A Comissão Europeia decidiu hoje registar uma Iniciativa de Cidadania Europeia que consiste em assegurar “o direito a uma educação inclusiva para as crianças e os adultos com deficiência na União Europeia”.
Segundo a iniciativa Europe CARES, muito embora, “na UE, mais de 70 milhões de cidadãos sejam portadores de deficiência e 15 milhões de crianças tenham necessidades educativas especiais, muitos deles deparam-se com obstáculos excessivos no exercício do seu direito a uma educação inclusiva de qualidade”. Por conseguinte, os organizadores solicitam à CE que elabore um projeto de legislação sobre um quadro comum da UE em matéria de educação inclusiva, que garanta que nenhuma criança é deixada para trás no que respeita aos serviços de intervenção precoce, à educação e à transição para o mercado de trabalho.
Ao abrigo dos Tratados, a UE pode adotar atos jurídicos para combater a discriminação em razão da deficiência, bem como apoiar os esforços dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de ensino e de formação profissional. Por conseguinte, a Comissão considerou a iniciativa juridicamente admissível e decidiu proceder ao seu registo. Nesta fase do processo, a Comissão não analisa o mérito da iniciativa.
O registo da iniciativa terá lugar a 4 de março, dando início a um processo com a duração de um ano para a recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão procederá à sua análise e pronunciar-se-á num prazo de três meses. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo, em qualquer dos casos, justificar a sua decisão. Para mais informações, consulte o website Iniciativa de Cidadania Europeia.
Fonte: CE