Foram atualizados os Guiões SircaMinimis – Entidades Concedentes e Beneficiárias, para uma melhor operacionalização dos procedimentos de registo e controlo dos auxílios de minimis.
O SircaMinimis é um instrumento essencial para garantir o cumprimento das funções de controlo da atribuição dos auxílios de minimis e reúne o conjunto da informação, prestada pelas entidades concedentes responsáveis pela concessão dos auxílios de minimis, necessária ao controlo do limite desses auxílios.
Os Auxílios de minimis são ajudas de reduzido valor concedidas a uma empresa, não sendo por essa razão suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros.
A operacionalização dos procedimentos de registo e controlo dos auxílios de minimis no SircaMinimis encontram-se descritos nos Guiões explicativos e atualizados do SircaMinimis para entidades concedentes (que têm perfil de edição) e entidades beneficiárias (que têm perfil de consulta).
O acesso ao SircaMinimis é feito via Balcão dos Fundos sendo necessário que as entidades concedentes e entidades beneficiárias estejam registadas.
O SircaMinimis tem como vantagens:
- Permitir às entidades beneficiárias consultar os seus auxílios de minimis;
- Permitir às entidades concedentes formularem pedidos de acreditação de auxílios (programas e medidas);
- Permitir às entidades concedentes e entidades beneficiárias terem acesso a mais detalhe sobre os seus dados;
- Permitir às entidades concedentes e entidades beneficiárias interagirem com a AD&C através de mensagens ficando as mesmas registadas no sistema.
São atribuições da AD&C, definir e manter atualizado o Registo Central auxílios de minimis e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito.
Melhores serviços públicos, mais ágeis, mais próximos, mais eficientes, servindo melhor os cidadãos e as empresas é uma das apostas da AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
Fonte: AD&C-NCPAE