Auxílio de Estado

Benefício concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) que implica  a transferência de recursos estatais ou a diminuição de encargos, com vista a  apoiar certas empresas ou tipos de produção, gerando uma vantagem  económica que uma entidade não obteria em condições normais de mercado.  Os Auxílios de Estado têm carácter seletivo e produzem efeitos sobre a concorrência e o comércio  entre os Estados-Membros da União Europeia. Na UE são proibidos os  auxílios atribuídos seletivamente pelos Estados-Membros, ou através de  recursos do Estado, e que são suscetíveis de afetar as trocas entre os  Estados-Membros e falsear a concorrência (artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)). Os auxílios estatais podem, contudo, ser autorizados quando justificados por objetivos de interesse geral:  auxílios destinados ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, aos serviços de interesse económico geral, à promoção das pequenas e médias empresas, à investigação e ao desenvolvimento, à proteção do ambiente, à formação, ao emprego e à cultura.