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O Tribunal de Justiça e os Direitos dos Consumidores

Abr 24, 2018 | Notícias

Desde 1952, o Tribunal de Justiça da União Europeia zela pelo respeito e pela correta aplicação do direito da União nos Estados Membros.

Ao longo do tempo, proferiu acórdãos que reforçaram a integração europeia, conferindo aos cidadãos e, em especial, aos consumidores direitos cada vez mais alargados.

As páginas seguintes apresentam alguns acórdãos marcantes do Tribunal de Justiça, classificados por temas. Em cada um dos processos apresentados na presente brochura, não foi o próprio Tribunal que criou os direitos em questão, mas deduziu-os ou precisou-os através da interpretação de regulamentos ou de diretivas da União.

Fonte: EU Bookshop