Estado de direito na UE. Melhor proteção dos interesses financeiros da UE, mas ainda há riscos
Resumo:
O Estado de direito é um dos valores comuns fundamentais da União Europeia (UE). Em dezembro de 2020, a UE adotou um novo instrumento para proteger os seus interesses financeiros contra violações dos princípios do Estado de direito nos países da União: o Regulamento Condicionalidade. O Tribunal de Contas Europeu (TCE) avaliou se a Comissão Europeia aplicou o regulamento de forma adequada e coerente com os restantes dispositivos existentes ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), bem como do Regulamento Disposições Comuns (RDC) em relação à política de coesão no período de 2021‑2027. O TCE examinou as disposições internas da Comissão para aplicar o regulamento e as medidas que esta tomou para proteger os interesses financeiros da UE ao abrigo dos três instrumentos vigentes. O TCE concluiu que, juntamente com as disposições específicas do MRR, bem como do RDC, o regulamento representa uma melhoria que visa proteger os interesses financeiros. Concluiu também que as medidas tomadas até à data em relação a um país estão em consonância com este último regulamento. Contudo, assinalou também certos aspetos do regulamento que são de difícil aplicação, bem como alguns riscos que podem prejudicar significativamente a eficácia das medidas tomadas. As recomendações do TCE visam dar resposta a estas questões, de forma a melhorar a eficácia do quadro do Estado de direito.
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Estado de direito na UE. Melhor proteção dos interesses financeiros da UE, mas ainda há riscos
Tribunal de Contas Europeu
(Relatório Especial; 03/2024)
Luxembourg, Serviço das Publicações da União Europeia, 2024
ISBN 978-92-849-1556-9
ISSN 1977-5822
Consulte também: Respostas da Comissão Europeia
Fonte: Tribunal de Contas Europeu
