Segundo um novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE), a União Europeia precisa de continuar a reforçar os requisitos jurídicos aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais e acompanhar melhor a sua aplicação pelos Estados-Membros.
Em vários aspetos, os requisitos são mais permissivos do que as normas internacionais e, até ao momento, a Comissão Europeia desconhece em grande medida se os países os aplicam devidamente. O Tribunal alerta igualmente para o risco de incoerência entre a avaliação da Comissão e a avaliação das instituições orçamentais independentes no que respeita ao cumprimento das regras orçamentais da UE pelos Estados-Membros, bem como para a eficácia limitada do Conselho Orçamental Europeu devido ao facto de não ser totalmente independente da Comissão.
Para sanar a causa profunda da crise financeira e melhorar a governação orçamental, em especial na área do euro, a Comissão procurou complementar o quadro orçamental da UE com disposições vinculativas a nível nacional. Entre outras obrigações, exigiu que os Estados-Membros criassem instituições orçamentais independentes, regras orçamentais nacionais e quadros orçamentais plurianuais. O Tribunal examinou se os requisitos da UE reforçaram os quadros orçamentais nacionais e se a Comissão avaliou a forma como os Estados-Membros os aplicaram.
Fonte: TCE/MC