de 2023, os prazos inscritos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para as autarquias apresentarem as revisões dos planos territoriais.