Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Medida APOIAR + SIMPLES
Portaria nº 69-A/2021
Altera o Regulamento do Programa APOIARPortaria n.º 69-A/2021
Lei nº 15/2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência