Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar.Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016
Mar
Decreto-Lei nº 200/2015
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar.
Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2021
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Declaração de Retificação nº 9/2016
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016 de 16 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, n.º 53, 1.ª série, de 16 março de 2016.