No âmbito das regras em matéria de Auxílios de Estado, a Comissão Europeia prorrogou a vigência de regulamentos (até 31.12.2023) e orientações (até 31.12.2021) que iriam expirar a 31 de dezembro de 2020.
Neste contexto, e tendo em consideração os efeitos da atual crise, a Comissão Europeia, após consultas aos Estados-Membros, decidiu fazer alguns ajustes às regras em matéria de Auxílios de Estado existentes, com o objetivo de atenuar os impactos económico-financeiros do surto de coronavírus nas empresas.
Neste sentido, a Comissão adotou um novo Regulamento que altera o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) e o Regulamento de minimis e uma nova Comunicação que altera um conjunto de orientações relativas aos auxílios estatais.
Fonte: MNE/CE/MC