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Regulamentos internos

Despacho nº 7964/2016

Determina a publicação do Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020).

Despacho nº 8098-D/2015

Aprova o regulamento de funcionamento da Coligação para o Crescimento Verde.