px

Regulamentos específicos

Portaria n.º 136-A/2022

Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»

Portaria n.º 137/2022

11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Deliberação n.º 06/2022

Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização