Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»
Regulamentos específicos
Portaria n.º 137/2022
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Deliberação n.º 06/2022
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização