Foi hoje divulgado publicamente pela Assembleia da República, o Relatório da Comissão Independente para a Descentralização que tem como missão promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.
Consulte o Relatório que está estruturado nas seguintes seis partes:
- Parte I – Modelo Territorial tem como objetivo estabelecer uma relação entre o modelo territorial de desenvolvimento do país (Portugal Continental) e os processos de descentralização e desconcentração a favor dos níveis da administração de âmbito regional e sub-regional.
- Parte II – Descentralização Administrativa efetua-se um diagnóstico o mais abrangente possível das várias questões suscitadas pelo aprofundamento da descentralização administrativa em Portugal continental a favor das entidades intermunicipais e das regiões administrativas.
- Parte III – Sistema de Governo das Regiões Administrativas são tratados os vários aspetos relativos ao sistema de governo a aplicar nas regiões administrativas. É feita uma breve análise dos diferentes sistemas de governo, incluindo o sistema vigente nas câmaras, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia, que não encontram paralelo noutros países, e em particular o sistema previsto na Constituição da República Portuguesa para as regiões administrativas.
- Parte IV – Financiamento das Regiões Administrativas, Investimento e Coesão constituída pelos capítulos referentes às finanças públicas propostas para as regiões administrativas, dando especial realce à componente de investimento público e à criação dos Fundos de Coesão Regional.
- Parte V – Desconcentração e Deslocalização inclui uma análise dos processos de desconcentração e deslocalização, e a Comissão recomenda critérios e medidas que visam permitir uma localização dos serviços públicos que assegurem de forma coerente a presença do Estado no território.
- Parte VI – Administrações Regionais Modernas e Eficientes integra uma visão sobre as administrações regionais modernas e eficientes, assentes na capacitação de recursos humanos e na qualidade das instituições. Os processos de modernização e eficiência incluem a digitalização das administrações regionais, a transparência da ação dos titulares dos órgãos, dos serviços e da administração regional, a prevenção da corrupção, bem como a aposta na criação de ecossistemas regionais de inovação.
Fonte: Assembleia da República/MC