A Comissão Europeia apresentou este mês uma nova visão estratégica para as Regiões Ultraperiféricas (RUP) da União Europeia. São regiões mais afastadas do continente europeu, mas são uma parte única da União. A Comunicação adotada destaca também a relevância geoestratégica destes territórios como postos avançados essenciais para a segurança e defesa da União.
No entanto, o seu enorme potencial em áreas como a biodiversidade, o espaço e as energias renováveis é condicionado por restrições estruturais e permanentes: a distância geográfica, o elevado custo de vida e a dependência de um leque reduzido de setores económicos.
O documento identifica expressamente as RUP portuguesas – as regiões autónomas dos Açores e da Madeira – destacando diversos indicadores sociais, demográficos e ativos estratégicos.
Para responder a estes desafios, a Comissão propõe um plano abrangente em que é proposto um pacote legislativo que adapta as normas da UE às realidades locais, abrangendo domínios como a fiscalidade, as pescas e a agricultura.
As RUP têm um estatuto especial ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 349.º). Este artigo permite a adoção de medidas específicas para as apoiar, incluindo a aplicação adaptada da legislação e das políticas da UE e um acesso adaptado aos fundos e programas da UE. Constitui a base jurídica do pacote regulamentar.
O Que Há de Novo?
A principal mudança no apoio às RUP reside na plena aplicação do Artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), que permite adaptar as regras europeias às especificidades locais. As grandes novidades estruturais dividem-se em quatro pilares:
- Adaptações e derrogações legislativas (Pacote Regulatório): Adaptação da legislação comunitária em matérias críticas, com isenções e regimes específicos para a fiscalidade, auxílios de Estado, contratação pública, transportes aéreos/marítimos e o regime de licenças de emissão (ETS).
- Integração no QFP 2028–2034 (Planos de Parceria Nacional e Regional – NRPP): A proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 estabelece novos planos de parceria nacionais e regionais para a gestão dos fundos da União. A futura arquitetura financeira obrigará França, Portugal e Espanha a incluir medidas específicas para as suas regiões ultraperiféricas nos seus planos. Pela primeira vez, num quadro único e integrado, articular-se-ão os investimentos estruturais e a compensação de custos adicionais de insularidade (reunindo a Coesão, a Agricultura e as Pescas).
- Reforço de Programas Competitivos e Aconselhamento: Apoio acrescido através do novo Fundo Europeu de Competitividade, do Mecanismo Interligar a Europa (CEF) para infraestruturas críticas e de medidas simplificadas para facilitar o acesso de entidades locais a programas como o Horizonte Europa ou Erasmus+.
- Capacitação Técnica Dedicada: Criação de ferramentas de aconselhamento (Advisory Tools) para reforçar a capacidade administrativa local e apoiar a conceção de projetos complexos e a atração de capital privado.
O Contributo Esperado da Política de Coesão
A Política de Coesão assume o papel de motor financeiro e social desta renovada parceria. O seu contributo esperado desdobra-se em quatro eixos prioritários:
- Elevação do Nível de Vida e Fixação Territorial: Reduzir as assimetrias regionais e criar condições para que as populações possam exercer com dignidade o seu “direito a permanecer” na região de origem.
- Modernização e Diversificação Económica: Fomento do ecossistema de inovação e tecnologia, com especial foco no tecido empresarial e no apoio direto às Pequenas e Médias Empresas (PME).
- Conetividade e Qualidade de Vida: Investimento estratégico em aeroportos, infraestruturas digitais, habitação acessível, resiliência hídrica e transição energética.
- Coesão Social e Dimensão de Segurança: Financiamento da formação de competências e do emprego jovem, aliado à modernização de infraestruturas portuárias e aeroportuárias de duplo uso, reforçando a segurança e o papel geoestratégico da União.
A nova estratégia proposta estabelece uma abordagem ambiciosa em todas as políticas da UE para apoiar essas regiões. E perspetiva os fundos europeus como alavancas de investimento estratégico. A combinação entre derrogações legislativas à medida e a eficácia da Política de Coesão pretende assegurar que os Açores e a Madeira, e as demais regiões, tenham os meios necessários para impulsionar a sua competitividade, a coesão social e a transição sustentável.
Consulte a Comunicação da Comissão Europeia, Ficha informativa, Proposta de Regulamento do Conselho, disponíveis na Biblioteca dos Fundos da AD&C
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Novo Portal UE das Regiões Ultraperiféricas
Estratégia da UE para as ilhas – Comunicação da Comissão (junho 2026) disponível na Biblioteca dos Fundos da AD&C
Fonte: Comunicação da Comissão; AD&C-NCE