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Política de desenvolvimento

Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2013

Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013