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Mar

Decreto-Lei nº 200/2015

Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar.

Declaração de Retificação nº 9/2016

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016 de 16 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, n.º 53, 1.ª série, de 16 março de 2016.