px

Segurança do emprego

Portaria nº 323/2019

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro

Lei nº 133/2015

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.