Registam-se atrasos no processo para alcançar um acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027 e a Política Agrícola Comum (PAC) para o período pós-2020.
Por esta razão, a Comissão Europeia propôs normas transitórias para a PAC em 2021, de modo a poder continuar a financiar os agricultores da União Europeia e o desenvolvimento rural após a política atual expirar, em 2020, e até que a nova PAC entre em vigor.
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) adotou um novo parecer em que alerta que esta demora atrasará, durante pelo menos um ano, a aplicação de uma política agrícola comum potencialmente mais ambiciosa. Na opinião do Tribunal, este período adicional deve ser usado para fazer face aos desafios climáticos e ambientais constantes do Pacto Ecológico Europeu, garantir uma governação sólida da futura PAC e melhorar o quadro de desempenho da mesma.
A Comissão propôs prorrogar o quadro jurídico atual e continuar a financiar a política com base nos montantes avançados para o QFP de 2021-2027. Esta proposta de regulamento de transição visa proporcionar segurança e continuidade à concessão de apoio e suavizar a transição entre o período atual e o próximo. As normas transitórias propostas para 2021 pressupõem que a nova PAC – com entrada em vigor inicialmente prevista para 1 de janeiro de 2021 – registará um atraso de um ano. O Tribunal analisou se estas normas revelam clareza jurídica e prudência financeira e quais as suas implicações para a PAC pós-2020.
Fonte: TCE/MC