Foi hoje publicada a Portaria n.º 271-A/2020 que aprova o Regulamento do novo Programa “APOIAR”, bem como a Deliberação n.º 36 da CIC Portugal 2020 que aprova o seu Regulamento específico.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, já tinha sido aprovado um primeiro conjunto de medidas de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuam em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.
Por decisão do Conselho de Ministros, a 12 de novembro, este instrumento foi reforçado, estabelecendo-se uma medida adicional de apoio às empresas do setor da restauração, afetadas pelas restrições ao funcionamento decorrentes do estado de emergência decretado a 6 de novembro e que, atendendo às especificidades do setor, abrange micro, pequenas e também as médias empresas.
O presente Regulamento estabelece, assim, o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, o qual inclui as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO».
Fonte: AD&C