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Auxílio estatal

Decisão n.o 280/21/COL

de 13 de dezembro de 2021, que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos critérios de análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2022/1170]

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 292/21/COL

de 15 de dezembro de 2021, que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929]

Regulamento (UE) nº 651/2014

de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado Regulamento (UE) N.o 651/2014

Regulamento (UE) nº 1407/2013

de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis

Portaria nº 94/2015

Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Regulamento (UE) nº 2020/1474

de 13 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação e a uma derrogação limitada no tempo para as empresas em dificuldade, a fim de ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19

Portaria nº 95/2020

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Comunicação da Comissão nº 2020/C 164/03

Comunicação da Comissão — Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19

Portaria nº 96/2020

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»