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Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Decreto-Lei nº 88/2020

Amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Decreto-Lei nº 155/2019

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Decreto-Lei nº 31/2018

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Decreto-Lei nº 135-B/2017

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.