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Política Comum das Pescas

Regulamento de Execução (UE) 2022/44

de 13 de janeiro de 2022, que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas

Regulamento de Execução (UE) 2022/45

de 13 de janeiro de 2022, que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo

Portaria nº 63/2016

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas

Portaria nº 112/2016

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas

Decreto-Lei nº 10/2017

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Regulamento Delegado (UE) nº 2017/1787

Regulamento Delegado (UE) 2017/1787 da Comissão de 12 de junho de 2017 que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas.

Portaria nº 241/2016

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril

Regulamento Delegado (UE) nº 2015/852

de 27 de março de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.