Foi recentemente publicada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C) a Norma de Pagamentos dos Sistemas de Incentivos no âmbito do Regulamento Específico do domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), que consolida toda a informação resultante das alterações ao Despacho nº 10172-A/2015 de 08 de setembro, a última já em 2020, no âmbito das medidas excecionais COVID-19.
O documento agora consolidado e que é disponibilizado a todos os beneficiários integra as alterações constantes dos despachos n.ºs 15057-A/2015 de 17 de dezembro de 2015, 12618-A/2016 de 19 de outubro de 2016 e 4777/2020 de 8 de abril de 2020.
Aceda aqui à Norma AD&C n.º 12 (atualizada).
Fonte: AD&C/MC
Atualizada a 29/06/2020