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Ordenamento do território

Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2016

Determina a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, abreviadamente designado por PNPOT, incidindo em particular na elaboração de um novo Programa de Ação a 10 anos e de um novo regime de gestão, acompanhamento e monitorização.

Decreto-Lei nº 80/2015

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.