Acesso à informação

Em cumprimento do artigo 9.º do DL n.º 26/ 2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, a comissão diretiva da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. designou como Responsável pelo Acesso e Reutilização da Informação Administrativa, a Diretora da Unidade de Planeamento, Inovação e Qualidade, Ana Paula Duarte.