Contratos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (ITI CIM/AM)

Os ITI CIM/AM, também designados por Contratos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, correspondem a estratégias sub-regionais, declinadas em Planos de Ação, e definidas ao nível das NUTS III do Continente, sendo dinamizadas pelas respetivas Comunidades Intermunicipais (CIM) e/ou Áreas Metropolitanas (AM), em articulação com outros atores relevantes para os processos integrados de desenvolvimento regional.

Este Instrumento tem como objetivo reforçar as redes sub-regionais e intermunicipais em torno de três eixos: (1) reorganização e qualificação da oferta e Provisão de Serviços Públicos e Coletivos de Interesse Geral de nova geração, numa perspetiva de respostas inovadoras e de proximidade, alinhada com os desafios da tripla transição climática, digital e demográfica, promovendo a adequada articulação funcional urbano-rural; (2) reforço dos nós do Sistema Urbano policêntrico e respetivas interconexões, de modo a aumentar a competitividade, a digitalização e a descarbonização dos centros urbanos; e (3) dinamização da valorização dos ativos territoriais, que tornam os territórios mais resilientes e atrativos.

ITI Redes Urbanas

O ITI Redes Urbanas visa a criação de redes temáticas estratégicas dinamizadas a partir de uma intervenção sustentada em lógicas articuladas entre Centros Urbanos Regionais e outros, a um nível supra NUTS III e/ou NUTS II, implicando pelo menos duas NUTS II ou NUTS III.

Este Instrumento procura estruturar redes com estratégias conjuntas, fortalecendo a sua competitividade, posicionamento internacional, bem como dos centros urbanos que as integram, e reforçando os princípios do modelo policêntrico.

O ITI Redes Urbanas pretende abordar desafios não respondidos pela abordagem ITI CIM/AM, devendo obrigatoriamente focar-se em temáticas associadas a: (1) competitividade – afirmação dos centros urbanos como nós de redes de inovação e competitividade nacional ou internacional, nomeadamente pela valorização de ofertas diferenciadoras que atraiam investimento e recursos; (2) alterações climáticas e descarbonização – lógicas interurbanas de redes nos domínios da regeneração urbana e da otimização das infraestruturas ambientais que promovam a acessibilidade e mobilidade sustentável, visando a redução da pegada ecológica; (3) estratégias de digitalização para assegurar respostas inovadoras – cidades inteligentes e criativas, transportes inteligentes e ambientes favoráveis à capacitação, à inovação e à infraestruturação tecnológica, propiciando o desenvolvimento de territórios inteligentes.

Investimento Territorial Integrado Funchal e Porto Santo – Região Autónoma da Madeira

Numa Região de dimensão arquipelágica, o Madeira 2030 mobiliza dois Investimentos Territoriais Integrados com a perspetiva de responder aos desafios de desenvolvimento urbano e funcional, nomeadamente a partir das suas cidades-capitais – Funchal (integrando ainda Câmara de Lobos e Santa Cruz), na Ilha da Madeira, e Vila Baleira, na Ilha do Porto Santo:

• ITI Funchal: Pretende prosseguir políticas que melhorem as condições e a qualidade de vida dos cidadãos, através da melhoria da prestação de serviços comuns; da requalificação do sistema urbano, nomeadamente regeneração de áreas desfavorecidas, ambiente urbano e mobilidade sustentável; e da valorização de ativos culturais, patrimoniais e ambientais, enquanto vantagens diferenciadoras a privilegiar.
• ITI Vila Baleira: O Porto Santo tem apenas uma freguesia e uma cidade, Vila Baleira, tendo este território desafios em termos de sustentabilidade económica e ambiental. A abordagem integrada, a concretizar com este ITI, pretende responder aos desafios deste território: menor dotação de equipamentos e infraestruturas, menor diversificação da atividade económica, distância aos mercados de abastecimento e escoamento de produtos, sazonalidade do turismo, necessidade de valorização do património cultural e uma maior vulnerabilidade às alterações climáticas.

Contratos Territoriais Urbanos – Região Autónoma dos Açores

No caso da Região Autónoma dos Açores, as abordagens territoriais assentam no respetivo quadro político-administrativo, sendo ancoradas nas estratégias regionais incidentes no Programa Açores 2030. Estas são operacionalizadas através de um Plano de Ação e contratualizadas pela Autoridade de Gestão no âmbito de procedimentos de negociação com as autarquias.

A implementação deste Instrumento pretende valorizar as seguintes áreas: (1) afirmação dos domínios de competitividade e especialização; (2) estruturação e provisão regional da rede de equipamentos; e (3) regeneração e revitalização dos municípios, procurando inverter as tendências de falta de segurança e fortalecendo a resiliência urbana, designadamente ao nível da prevenção de riscos naturais e dos efeitos das alterações climáticas, fomentando os meios de mobilidade suave e valorizando e preservando o património histórico e cultural.

Os territórios abrangidos por este Instrumento Territorial correspondem aos municípios com maior densidade populacional, que concentrem individualmente pelo menos 6% da população residente da Região, nomeadamente Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Ribeira Grande, Praia da Vitória, Horta e Lagoa.

Parcerias para a Coesão Urbana

As Parcerias para a Coesão Urbana são um Instrumento novo e experimental, focado em intervenções transversais da esfera municipal (infra NUTS III), que se traduz no desenho de abordagens inovadoras – de natureza económica e/ou social – e multi-atores perante um determinado desafio identificado. Consolida-se em ações de proximidade entre atores e territórios, assim como no reforço da capacitação para a ação, visando a dinamização de territórios estagnados, através dos seus recursos e habitantes, de forma a gerar novos focos de atratividade urbana.

Espera-se que este Instrumento consolide os seguintes tipos de investimentos: (1) regeneração urbana: regeneração de edifícios e espaços urbanos envolventes para a criação de espaços abertos de inovação e empreendedorismo; (2) dinamização económica: fomento da empregabilidade; apoio técnico de projetos de criação do próprio emprego ou de empresas.

Este Instrumento é implementado unicamente na Região de Lisboa, incidindo sobre bairros urbanos da NUTS II da Área Metropolitana de Lisboa.

Instrumentos Territoriais Integrados Temáticos ou Funcionais

Os ITI Temáticos ou Funcionais são um novo Instrumento Territorial, materializando-se numa abordagem com uma intervenção focada num tema/território, ou seja, baseada num problema ou num tema (funcional), sendo dinamizados a partir de uma estratégia coletiva comum, desenvolvida pelas entidades territoriais relevantes.

Este Instrumento tem como objetivo a promoção de investimentos estruturantes de interesse comum, em função de uma estratégia, pretendendo reforçar o trabalho em rede, dar escala sub-regional ou inter-regional a esses investimentos.

Estão previstos três ITI Temáticos ou Funcionais:

• Intervenção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (IIBT Pinhal Interior): procura dar resposta a um território particularmente afetado pelos incêndios de 2017, circunstância que viu agudizar dificuldades em termos de escassa oferta de serviços, bem como evidenciou fragilidades no plano económico e social e na mobilidade;
• Investimento Territorial Integrado Águas e Ecossistemas de Paisagem (ITI Água e Ecossistemas de Paisagem): debruça-se sobre a necessidade de responder a desafios conjuntos ao nível de demografia, competitividade, coesão, gestão hídrica e sustentabilidade ambiental, promovendo um aumento da resiliência dos ecossistemas aos efeitos das alterações climáticas e, simultaneamente, contribuir para promover e atrair investimento inovador e demonstrador.
• Intervenção Integrada de Base Territorial do Oeste e Vale do Tejo (IBBT do Oeste e Vale do Tejo): envolve um território que, pela sua posição de charneira na articulação funcional com a AML, tem sofrido os efeitos da capacidade de atração da AML sobre as pessoas, os recursos e as atividades económicas. Este Instrumento procura apostar em projetos diferenciadores em domínios como o agroalimentar e a logística, a água como elemento ambiental e turístico diferenciador (Tejo e orla costeira), assim como uma Região inteligente;

Valorização dos Recursos Endógenos

O Instrumento de Valorização dos Recursos Endógenos mantém o foco no Instrumento PROVERE (desenhado com base na articulação de atores em torno de recursos territoriais no período 2007-2013 e ajustado em 2014-2020), sendo um Instrumento que pretende encontrar respostas aos desafios e oportunidades relacionadas com a valorização dos principais recursos e do potencial económico dos territórios rurais, de baixa densidade demográfica e económica.

Este Instrumento tem como objetivo primordial a promoção da atratividade e competitividade em territórios de baixa densidade, e procura explorar o valor específico de recursos endógenos inimitáveis do território, dinamizando atividades económicas diferenciadoras e sustentáveis.

Parcerias para a Coesão não Urbana

As Parcerias para a Coesão não Urbana são um Instrumento novo e experimental que procura promover ações de proximidade entre atores e territórios, procurando incentivar abordagens inovadoras – económicas e/ou sociais – e reforçar a capacitação para a ação, sendo dinamizadas por entidades territoriais, junto de outros agentes locais, numa orientação para uma abordagem infra NUTS III.

Este Instrumento, tendo como ponto de partida um desafio territorial identificado, tem como objetivo focar-se em intervenções transversais no âmbito municipal com vista a reforçar as redes de atores sub-regionais e ao reforço da articulação entre rural/urbano, com envolvimento das Associações de Desenvolvimento Local.

Trata-se de um Instrumento centrado em estratégias específicas de desenvolvimento local que visam reforçar a capacidade dos territórios para mobilizar conhecimento, dinamizar a atividade económica local e atrair pessoas e investimento.

Contratos Territoriais Rurais – Região Autónoma dos Açores

Este Instrumento mobilizado na Região Autónoma dos Açores pretende intervir nos municípios com baixa densidade populacional, valorizando os seguintes objetivos:

• A estruturação e provisão dos equipamentos com raio de influência de ilha ou escala local;
• A regeneração e revitalização de espaços públicos das vilas e aglomerados populacionais, fomentando a retenção e fixação de população residente, fortalecendo a resiliência destes territórios, designadamente ao nível da prevenção de riscos naturais, fomentando a mobilidade, valorizando e preservando o património histórico e cultural.

Os territórios abrangidos correspondem aos 13 municípios com baixa densidade populacional que concentrem individualmente menos de 6% da população residente na Região: Vila do Corvo (Corvo), Santa Cruz da Graciosa (Graciosa), Santa Cruz das Flores e Lajes das Flores (Flores), Vila do Porto (Santa Maria), Calheta e Velas (São Jorge), Lajes do Pico, São Roque do Pico e Madalena (Pico) e os municípios do Nordeste, Povoação e Vila Franca do Campo, da ilha de São Miguel.

Desenvolvimento Local de Base Comunitária

No âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), foi mobilizada a abordagem territorial de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), que se baseia em Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL) concebidas por Grupos de Ação Local (GAL), numa ligação próxima com o tecido social, económico e institucional de cada Região. De acordo com o MAR2030, o DLBC tem como objetivo a promoção de territórios específicos, o desenvolvimento local e a diversificação das economias pesqueiras e costeiras, sendo igualmente o resultado de uma crescente prioridade atribuída ao desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.

Neste quadro, podem ser apoiadas iniciativas de empreendedorismo e criação do próprio emprego ou empresa, investimento para a expansão de micro e pequenas empresas existentes de base local, ou ainda a conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património natural e cultural.

O Relatório Anual de Acompanhamento dos Instrumentos Territoriais do PT2030 tem como objetivo apresentar um conjunto de informação sistematizada relativa à implementação dos Instrumentos Territoriais, estabelecidos no âmbito do Acordo de Parceria, entre Portugal e a União Europeia, para o período de programação 2021-2027 (Portugal 2030), nomeadamente os financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE+).

 

• RELATÓRIO ANUAL DE ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS TERRITORIAIS DO PT 2030 – 2024

No âmbito das competências de Monitorização das Dinâmicas Regionais atribuídas à AD&C I.P., a Unidade de Política Regional disponibiliza, com uma periodicidade trimestral, infografias relativas ao estado de execução dos instrumentos territoriais, dos investimentos de natureza municipal e da territorialização dos fundos.

Os dados apresentados nas infografias correspondem à informação registada em Sistema de Informação à data do respetivo reporte.

Clique para aceder ao histórico das infografias.

Esta infografia tem periodicidade trimestral.

 

• Reporte Nr. 1 | setembro 2025