A Presidência Portuguesa do Conselho da UE e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político sobre a proposta de lei que obrigará as multinacionais a uma maior transparência fiscal, divulgando onde obtêm lucros e pagam impostos.
Este acordo político provisório abre caminho à aplicação da diretiva conhecida como CBCR – “Public Country-by-Country Report” (Divulgação Pública de Informações por País).
O objetivo é conseguir uma maior transparência fiscal, já que as multinacionais, sediadas ou não na UE, com receitas superiores a 750 milhões de euros em cada um dos dois últimos exercícios financeiros consecutivos, ficam obrigadas a declarar publicamente as informações relativas a impostos sobre os rendimentos obtidos em cada um dos Estados-Membros.
Em comunicado de imprensa, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, afirma que a “elisão e planeamento fiscal agressivo por parte das grandes empresas multinacionais privam os países da UE de mais de 50 mil milhões de euros de receitas por ano. (…) Numa altura em que os nossos cidadãos tentam, a custo, superar os efeitos da crise pandémica, é mais importante do que nunca exigir uma verdadeira transparência financeira no que respeita a essas práticas”.
O texto agora acordado ao nível dos negociadores – a Presidência Portuguesa, em representação do Conselho da UE, e os representantes do Parlamento Europeu — terá de ser confirmado pelas instituições e, depois, transposto para as legislações nacionais dos 27 Estados-Membros, num período de 18 meses.
Fonte: 2021PortugalEU