Fundos da União Europeia

1986-1988, QCA I, II, III e QREN

Com a adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1986, Portugal passou a beneficiar de apoio da Política Regional Europeia com o objetivo de aproximar os seus padrões de desenvolvimento à média registada no conjunto do contexto europeu.

Nos últimos 20 anos os fundos estruturais e de coesão têm contribuído como fator privilegiado para a evolução do país, cuja importância se mede pelos impactes diretos e indiretos, que tiveram e vão continuar a ter, no desenvolvimento da economia e na modernização da sociedade.

Portugal já apresentou seis propostas de intervenção estratégica com vista à obtenção de apoio ao seu desenvolvimento para seis ciclos de programação da Política Regional Europeia.

Além do atual Portugal 2020, são fruto deste processo, os seguintes envelopes financeiros de apoio europeu:

A Comissão Europeia transferiu para Portugal, no período entre 1986 e 1988, também designado Anterior Regulamento e Antigo Fundo, no quadro dos fundos estruturais – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-O), um total de cerca de 237 milhões de contos.

Ao total indicado, há ainda a adicionar 59,3 milhões de contos de transferências efectuadas entre 1989 e o final de Junho de 1995, relativas ao FEDER.

Durante os dois primeiros anos posteriores à adesão, a contribuição do FEDER para o desenvolvimento regional orientou-se fundamentalmente para o financiamento de projectos públicos de infra-estruturas e de estudos.

Estes financiamentos apoiaram, designadamente, a concretização de 2.262 projectos de investimento e de cerca de 650 projectos integrados em 4 programas:

  • Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivos à Actividade Produtiva (PNICIAP);
  • Programas específicos para certas áreas como o STAR (telecomunicações) e o VALOREN (energia); e
  • Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano.

Como exemplo das acções realizadas neste período, referem-se, entre outras, a Central Térmica de Sines – grupos III e IV, alguns troços do IP5, a Ponte ferroviária sobre o Rio Douro, a Faculdade de Arquitectura do Porto e o Hospital Distrital de Guimarães.

Em 1988, o Conselho Europeu aprovou um apoio financeiro comunitário à indústria portuguesa, traduzido no Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa – PEDIP, com um volume financeiro de cerca de 360 milhões de contos, para o período 1988-92, proveniente de diferentes fontes de financiamento: fundos estruturais (FEDER e FSE), empréstimos BEI e Linha Orçamental Específica (LOE/ PEDIP).

No âmbito do Fundo Social Europeu, FSE, as acções apoiadas dirigiram-se predominantemente à formação e emprego de jovens, à formação de formadores, à formação e emprego de desempregados de longa duração e a grupos considerados prioritários – mulheres, emigrantes e deficientes.

De um modo geral, as acções destinadas aos jovens atingiram 75% do total dos compromissos, repartição que correspondia a imperativos de gestão do próprio fundo.

Os apoios no domínio do FEOGA-O começaram por incidir nas áreas para as quais a Comunidade Europeia possuía, no início da adesão, regulamentação específica, nomeadamente relativa a:

  • Melhoria das condições, de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (Regulamento n.º 355/1977);
  • Reestruturação, modernização e desenvolvimento do sector da pesca e ao desenvolvimento do sector da aquacultura (Regulamento n.º 2908/1983 e Regulamento n.º 4028/1986);
  • Melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (Regulamento n.º 797/1985);
  • Melhoramento das estruturas vitivinícolas (Regulamento n.º 2239/1986).

Foi ainda aprovado pela Comissão Europeia o Plano Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa – PEDAP.

O montante de Fundos Estruturais comunitários destinados a Portugal, através do Quadro Comunitário de Apoio 1989-1993 ou QCA I, totalizou 1.708 milhões de contos. Este apoio comunitário, conjugado com a participação financeira nacional, pública e privada, permitiu viabilizar um investimento de 3.441 milhões de contos.

Os fundos estruturais representaram cerca de 50% das fontes de financiamento do QCA I, cabendo à administração central a contribuição mais elevada no financiamento público nacional. O peso da participação financeira nacional pública e privada, foi muito diferenciado, de acordo com as especificidades de cada um dos Fundos Estruturais.

As transferências de fundos estruturais para Portugal, ao abrigo do QCA I, atingiram, no período entre o início de 1989 e o 1.° semestre de 1995, cerca de 1.575 milhões de contos.

 

Abrangência setorial, regional e por tipo de investimento dos fundos estruturais

A formação profissional foi, de longe, a área de actividade que mais fundos absorveu, seguida da indústria e serviços, dos transportes e da agricultura e pescas.

Os fundos estruturais foram afectados prioritariamente ao apoio da actividade produtiva e da valorização dos recursos humanos, com maior peso do financiamento público nacional nas infra-estruturas de base.

Para além dos programas de âmbito nacional, que abrangeram todo o território do Continente, o QCA I contemplou programas operacionais regionais para as cinco regiões NUT II do Continente e para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Destacam-se, pela sua relevância os seguintes projectos co-financiados pelo FEDER:

  • Troços da auto-estrada Famalicão – Vermoim – Vale do Ave e Cruz – Braga, despoluição do Vale do Ave e Hospital de Matosinhos (Região Norte);
  • Troços do IC8 e IC9, aproveitamentos hidroeléctricos de S. Pedro do Sul e de Nª Srª de Monforte e Hospital de Leiria (Região Centro);
  • Saneamento da Costa do Estoril, via Norte-Sul e auto-estrada do Estoril (Região de Lisboa e Vale do Tejo);
  • Molhe oeste do Porto de Sines e variante de Alcácer do Sal – IP1 (Região do Alentejo);
  • Barragem de Odeleite e sistema adutor, ETA de Tavira e troços da Via Longitudinal do Algarve (Região do Algarve);
  • Hospital de Ponta Delgada, central térmica do Caldeirão e Aeroporto de Ponta Delgada (R.A. dos Açores);
  • Zona Franca do Caniçal, aproveitamento de fins múltiplos da Ribeira de Socorridos e ampliação do Aeroporto de Santa Catarina (R.A. da Madeira).

 

Contribuição dos fundos estruturais para o crescimento da economia – alguns indicadores

No período do QCA I verificou-se um ganho de 10,5 pontos percentuais em termos de convergência do PIB per capita (em paridade de poder de compra) em relação à média comunitária.

As disparidades internas reduziram-se em cerca de 8%, de acordo com o Índice Sintético, elaborado pela Universidade de Roterdão, para o período 1981/91. No conjunto da economia nacional as transferências de fundos comunitários assumiram uma grande importância, representando 3% do PIB.

O investimento associado ao QCA I correspondeu a cerca de 15% do investimento global realizado em Portugal no período 1989/93.

Verificou-se um crescimento adicional do PIB de 0,7 % ao ano, por via dos fundos estruturais.

O QCA I induziu a criação de aproximadamente 80 mil postos de trabalho, o que representou cerca de um quarto do emprego total criado no período da sua execução.

Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou QCA III permitiu aplicar, em concreto, as propostas da Comissão Europeia acolhidas pelo Conselho Europeu de Berlim e desenvolvidas nos diversos instrumentos legislativos adoptados no seguimento da aprovação da Agenda 2000.

Essas propostas foram marcadas pela experiência adquirida pelas instituições comunitárias e nacionais desde 1989, data da primeira grande reforma dos fundos e outros instrumentos estruturais, que deu origem a uma filosofia de intervenção assente nos princípios de subsidiariedade e da programação, bem como determinadas pelos dois principais problemas estruturais da União Europeia – a existência de diferenças importantes nas condições de vida dos vários países e regiões europeias e a dimensão do desemprego na maioria dos Estados-Membros.

Finalmente, pretendiam também responder aos importantes desafios do futuro imediato, entre os quais se salientam o alargamento, pelas suas consequências profundas no desenho institucional da União Europeia, e a globalização que conduz a novos modos de organização e funcionamento da economia mundial.

Este QCA assentou, em primeiro lugar, nas propostas apresentadas pelas autoridades nacionais no âmbito dos diferentes Planos de Desenvolvimento Regional (PDR) sendo que, o PDR – Plano de Desenvolvimento Regional português foi apresentado à Comissão Europeia em outubro de 1999. Nele estão descritos os aspectos relativos ao enquadramento, orientação estratégica, sistematização operacional, programação financeira e estrutura organizativa dos apoios estruturais para o período 2000-2006.

As propostas de Portugal foram objecto de negociações aprofundadas com a Comissão Europeia, num processo que teve início com a elaboração do PNDES – Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (março de 1998-fevereiro de 1999), prosseguiu com a preparação e apresentação do PDR – Plano de Desenvolvimento Regional (Outubro de 1999), culminando na aprovação e assinatura do QCA – Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 no dia 31 de março de 2000.

Quadro de Referência Estratégico Nacional ou QREN constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal para o período 2007-2013.

O QREN assume como grande desígnio estratégico a qualificação dos portugueses e das portuguesas, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como a promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sociocultural e de qualificação territorial, num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas.

A prossecução deste grande desígnio estratégico é assegurada pela concretização de três grandes agendas operacionais temáticas:

  • Agenda Operacional para o Potencial Humano;
  • Agenda Operacional para os Fatores de Competitividade;
  • Agenda Operacional para a Valorização do Território.

A execução do QREN é viabilizada pela mobilização de cerca de 21,5 mil M€, cuja utilização respeitará três grandes orientações:

  • Reforço das dotações destinadas à qualificação dos recursos humanos;
  • Reforço dos financiamentos dirigidos à promoção do crescimento sustentado da economia portuguesa;
  • Reforço da relevância financeira dos programas operacionais regionais do Continente.

Em função dos objetivos da Política de Coesão:

  • Objetivo Convergência;
  • Objetivo Competitividade Regional e Emprego;
  • Objetivo Cooperação Territorial Europeia.

A operacionalização destas três agendas temáticas é assegurada pelos Programas Operacionais do QREN:

  • Programas Operacionais Temáticos;
  • Programas Operacionais Regionais do Continente;
  • Programas Operacionais das Regiões Autónomas;
  • Programas Operacionais de Cooperação Territorial;
  • Programas Operacionais de Assistência Técnica.

A governação do QREN tem por base a seguinte estrutura orgânica:

  • Um órgão de direção política – a Comissão Ministerial de Coordenação do QREN;
  • Um órgão técnico responsável pela respetiva coordenação e monitorização estratégica – a Comissão Técnica de Coordenação do QREN;
  • Dois órgãos técnicos de coordenação e monitorização financeira do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais (FSE e FEDER) – IFDR e IGFSE, que, com a Inspeção Geral de Finanças, exercem também responsabilidades de controlo e auditoria.

Enquadramento

 

Portugal 2020 é o Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia (ver Decisão), que reúne a atuação dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP – no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial para promover, em Portugal, entre 2014 e 2020.

Estes princípios de programação estão alinhados com o Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, prosseguindo a Estratégia Europa 2020.

Portugal vai receber 25 mil M€ até 2020, para tal definiu os Objetivos Temáticos para estimular o crescimento e a criação de Emprego, as intervenções necessárias para os concretizar e as realizações e os resultados esperados com estes financiamentos.

Os principais objetivos das políticas a prosseguir no Portugal 2020 são:

  •  Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis;
  •  Incremento das exportações;
  •  Transferência de resultados do sistema científico para o tecido produtivo;
  •  Cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos;
  •  Redução dos níveis de abandono escolar precoce;
  •  Integração das pessoas em risco de pobreza e combate à exclusão social;
  •  Promoção do desenvolvimento sustentável, numa óptica de eficiência no uso dos recursos;
  •  Reforço da coesão territorial, particularmente nas cidades e em zonas de baixa densidade;
  •  Racionalização, modernização e capacitação da Administração Pública.

Merece ainda destaque a Estratégia de Investigação e Inovação de Portugal para uma Especialização Inteligente nas suas componentes Nacional e Regionais: Norte | Centro | Lisboa | Alentejo | Algarve | Açores | Madeira – aprovada a 23 de dezembro de 2014, que identifica as grandes apostas estratégicas inteligentes, que são temas com especialização científica, tecnológica e económica, nos quais Portugal e as suas regiões detêm vantagens comparativas e competitivas ou que revelaram potencial de emergir como tais.

O alinhamento com essas estratégias constitui obrigatoriedade na concretização dos investimentos do Portugal 2020 em Investigação, Desenvolvimento tecnológico e Inovação (OT 1) e prioridade noutros casos, como por exemplo, no âmbito dos apoios à competitividade das PME (OT 3).

Por iniciativa das autoridades portuguesas foi efetuada a Avaliação ex ante do Acordo de Parceria, sustentada num processo interativo de reflexão que reforçou o escrutínio das principais escolhas estratégicas.

 

Prioridades de intervenção dos Fundos da União Europeia no período 2014-2020

A programação e implementação do Portugal 2020 organizam-se em quatro domínios temáticos:

  1. Competitividade e Internacionalização;
  2. Inclusão Social e Emprego;
  3. Capital Humano;
  4. Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Considera, ainda, os domínios transversais relativos à reforma da Administração Pública e à territorialização das intervenções.

Apresentação PORTUGAL 2020: Objetivos, Desafios e Operacionalização

 

Categorias de regiões no Portugal 2020:

Em termos de elegibilidades para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEDER, FC, FSE, FEADER e FEAMP), as 7 regiões de Portugal dividem-se em:

  • Regiões menos desenvolvidas (PIB per capita <75% média UE): Norte, Centro, Alentejo e R.A. dos Açores – Taxa de cofinanciamento dos Fundos: 85%;
  • Regiões em transição (PIB per capita entre 75% e 90%): Algarve  – Taxa de cofinanciamento dos Fundos: 80%;
  • Regiões mais desenvolvidas (PIB per capita > 90%): Lisboa e R. A. da Madeira – Taxa de cofinanciamento dos Fundos: 50% (Lisboa) e 85% (RAM).

 

Portugal 2020 – Como se operacionaliza?

O Portugal 2020 será operacionalizado através de 16 Programas a que acrescem os Programas de Cooperação Territorial nos quais Portugal participará a par com outros Estados-Membros.

 

Ligações úteis

Estratégia Europa 2020

 

A Estratégia Europa 2020 constitui um quadro de referência para as políticas europeias e nacionais devidamente articuladas, no sentido de promover o crescimento económico e a criação do emprego.

Depois da Estratégia de Lisboa aprovada pelo Conselho Europeu em março de 2000 (2000-2005) e renovada em 2005 (2005-2010) que se centrava na promoção do emprego e crescimento como parte de uma economia baseada no conhecimento, a Comissão Europeia propõe, em 2010, num contexto económico recessivo e de agravamento das condições sociais, uma nova estratégia – Estratégia Europa 2020 – que promova a saída da crise que permita aumentar o emprego, a produtividade e a coesão social no espaço de uma década.

Instituída a 3 de março de 2010, visa criar um crescimento inteligente, mediante o investimento na educação, na investigação e na inovação, sustentável, dando prioridade à transição para uma economia de baixo teor de carbono, e inclusivo, prestando especial atenção à criação de emprego e à redução da pobreza. Estas três grandes prioridades implicam um conjunto de ações a nível nacional que os Estados-Membros devem desenvolver, adaptando a Estratégia Europa 2020 à sua especificidade.

Nesse sentido, as metas definidas em termos europeus foram traduzidas para a esfera nacional que, anualmente são avaliadas no contexto do Semestre Europeu.

O Portugal 2020 assume um papel fundamental na concretização dos objetivos estratégicos (nacionais e da União Europeia) contribuindo para a concretização das metas definidas no âmbito da Estratégia Europa 2020.

Assim, a programação do Portugal 2020 reflete estas preocupações e foi estruturada de forma a dar continuidade ao ajustamento em matéria de crescimento económico e emprego. O quadro seguinte sintetiza o ponto de situação mais recente para Portugal.

 

Situação das metas de Portugal no âmbito da Estratégia Europa 2020

 

Desde a recente crise económica e financeira que a Europa apresenta baixos níveis de investimento, tendo-se registado uma redução do investimento de cerca de 14% face a 2007 (antes da crise), para um total de 2,6 mil M€ em 2014 (em Portugal essa redução foi cerca de 36%, para um total de 27 M€), cenário que continua a colocar fortes desafios ao cumprimento das metas definidas.

Para a prossecução dessas metas, a Comissão produziu um conjunto de orientações integradas para a Estratégia Europa 2020, que incluem as Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia e as Orientações para as políticas de emprego que, em conjunto, devem permitir a melhor coordenação das reformas estruturais.

Neste contexto, a programação do Portugal 2020 reflete o alinhamento estratégico com as prioridades da Estratégia Europa 2020.

 

Ligações Úteis

Regulamentação dos FEEI

 

Regulamento Geral dos FEEI

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estabelece disposições comuns e gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.

Ver também as Declarações Complementares publicadas no Jornal Oficial.

 

Regulamento do FEDER

Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006.

Ver também as Declarações Complementares publicadas no Jornal Oficial.

 

Regulamento do FSE

Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao FSE – Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho.

 

Regulamento do CTE

Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da CTE – Cooperação Territorial Europeia.

 

Regulamento do AECT

Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos AECT – Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial, no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos.

 

Regulamento do Fundo de Coesão

Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao FC – Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho.

 

Regulamento do FEADER

Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho.

 

Regulamento do FEAMP

Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao FEAMP – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

Orientações da AD&C

Prescrição das dívidas provenientes dos fundos da Política de Coesão

 

Ligações Úteis

Programa Nacional de Reformas

 

No contexto do Semestre Europeu, cada Estado-Membro apresenta anualmente o seu Programa Nacional de Reformas que traduz as medidas e reformas que permitirão atingir as metas da Estratégia Europa 2020 que foram traduzidas para a esfera nacional. Apresenta também, as medidas que permitem responder às Recomendações específicas por país que foram endereçadas pela Comissão Europeia ao Estado-Membro.

Por sua vez, a Política da Coesão, enquanto instrumento fundamental na prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, está ligada ao Semestre Europeu e ao processo de governação económica da UE, garantindo que os investimentos apoiados estão em linha com as recomendações específicas por país e as estratégias definidas no PNR.

Assim, periodicamente é garantida a coerência estratégica entre as orientações europeias e os objetivos nacionais, designadamente os pilares estratégicos definidos no PNR e avaliar o contributo dos FEEI para a concretização das medidas previstas no PNR.

 

Ligações Úteis

Enquadramento

 

Acordo de Parceria, denominado PORTUGAL 2020, foi adotado a 30 de julho de 2014 através de Decisão de Execução da Comissão Europeia.

Alinhado com as prioridades da Estratégia Europa 2020, estrutura as prioridades de investimento em quatro domínios temáticos: Competitividade e Internacionalização, Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, e dois transversais: Reforma da Administração Pública e Territorialização das Políticas que, contribuem para promover o desenvolvimento económico, social e territorial em Portugal, durante o período de programação 2014-2020.

Em termos operacionais, está estruturado em 16 Programas Operacionais (PO): quatro PO Temáticos, sete PO Regionais, três Programas de Desenvolvimento Rural (FEADER), um PO do Mar (FEAMP) e um PO de Assistência Técnica.

O Portugal 2020 pressupõe a utilização de 25,8 mil M€ dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) – FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEAMP e FEADER – dos quais 21,3 mil M€ se referem aos fundos da Política de Coesão – FEDER, Fundo da Coesão e FSE.

 

Ligações Úteis

Regulamento Geral dos FEEI
Portal Portugal 2020 – programas

Condicionantes ex ante

 

Uma das inovações do atual período de programação face aos anteriores é a introdução das condicionalidades ex ante, como um importante requisito prévio à realização eficaz e eficiente dos objetivos temáticos. Visam contribuir para a criação de condições administrativas e institucionais propícias à implementação das reformas estruturais em linha com as recomendações específicas do Estado-Membro.

Foram definidas sete condicionalidades ex ante gerais e trinta condicionalidades ex ante temáticas que incluem FEDER, FSE, FC e FEADER e que abrangem todo o território nacional, Continente e Regiões Autónomas.

Na data de aprovação do Acordo de Parceria encontravam-se cumpridas todas as condicionalidades ex ante gerais e, das condicionalidades ex ante temáticas, catorze encontravam-se cumpridas na data de aprovação dos Programas Operacionais. Foram definidas ações e medidas adicionais a implementar até ao final de 2016.

Programas Operacionais Portugal 2020

O Portugal 2020 é operacionalizado através de 16 Programas a que acrescem os Programas de Cooperação Territorial Europeia nos quais Portugal participa, a par com outros Estados-Membros.

 

Ligações Úteis

Portal Portugal 2020

Contexto

 

Nas últimas décadas as abordagens integradas de base territorial desenvolvidas em Portugal têm surgido sobretudo associadas aos fundos europeus. Este tipo de abordagens visa responder às necessidades específicas dos diversos territórios através de uma definição clara de objetivos e de um conjunto articulado de políticas ou de instrumentos ajustados às necessidades diagnosticadas.

Assim, embora de forma descontinuada, muitas foram as gerações de abordagens integradas implementadas desde os anos 80 com os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional (PIDR) e as Operações Integradas de Desenvolvimento Regional (OID), passando pelos anos 90 com Programa de Ações Específicas para o Douro (PRODOURO), a Ação de Valorização do Norte Alentejano (AVNA), o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa (PROCÔA), a Ação de Valorização do Baixo Guadiana (ODIANA) e o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), até às contratualizações multinível iniciadas no QCA I (1989-1993) de forma experimental entre uma comissão de coordenação e desenvolvimento regional e uma associação de municípios e, generalizada no período seguinte e alargada a outros territórios do Continente com contratos entre as Autoridades de Gestão dos Programas financiadores e as comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas.

A par destas abordagens integradas de natureza regional, outras de natureza sub-regional ou local foram também sendo implementadas ao longo destas décadas visando especificamente a promoção do desenvolvimento rural (abordagem LEADER) e do ambiente urbano, sobretudo na revitalização das atividades económicas (comércio) e do edificado e espaço público (por exemplo: PROCOM, URBCOM, POLIS, POLIS XXI).

No período vigente a dimensão territorial da Política de Coesão à escala subnacional e subregional é significativamente valorizada, tal como o demonstram os instrumentos de aprofundamento da subsidiariedade colocadas à disposição dos Estados membros pelos regulamentos comunitários no âmbito das Abordagens Integradas de Desenvolvimento Territorial (Instrumentos Territoriais):

• Os Investimentos Territoriais Integrados, mobilizados em Portugal através dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT);

• O Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC);

• As Ações Integradas para o Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS), implementadas através dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU).

Refletindo o pressuposto de que a territorialização das políticas públicas deverá estar alinhada com a organização territorial do Estado, a escala das NUTS III foi assumida como referencial para a elaboração das Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT) que visam assegurar a coerência e integração dos investimentos previstos nos programas contratualizados assim como nas demais intervenções de cariz subregional, de cariz urbano ou de base local.

Contratualização Sub-regional

 

Apesar do termo contratualização poder refletir diferentes situações que podem incluir os contratos, as convenções, os acordos ou os pactos, ele designa mais frequentemente os contratos estabelecidos entre diferentes níveis da administração pública, tanto na forma horizontal como vertical, mas também entre esta e entidades privadas, enquanto empresas ou associações.

A contratualização, enquanto instrumento de governança multinível conforme definido no Acordo de Parceria para 2014-2020 e implementada através dos Investimentos Territoriais Integrado e dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (ITI / PDCT), teve a sua origem no QCA I (1989-1993) através de um contrato estabelecido entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e a Associação de Municípios do Oeste.

Esta experiência foi alargada no QCA II (1994-1999) às restantes duas associações de municípios de LVT: Lezíria do Tejo e Médio Tejo, e à Junta Metropolitana de Lisboa com a contratualização da gestão do subprograma A – Reforço da Coesão do Território Regional e Melhoria da Qualidade de Vida.

No QCA III (2000-2006), mantendo-se o âmbito territorial, a experiência de contratualização foi continuada e ampliada, tendo a contratualização incidido no Eixo 1 do Programa Operacional Regional – PORLVT (Apoio ao investimento de interesse municipal e Intermunicipal), destinando-se a financiar projetos de investimento de escala municipal e intermunicipal que concorressem para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável dos territórios.

Por fim, no QREN (2007-2013), a contratualização estendeu-se a todas as Comunidades Intermunicipais(CIM), ou agrupamentos de CIM, das Regiões Norte, Centro e Alentejo, com aprofundamento não só das tipologias de projetos como também do modelo de gestão dos fundos.

Dando continuidade à experiência do QREN, de contratualização entre o Governo (através das autoridades de gestão) e as associações de municípios, foi operacionalizado no período 2014-2020 o instrumento regulamentar ITI, através da concretização dos PDCT, ancorados nas Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT) estabelecidas para as NUTS III e cobrindo a totalidade o território continental à exceção da Região do Algarve.

Os objetivos prosseguidos emanam de um quadro diversificado de opções de investimento disponibilizadas às comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, selecionadas em função das prioridades identificadas por cada uma nas respetivas EIDT:

  • Desenvolvimento de medidas de eficiência energética nos edifícios públicos;
  • Prevenção e gestão de riscos e adaptação às alterações climáticas;
  • Proteção do ambiente e conservação da natureza;
  • Preservação do património cultural;
  • Reorganização e aumento da qualidade dos serviços públicos e coletivos sociais, de saúde, de educação e de formação;
  • Modernização da administração local em linha;
  • A promoção do empreendedorismo e da criação de emprego;
  • Reforço da coesão e inclusão social.

 

Nas últimas décadas as abordagens integradas de base territorial desenvolvidas em Portugal têm surgido sobretudo associadas aos fundos europeus. Este tipo de abordagens visa responder às necessidades específicas dos diversos territórios através de uma definição clara de objetivos e de um conjunto articulado de políticas ou de instrumentos ajustados às necessidades diagnosticadas.

Assim, embora de forma descontinuada, muitas foram as gerações de abordagens integradas implementadas desde os anos 80 com os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional (PIDR) e as Operações Integradas de Desenvolvimento Regional (OID), passando pelos anos 90 com Programa de Ações Específicas para o Douro (PRODOURO), a Ação de Valorização do Norte Alentejano (AVNA), o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa (PROCÔA), a Ação de Valorização do Baixo Guadiana (ODIANA) e o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), até às contratualizações multinível iniciadas no QCA I (1989-1993) de forma experimental entre uma comissão de coordenação e desenvolvimento regional e uma associação de municípios e, generalizada no período seguinte e alargada a outros territórios do Continente com contratos entre as Autoridades de Gestão dos Programas financiadores e as comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas.

A par destas abordagens integradas de natureza regional, outras de natureza sub-regional ou local foram também sendo implementadas ao longo destas décadas visando especificamente a promoção do desenvolvimento rural (abordagem LEADER) e do ambiente urbano, sobretudo na revitalização das atividades económicas (comércio) e do edificado e espaço público (por exemplo: PROCOM, URBCOM, POLIS, POLIS XXI).

No período vigente a dimensão territorial da Política de Coesão à escala subnacional e subregional é significativamente valorizada, tal como o demonstram os instrumentos de aprofundamento da subsidiariedade colocadas à disposição dos Estados membros pelos regulamentos comunitários no âmbito das Abordagens Integradas de Desenvolvimento Territorial (Instrumentos Territoriais):

• Os Investimentos Territoriais Integrados, mobilizados em Portugal através dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT);

• O Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC);

• As Ações Integradas para o Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS), implementadas através dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU).

Refletindo o pressuposto de que a territorialização das políticas públicas deverá estar alinhada com a organização territorial do Estado, a escala das NUTS III foi assumida como referencial para a elaboração das Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT) que visam assegurar a coerência e integração dos investimentos previstos nos programas contratualizados assim como nas demais intervenções de cariz subregional, de cariz urbano ou de base local.

Desenvolvimento Urbano

 

Tendo em consideração a relevância das cidades na dinamização do crescimento e do emprego, da competitividade e da inovação, e também da sustentabilidade e promoção da qualidade de vida, a Comissão regulamentou o instrumento Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentado (AIDUS) às quais associou um requisito regulamentar de concentração mínima de 5% de FEDER e de delegação de competências das autoridades de gestão dos programas financiadores nas autoridades urbanas.

As AIDUS são operacionalizadas pela concretização dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU) nos municípios das áreas metropolitanas e dos centros urbanos de nível superior do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território/Programas Regionais de Ordenamento do Território (PNPOT/PROT).

Como objetivos de referência, esta abordagem estratégica pretende promover a integração dos investimentos em distintas abordagens das políticas públicas com forte incidência e especificidade urbana:

  1. As estratégias de baixo carbono nas suas componentes melhoria da eficiência energética dos edifícios e promoção da mobilidade sustentável;
  2. Os programas de regeneração, revitalização e atratividade das áreas urbanas, com incidência nas Áreas de Reabilitação Urbana e nas Comunidades Desfavorecidas, visando a valorização das áreas construídas, a qualificação os espaços públicos, a reabilitação da habitação (não privada) e a génese de novas funções e dinâmicas urbanas em áreas obsoletas ou em risco.

Desenvolvimento Local

 

O atual modelo de Desenvolvimento Local de Base Comunitário (DLBC) tem a sua origem no início dos anos 90, com a Iniciativa Comunitária LEADER, enquanto abordagem integrada e multissetorial, concebida de forma ascendente e dinamizada através de um Grupo de Ação Local (GAL).

De facto, a então Iniciativa Comunitária surgiu, ainda em modo experimental (no período 1991-1993), envolveu um total de 227 GAL para promoção do desenvolvimento dos territórios rurais, através da promoção dos seus recursos endógenos.

Esta abordagem teve continuidade através do LEADER II (1994-1999) e do LEADER+ (2000-2006). No período 2007-2013, embora mantendo as suas características identitárias, passou a integrar as programações nacionais dos Estados-Membros. Introduzido neste ciclo de financiamento como uma evolução da abordagem LEADER, o DLBC visa, em territórios específicos, a concertação estratégica e operacional entre parceiros, por via da materialização de Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), integradas e multissetoriais, que enquadram um conjunto coerente de operações, concebidas e executadas pelas comunidades locais organizadas em GAL.

Os objetivos elencados surgem em função dos desafios enfrentados pelos distintos territórios-alvo:

  1. Nos DLBC das áreas rurais, pesqueiras e costeiras pretende-se diversificar e dinamizar as economias locais através do empreendedorismo, da promoção do emprego sustentável e qualificado, da revitalização e articulação territorial dos mercados locais, da integração urbano-rural e urbano-costeira e, de forma complementar, da inovação social e resposta a problemas de pobreza e de exclusão social;
  2. Nos DLBC dos territórios urbanos desfavorecidos ambiciona-se promover a inclusão social através de medidas de inovação social e de empreendedorismo social, e do combate à pobreza, à exclusão social e ao abandono escolar.

Outros investimentos territoriais

 

A transversalidade da abordagem territorial assumida no Portugal 2020 implica a articulação e complementaridade dos instrumentos territoriais previstos na regulamentação comunitária e adotados pelo governo português (ITI/PDCT, AIDUS/PEDU e DLBC) com o conjunto de outras intervenções dos PO que têm uma forte incidência territorial, como por exemplo os Planos de Ação de Regeneração Urbana (PARU), os Planos de Ação Integrados para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD) e os Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE).

No caso das iniciativas de regeneração – urbana ou das comunidades desfavorecidas – o Acordo de Parceria evidencia que a concentração de intervenções nos centros urbanos de nível superior, integrada nos PEDU, não invalida a possibilidade de promover ações similares em centros urbanos de outras regiões (Algarve, R.A. dos Açores e R.A. da Madeira), nem em centros urbanos de nível inferior/complementares nas regiões Norte, Centro e Alentejo. Neste sentido foram abertos avisos para o desenvolvimento de PARU e PAICD que reproduzem a forma, os objetivos e o critério de alocação financeira dos figurinos correspondentes integrados nos PEDU, sem o ónus desta integração.

A mobilização do capital territorial traduz-se, também, na implementação de instrumentos que promovam estratégias de competitividade territorial suportadas nos recursos endógenos dos territórios. O PROVERE, concebido e implementado no período 2007-2013, voltou a ser incluído, para o período 2014-2020, na programação dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve. O PROVERE, enquanto estratégia de valorização económica de base territorial, dirigida especificamente a territórios de baixa densidade, tem como objetivo fomentar a sua competitividade através da dinamização de atividades de base económica inovadoras e alicerçadas na valorização de recursos endógenos do território e tendencialmente inimitáveis.

O Acordo de Parceria também admite o desenvolvimento, pelas entidades intermunicipais, no âmbito dos territórios correspondentes às bacias de emprego, de Pactos Territoriais para a Empregabilidade com o envolvimento das entidades públicas relevantes nesta área (IEFP, Centros de Formação do IEFP, de gestão direta e protocolados, escolas públicas e privadas, entidade privadas), bem como de associações empresariais, entidades empregadoras (privadas e do terceiro setor), sindicatos e associações de desenvolvimento local/regional.

Os Pactos Territoriais para a Empregabilidade deverão apresentar programas integrados de combate ao desemprego e de adequação da formação profissional às necessidades do tecido produtivo, incluindo as metodologias de acompanhamento e execução destas políticas, bem como estimativas de alocação de recursos, prosseguindo duas vertentes complementares de atuação:

  1. A estruturação de uma oferta formativa que corresponda às necessidades suscitadas pelas dinâmicas regionais em matéria de perfil produtivo e de emprego, evitando lacunas e sobreposições de ofertas formativas e tendo em consideração os recursos infraestruturais, materiais e humanos existentes nas entidades formativas;
  2. O reforço das condições e mecanismos de articulação institucional entre as autarquias locais, entidades empregadoras, sindicais e outros stakeholders regionais e locais que proporcionem uma maior coerência da oferta formativa e das medidas ativas de emprego tendo em vista uma melhor resposta às necessidades do tecido económico e social.

Monitorização

 

No âmbito das competências de Monitorização das Dinâmicas Regionais atribuídas à AD&C I.P., a Unidade de Política Regional disponibiliza, com uma periodicidade trimestral, os reportes relativos ao estado de execução dos instrumentos territoriais, dos investimentos de natureza municipal e a territorialização dos fundos.

 

Reportes Trimestrais de Monitorização Territorial:

A gestão dos fluxos financeiros relativa aos Fundos da Política de Coesão e FEAC, incluindo os programas de cooperação territorial europeia e períodos de programação anteriores, bem como as iniciativas comunitárias, o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e outros instrumentos, iniciativas e programas para que venha a ser designada, é assegurada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. enquanto Entidade Pagadora.

A Entidade Pagadora, é responsável, nomeadamente, por:

  • Assegurar os fluxos financeiros, monitorizando os montantes recebidos da CE e de outros organismos emissores, e o processamento célere da sua transferência para os respetivos destinatários, sem descurar a verificação prévia de requisitos definidos, contribuindo para os objetivos de apoio ao desenvolvimento e crescimento económico;
  • Garantir a recuperação de verbas que se verifique terem sido indevidamente pagas aos beneficiários;
  • Manter atualizadas, com o contributo da Autoridade de Certificação e das Autoridades de Gestão dos PO, previsões de fluxos financeiros, de forma a garantir a existência de tesouraria para a realização dos pagamentos, se necessário recorrendo à antecipação de verbas pelo Orçamento de Estado, através das designadas Operações Específicas do Tesouro (OET);
  • Assegurar a contratação de financiamentos reembolsáveis com verbas disponibilizadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e a gestão do respetivo serviço da dívida;
  • Desenvolver as verificações de suporte à regularidade dos pagamentos aos beneficiários e às transferências para as autoridades de gestão e os organismos intermédios;
  • Supervisionar o exercício das competências delegadas em organismos intermédios.

As atividades desenvolvidas pela Entidade Pagadora encontram-se descritas no Manual de Procedimentos, sendo elaboradas e atualizadas, sempre que necessário, normas destinadas às Autoridades de Gestão e aos próprios beneficiários com procedimentos relativos a matérias específicas relacionadas com o processo de pagamento e recuperação de dívidas.

Manual de Procedimentos

Enquadramento

O que se entende por monitorização?
Monitorização Estratégica

A monitorização estratégica visa a produção de análises, alertas e recomendações dirigidas essencialmente aos responsáveis pela orientação, implementação e decisão políticas. Tira partido de várias fontes de informação e assenta:

  • no envolvimento direto dos principais atores relevantes;
  • numa contínua articulação entre a monitorização operacional e financeira, a monitorização de contexto e os resultados dos exercícios de avaliação, tendo por referência os objetivos estratégicos definidos para o Portugal 2020; e
  • numa definição flexível do âmbito de análise com vista a dar respostas rápidas, concisas e assertivas aos  responsáveis pelas políticas e pela sua implementação.

 

Monitorização Operacional
  • A monitorização operacional e financeira constitui uma função regular e com carácter contínuo. É suportada na recolha, análise e reporte sistemáticos de informação essencialmente quantitativa. Fornece indicações sobre o processo de implementação à orientação política, à gestão e aos demais atores envolvidos na implementação do Portugal 2020. Proporciona também indicações sobre os progressos alcançados ao nível dos objetivos específicos, financeiros, operacionais e de gestão, previamente definidos e geralmente traduzidos em indicadores com metas quantificadas;
  • Enorme enfoque na orientação para os resultados no atual período de programação 2014-2020 confere um maior relevo à monitorização operacional dada a necessidade de acompanhar em tempo real a evolução do Portugal 2020.

Monitorização Operacional

Tem como objetivo nuclear analisar o modo como a programação física e financeira e os compromissos em matéria de gestão, acompanhamento, controlo e informação dos programas operacionais estão a ser prosseguidos.

Neste contexto, é particularmente relevante acompanhar todo o processo de afetação financeira de recursos, de concretização das realizações físicas e de produção de resultados diretos das intervenções cofinanciadas.

Para que serve a monitorização?
Monitorização Estratégica

A monitorização estratégica tem como objetivo analisar em que medida a intervenção do Portugal 2020 está a ir ao encontro das prioridades definidas, a considerar os seus princípios orientadores e a produzir os efeitos desejados. Visa identificar os contributos do Portugal 2020 para as alterações do quadro económico, social e territorial, preconizadas na estratégia definida para 2014-2020.

Deve fornecer aos órgãos de direção política e de gestão operacional do Portugal 2020 e à Comissão Europeia apreciações de natureza qualitativa e indicações sobre eventuais necessidades de reorientação das intervenções, bem como assegurar a outros atores envolvidos na gestão política e operacional, aos parceiros sociais e à sociedade em geral, informação adequada sobre a concretização dos objetivos estratégicos do Portugal 2020 e dos seus programas operacionais.

Quais são os objetivos estratégicos do Portugal 2020?

  • Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis e à internacionalização da economia;
  • Reforço do investimento na educação e formação;
  • Reforço da integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social;
  • Reforço da transição para uma economia com baixas emissões de carbono;
  • Reforço da capacidade de gerar valor acrescentado pelo setor agroflorestal;
  • Apoio ao Programa da reforma do Estado.

Quais são os domínios de monitorização estratégica?

  • Estímulo à investigação e inovação;
  • Qualificar o perfil de especialização produtiva da economia;
  • Melhoria das acessibilidades e da conetividade internacional;
  • Qualificação de jovens e redução do abandono e insucesso escolar;
  • Qualificação de adultos, certificação de competências e participação no ensino superior;
  • Combate ao desemprego e aumento da empregabilidade dos ativos;
  • Integração no mercado de trabalho, sobretudo dos jovens;
  • Inclusão social de grupos e territórios vulneráveis;
  • Igualdade de oportunidades;
  • Consolidar e qualificar as redes de equipamentos coletivos;
  • Modernizar e capacitar a administração pública;
  • Gestão eficiente dos recursos (água e resíduos);
  • Redução da intensidade energética e carbónica da economia;
  • Adaptação às alterações climáticas;
  • Prevenção e gestão de riscos.

Porquê fazer análises de contexto?

O acompanhamento da evolução do país em termos de indicadores estruturais é fundamental para a monitorização estratégica do Portugal 2020. De facto, a coerência da intervenção dos instrumentos de financiamento estrutural no cumprimento da estratégia de desenvolvimento definida, exige uma análise permanente das alterações que ocorrem no contexto em que se desenrolam as políticas públicas.

Aqui poderá encontrar informações úteis baseadas nas principais fontes de informação dos indicadores de contexto, destacando-se as fontes que proporcionam uma análise evolutiva e comparativa – seja em termos internacionais ou inter-regionais – da situação portuguesa.

 

Monitorização Operacional

Tem como objetivo nuclear analisar o modo como a programação física e financeira e os compromissos em matéria de gestão, acompanhamento, controlo e informação dos programas operacionais estão a ser prosseguidos.

Neste contexto, é particularmente relevante acompanhar todo o processo de afetação financeira de recursos, de concretização das realizações físicas e de produção de resultados diretos das intervenções cofinanciadas.

Sistema de Monitorização

Princípios
Governação multinível e responsabilidade partilhada

partilha de responsabilidades entre os atores do Portugal 2020, assente na governação multinível, garantindo, em toda a cadeia, a validade, a coerência, a robustez e a clareza dos dados recolhidos e da informação produzida e a linearidade dos fluxos informacionais associados, estabelecendo, deste modo, o Sistema de Monitorização enquanto o principal fornecedor de informação sobre a implementação do Portugal 2020.

 

Estabilização conceptual

garantindo que os conceitos e métodos associados à recolha, produção e divulgação da informação referente ao Portugal 2020 são comummente aceites pelos diferentes atores e, consequentemente, são utilizados em conformidade.

 

Solidez estatística

decorrente do aprofundamento da ligação com o Sistema Estatístico Nacional, nomeadamente na ancoragem da monitorização do contexto (em que se desenvolve o Portugal 2020) e dos resultados (das políticas públicas durante a sua vigência) nesse Sistema.

 

Rastreabilidade da informação

assumindo a Operação como o elemento básico do sistema e garantindo a monitorização de todo o seu ciclo de vida.

 

Produção da informação adaptada à procura

o Sistema de informação responderá quer às necessidades de informação dos atores do Portugal 2020 (Comissão Europeia, Coordenação Política, Coordenação Técnica, Autoridades de Gestão, Organismos Intermédios, Beneficiários), quer à informação solicitada por outros públicos (Órgãos de Soberania, Entidades Públicas, Parceiros Sociais, Academia, Grupos de Interesse, público em geral e público mediático), tendo por base a definição de modelos de divulgação regulares estruturados em função dos destinatários.

Cooperação institucional e administrativa
que possibilite a comunicação com sistemas externos (nomeadamente sistemas de informação de outras entidades da administração pública) de modo a garantir a maior robustez da informação registada no Sistema de Informação do Portugal 2020, e utilizada pelo Sistema de Monitorização; o cumprimento das exigências de monitorização quer ao nível dos resultados, quer ao nível de microdados; e promovendo um maior conhecimento das operações apoiadas, incluindo os beneficiários finais das mesmas e de outras operações que se relacionem.

Domínios de Análise
Monitorização do Processo de Seleção

Corresponde ao acompanhamento do processo de seleção, contemplando as diversas fases do mesmo (desde o âmbito territorial/sectorial e o apoio financeiro do aviso de abertura de concurso e/ou do convite até aos critérios de seleção utilizados – quer na sua conceção, quer na sua aplicação – terminando com as decisões de financiamento aprovadas (em número e em volume financeiro).
Serão contempladas quer as operações/candidaturas, quer os planos ou estratégias objeto de reconhecimento e/ou validação e que enquadrem a posterior seleção de candidaturas/operações.

 

Monitorização da Execução

Corresponde ao acompanhamento da efetiva aplicação/execução dos FEEI, focando-se nos inputs (financiamento aprovado, financiamento executado) e na caracterização das operações nos seus mais diversos aspetos (e.g. localização, forma de financiamento, beneficiários finais, operações conexas).
Não será igualmente descurada a monitorização dos planos ou estratégias que enquadrem as operações.

Monitorização de Realizações e de Resultados

Corresponde ao acompanhamento dos produtos diretos e imediatos das operações apoiadas (realizações) e dos resultados, compreendidos numa dupla aceção – os resultados diretos das operações apoiadas e os resultados das políticas públicas apoiadas, no universo elegível ao apoio dos fundos – tendo por base as metas (finais e intermédias) estabelecidas aos diversos níveis, desde o nível do programa operacional, com base nas metas definidas em sede de programação, ao nível da operação, por via da contratualização de realizações e de resultados com os beneficiários.

Tipologia de Indicadores

O sistema de monitorização é composto pelas seguintes tipologias de indicadores:

Indicadores dos programas

representam os indicadores objeto de contratualização de metas com a Comissão Europeia, sendo passíveis de desagregação em 4 subtipologias:

  • Indicadores de resultado específicos (específicos) – quantificam aspetos específicos e mensuráveis do bem-estar das populações que motivam a ação da política, i.e., passíveis de alteração pela sua execução;
  • Indicadores de resultado comuns comunitários do FSE:
    • De longo-prazo – pretendem aferir a situação dos participantes em operações apoiadas pelo FSE 6/12 meses após o término da operação;
    • De resultado imediato – refletem a situação do participante até quatro semanas após a conclusão da operação apoiada pelo FSE;
  • Indicadores de realização específicos – quantificam o produto “físico” das intervenções dos fundos (incluindo, nalguns casos, os efeitos diretos e imediatos das intervenções) associados às prioridades de investimento mobilizadas no PO;
  • Indicadores de realização comuns comunitários – possibilitam a quantificação do produto das intervenções num conjunto de áreas consideradas mais importantes pela Comissão Europeia, sendo que o facto dos conceitos e métodos de apuramento serem comuns em toda a União Europeia permite a agregação de dados e o seu tratamento e análise ao nível comunitário.

Nesta tipologia de indicadores é necessário garantir o reporte de microdados, nomeadamente no que se refere à caracterização dos beneficiários do FSE, na qual estes constituem um elemento essencial para a produção dos indicadores comuns comunitários de realização e de resultado do FSE. Alerta-se para o facto do tratamento de microdados necessitar de uma abordagem específica para a sua recolha, tendo em consideração a sensibilidade natural deste tema, pela sua interligação com as questões associadas aos dados sensíveis e, por conseguinte, à proteção de dados.

 

Indicadores de contratualização ao nível das operações

possibilitam a aferição das realizações e resultados diretos das operações, incluindo os casos em que os indicadores dos programas operacionais não são os mais adequados para a contratualização direta com os beneficiários. Assumem uma particular relevância pelo facto de constituírem uma das formas que permite a tradução operacional do princípio da orientação para resultados. Estes indicadores contemplam as seguintes subtipologias:

  • Indicadores de resultado – quantificam o efeito direto e imediato das realizações decorrentes da execução da operação, sendo objeto de definição de metas aquando da contratualização da operação.
  • Indicadores de realização – quantificam o produto das operações cofinanciadas pelos FEEI, sendo objeto de definição de metas aquando da contratualização da operação;
  • Indicadores complementares de reporte de acompanhamento (gestão interna do programa operacional) – referem-se principalmente a indicadores de realização, apesar de não excluírem os indicadores de resultado, e possibilitam medir dimensões específicas das operações apoiadas. Neste sentido, estes indicadores permitem ir de encontro a diversas necessidades da coordenação e gestão do Portugal 2020, como por exemplo:
    • O reporte (obrigatório) de indicadores comuns comunitários;
    • O acompanhamento mais fino de determinadas dimensões das operações, conforme as tipologias em que as mesmas se enquadrem;
    • A comunicação e a prestação de informação sobre o programa operacional.

Os indicadores de contratualização pretendem igualmente responder ao facto dos indicadores de programa, que garantem um elevado nível de representatividade programática e financeira, não cobrirem todas as tipologias de ação passíveis de apoio em determinado eixo prioritários e/ou objetivo específico, sendo necessário, em sede de candidatura/operação definir que tipo de resultados se pretendem atingir com tais intervenções.

Deve ainda ter-se em atenção a necessidade de garantir, no âmbito do Sistema Estatístico Nacional, a existência de uma bateria de indicadores de contexto que permitam quantificar os aspetos socioeconómicos e ambientais referentes aos domínios temáticos em que se estrutura a intervenção dos FEEI, possibilitando o acompanhamento da evolução estrutural e conjuntural da situação dos diversos territórios (quer seja ao nível NUTS I, II e, sempre que possível, ao nível da NUTS III).

Guias e Orientações

Resultados da Monitorização

Monitorização Operacional
Boletins Trimestrais e Mensais dos Fundos da União Europeia

Publicações Trimestrais e Mensais com informação, concisa e clara, que permite um conhecimento aprofundado sobre a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), que incluem os Fundos da Política de Coesão – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

A informação reportada no Boletins refere-se aos processos de seleção e aprovação de candidaturas e à execução financeira e física dos Programas.

Consulte os Boletins Informativos dos Fundos da União Europeia já publicados:

Boletins Trimestrais

Boletim Informativo n.º 26 – Informação reportada a 30 de setembro de 2021

RESUMO DINÂMICO

Boletim Informativo n.º 25 – Informação reportada a 30 de junho de 2021

Boletim Informativo n.º 24 – Informação reportada a 31 de março de 2021

Boletim Informativo n.º 23 – Informação reportada a 31 de dezembro de 2020

Boletim Informativo n.º 22 – Informação reportada a 30 de setembro de 2020

Boletim Informativo n.º 21 – Informação reportada a 30 de junho de 2020

Boletim Informativo n.º 20 – Informação reportada a 31 de março de 2020

Boletim Informativo n.º 19 – Informação reportada a 31 de dezembro de 2019

Boletim Informativo n.º 18 – Informação reportada a 30 de setembro de 2019

Boletim Informativo n.º 17 – Informação reportada a 30 de junho de 2019

Boletim Informativo n.º 16 – Informação reportada a 31 de março de 2019

Boletim Informativo n.º 15 – Informação reportada a 31 de dezembro de 2018

Boletim Informativo n.º 14 – Informação reportada a 30 de setembro de 2018

Boletim Informativo n.º 13 – Informação reportada a 30 de junho de 2018

Boletim Informativo n.º 12 – Informação reportada a 31 de março de 2018

Boletim Informativo n.º 11 – Informação reportada a 31 de dezembro de 2017

Boletim Informativo n.º 10 – Informação reportada a 30 de setembro de 2017

Boletim Informativo n.º 9 – Informação reportada a 30 de junho de 2017

Boletim Informativo n.º 8 – Informação reportada a 30 de março de 2017

Boletim Informativo n.º 7 – Informação reportada a 30 de dezembro de 2016

Boletim Informativo n.º 6 – Informação reportada a 30 de setembro de 2016

Boletim Informativo n.º 5 – Informação reportada a 30 de junho de 2016

Boletim Informativo n.º 4 – Informação reportada a 30 de março de 2016

Boletim Informativo n.º 3 – Informação reportada a 30 de dezembro de 2015

Boletim Informativo n.º 2 – Informação reportada a 30 de setembro de 2015

Boletim Informativo n.º 1 – Informação reportada a 30 de junho de 2015

BOLETINS MENSAIS

NOVEMBRO 2021 RESUMO DINÂMICO

JULHO 2021

MAIO 2021

Consulte ainda:

Lista de Operações do QREN – dados reportados a novembro de 2017

Rede de Monitorização

 

A Rede de Monitorização e Avaliação (Rede M&A) é uma rede de articulação funcional do Portugal 2020, e de capacitação institucional, que reúne os organismos de coordenação técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e as autoridades de gestão dos programas operacionais, coordenada pela AD&C, e que tem como objetivos centrais:

  • Promover o desenvolvimento das atividades de monitorização e avaliação, de modo a garantir o bom funcionamento e a eficácia do sistema de monitorização e avaliação do Portugal 2020;
  • Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os membros da rede, a fim de fortalecer a capacidade de monitorização e avaliação de políticas públicas em Portugal.

 

Entre as áreas de atuação da Rede de Monitorização e Avaliação destacam-se as seguintes:

  • Elaborar uma proposta de plano global de avaliação a apresentar à Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020 (CIC Portugal 2020), promover a sua revisão e aprovação anual e acompanhar a sua execução;
  • Contribuir para a produção de instrumentos de apoio à monitorização do Portugal 2020 e acompanhar a sua execução;
  • Produzir orientações e instrumentos que contribuam para a qualidade dos exercícios de avaliação;
  • Potenciar o uso dos resultados das avaliações criando instrumentos de monitorização da implementação das recomendações (follow-up);
  • Promover o debate público sobre os resultados das avaliações e o conteúdo dos relatórios de monitorização;
  • Garantir a aprendizagem e a capacitação organizacional sobre monitorização e avaliação de políticas públicas.

Eventos e Formação

 

Second International Seminar on the Active Ageing Index | 27 e 28 de setembro de 2017 em Bilbao, Espanha

Organizado pela Comissão Europeia, UNECE, Universidade do País Basco, Oxford Institute of Population Ageing, com o apoio do Governo da Biscaia – Espanha.

Meeting on tourism policies for sustainable and inclusive growth | 2 e 3 outubro de 2017 em Paris, França

Organizado pela OCDE, este encontro irá juntar ministros, especialistas e líderes da indústria para discutir formas de proporcionar um crescimento turístico mais sustentável e inclusivo.

XXIII Congresso da Sociedade Portuguesa de Estatística | 18 a 21 de outubro de 2017 em Lisboa, Portugal

Decorre no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) em Lisboa. A cidade de Lisboa como “Capital Europeia da(s) Estatística(s)” em 2017 irá comemorar, no dia 20 de outubro, o European Statistics Day, com a presença de representantes do EUROSTAT, da FenStatS e do Banco Central Europeu.

Conference – Youth Guarantee in Spain: The way forward | 19 e 20 de novembro de 2017 em Bruxelas, Bélgica

No contexto do Fundo Social Europeu e da Iniciativa Emprego Jovem, o seminário visa facilitar uma discussão aberta, levando a propostas concretas e planos de acção correspondentes. Estes devem contribuir para melhorar a complementaridade e a implementação das políticas de juventude em Espanha, a fim de proporcionar um apoio integrado aos jovens para a sua integração sustentável no mercado de trabalho.

High level conference – Opening up to an ERA of Social Innovation | 27 e 28 de novembro de 2017 em Lisboa, Portugal

Conferência que visa impulsionar a inovação social na Europa, uma forma económica eficaz de fomentar políticas públicas inclusivas e criadoras de riqueza.

IQ-Net meeting | 6 a 8 de dezembro de 2017 em Zagreb, Croácia

Organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e Fundos da UE da Croácia, esta conferência tem como tema principal o [quadro de] ‘Desempenho’, desde aspetos regulatórios, como revisão e reserva de desempenho, até questões mais estratégicas, como o uso de indicadores para a gestão estratégica de programas.

A Rede de Monitorização e Avaliação (Rede M&A) é uma rede de articulação funcional do Portugal 2020, e de capacitação institucional, que reúne os organismos de coordenação técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e as autoridades de gestão dos programas operacionais, coordenada pela AD&C, e que tem como objetivos centrais:

  • Promover o desenvolvimento das atividades de monitorização e avaliação, de modo a garantir o bom funcionamento e a eficácia do sistema de monitorização e avaliação do Portugal 2020;
  • Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os membros da rede, a fim de fortalecer a capacidade de monitorização e avaliação de políticas públicas em Portugal.

 

Entre as áreas de atuação da Rede de Monitorização e Avaliação destacam-se as seguintes:

  • Elaborar uma proposta de plano global de avaliação a apresentar à Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020 (CIC Portugal 2020), promover a sua revisão e aprovação anual e acompanhar a sua execução;
  • Contribuir para a produção de instrumentos de apoio à monitorização do Portugal 2020 e acompanhar a sua execução;
  • Produzir orientações e instrumentos que contribuam para a qualidade dos exercícios de avaliação;
  • Potenciar o uso dos resultados das avaliações criando instrumentos de monitorização da implementação das recomendações (follow-up);
  • Promover o debate público sobre os resultados das avaliações e o conteúdo dos relatórios de monitorização;
  • Garantir a aprendizagem e a capacitação organizacional sobre monitorização e avaliação de políticas públicas.

Recursos e Ligações Úteis

 

Instituto Nacional de Estatística

Sistema de Indicadores do Portugal 2020

 

Second International Seminar on the Active Ageing Index | 27 e 28 de setembro de 2017 em Bilbao, Espanha

Organizado pela Comissão Europeia, UNECE, Universidade do País Basco, Oxford Institute of Population Ageing, com o apoio do Governo da Biscaia – Espanha.

Meeting on tourism policies for sustainable and inclusive growth | 2 e 3 outubro de 2017 em Paris, França

Organizado pela OCDE, este encontro irá juntar ministros, especialistas e líderes da indústria para discutir formas de proporcionar um crescimento turístico mais sustentável e inclusivo.

XXIII Congresso da Sociedade Portuguesa de Estatística | 18 a 21 de outubro de 2017 em Lisboa, Portugal

Decorre no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) em Lisboa. A cidade de Lisboa como “Capital Europeia da(s) Estatística(s)” em 2017 irá comemorar, no dia 20 de outubro, o European Statistics Day, com a presença de representantes do EUROSTAT, da FenStatS e do Banco Central Europeu.

Conference – Youth Guarantee in Spain: The way forward | 19 e 20 de novembro de 2017 em Bruxelas, Bélgica

No contexto do Fundo Social Europeu e da Iniciativa Emprego Jovem, o seminário visa facilitar uma discussão aberta, levando a propostas concretas e planos de acção correspondentes. Estes devem contribuir para melhorar a complementaridade e a implementação das políticas de juventude em Espanha, a fim de proporcionar um apoio integrado aos jovens para a sua integração sustentável no mercado de trabalho.

High level conference – Opening up to an ERA of Social Innovation | 27 e 28 de novembro de 2017 em Lisboa, Portugal

Conferência que visa impulsionar a inovação social na Europa, uma forma económica eficaz de fomentar políticas públicas inclusivas e criadoras de riqueza.

IQ-Net meeting | 6 a 8 de dezembro de 2017 em Zagreb, Croácia

Organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e Fundos da UE da Croácia, esta conferência tem como tema principal o [quadro de] ‘Desempenho’, desde aspetos regulatórios, como revisão e reserva de desempenho, até questões mais estratégicas, como o uso de indicadores para a gestão estratégica de programas.

A Rede de Monitorização e Avaliação (Rede M&A) é uma rede de articulação funcional do Portugal 2020, e de capacitação institucional, que reúne os organismos de coordenação técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e as autoridades de gestão dos programas operacionais, coordenada pela AD&C, e que tem como objetivos centrais:

  • Promover o desenvolvimento das atividades de monitorização e avaliação, de modo a garantir o bom funcionamento e a eficácia do sistema de monitorização e avaliação do Portugal 2020;
  • Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os membros da rede, a fim de fortalecer a capacidade de monitorização e avaliação de políticas públicas em Portugal.

 

Entre as áreas de atuação da Rede de Monitorização e Avaliação destacam-se as seguintes:

  • Elaborar uma proposta de plano global de avaliação a apresentar à Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020 (CIC Portugal 2020), promover a sua revisão e aprovação anual e acompanhar a sua execução;
  • Contribuir para a produção de instrumentos de apoio à monitorização do Portugal 2020 e acompanhar a sua execução;
  • Produzir orientações e instrumentos que contribuam para a qualidade dos exercícios de avaliação;
  • Potenciar o uso dos resultados das avaliações criando instrumentos de monitorização da implementação das recomendações (follow-up);
  • Promover o debate público sobre os resultados das avaliações e o conteúdo dos relatórios de monitorização;
  • Garantir a aprendizagem e a capacitação organizacional sobre monitorização e avaliação de políticas públicas.

Enquadramento

 

orientação para os resultados, no atual período de programação 2014-2020, atribui uma centralidade acrescida à função da avaliação, concretizada na aferição da eficácia, eficiência e impacto das intervenções cofinanciadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) da União Europeia, com vista a melhorar a qualidade da sua programação e execução e, consequentemente, a boa gestão e utilização dos FEEI, bem como assegurar a qualidade na prestação de contas.

As avaliações a realizar devem aferir primordialmente:

  • Os progressos no cumprimento e concretização dos objetivos dos programas do Portugal 2020;
  • Os progressos do contributo e o contributo efetivo dos programas para a realização da Estratégia Europa 2020 e do compromisso de Portugal no seio dessa estratégia – o Programa Nacional de Reformas;
  • As consequências das alterações verificadas no contexto de aplicação dos fundos e nas necessidades de desenvolvimento do Estado-Membro ao nível da implementação dos programas e da concretização dos seus objetivos;
  • O contributo dos programas para as dinâmicas de desenvolvimento territorial.

Índice:

  1. O Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 (PGA PT2020)
  2. Documentos complementares do PGA PT2020
  3. Planos de avaliação dos programas operacionais
  4. Resultados das avaliações do Portugal 2020
  5. Rede de Monitorização e Avaliação do Portugal 2020
  6. Guias da Comissão Europeia
  7. Recursos e ligações úteis sobre avaliação
  8. Formação online sobre avaliação
  9. Eventos sobre avaliação

Plano Global de Avaliação

 

O Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 (atualização dezembro 2021)

I. Objetivos e âmbito do PGA PT2020

objetivo global do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 (PGA PT2020) é constituir-se como o documento orientador da avaliação do Portugal 2020, de modo a que a conceção e a implementação das políticas e dos programas possam beneficiar de avaliações de qualidade, suportadas em evidências sobre a eficácia, eficiência e impacto das intervenções. Este objetivo global enquadra-se na missão de contribuir para a boa gestão e utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), reforçando a sua orientação para resultados, garantindo também a qualidade na prestação de contas.

Os objetivos específicos do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 são:

  • Construir um quadro lógico, planeado e estruturado, das avaliações a realizar no âmbito do Portugal 2020;
  • Contribuir para que se garanta um nível elevado de qualidade das avaliações, nas suas diferentes dimensões: termos de referência, métodos utilizados, conclusões e recomendações e implementação das recomendações;
  • Assegurar o uso das avaliações através do envolvimento dos interessados no processo avaliativo, da disponibilização das conclusões e recomendações em tempo útil à tomada de decisão e da criação de mecanismos de monitorização da implementação das recomendações (follow-up);
  • Garantir uma adequada divulgação e reflexão pública da avaliação do Portugal 2020;
  • Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de avaliação da Administração Pública, sobretudo através da sua capacitação, bem como de um maior envolvimento desta no processo avaliativo do Portugal 2020;
  • Garantir que a avaliação do Portugal 2020 se desenvolva no âmbito de uma parceria entre os seus principais intervenientes, no seio da Rede de Monitorização e Avaliação;
  • Prever atempadamente as necessidades de informação para a avaliação a recolher dos sistemas de informação dos programas, das estatísticas nacionais, das bases de dados administrativas e junto dos destinatários e beneficiários.

 

O Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 foi desenvolvido em articulação com as entidades responsáveis pela governação dos FEEI, no seio da Rede de Monitorização e Avaliação, e aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020.

O Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 está alinhado com o desígnio da avaliação para o período de programação 2014-2020, inscrito no regulamento geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento da União Europeia, que realça a necessidade da avaliação dos FEEI no sentido de contribuir para melhorar a qualidade da elaboração e execução dos programas, e avaliar a sua eficácia, eficiência e impacto.

Este objetivo global tem subjacente os objetivos comummente associados à função de avaliação:

 

âmbito do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 tem a seguinte cobertura:

  • Temporal: Período de Programação 2014-2020;
  • Institucional: Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria; Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP; Comissão de Coordenação Nacional para o FEADER; Comissão de Coordenação para o FEAMP; Autoridades de gestão dos programas considerados;
  • Geográfica: Continente e Regiões Autónomas;
  • Programática:
    • 5 Fundos: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Fundo de Coesão (FC) Fundo Social Europeu (FSE); Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);
    • 4 Domínios Temáticos: Competitividade e Internacionalização; Inclusão Social e Emprego; Capital Humano; Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos;
    • 16 Programas: 4 programas operacionais temáticos; 5 programas operacionais regionais do Continente; 2 programas operacionais das regiões autónomas; 3 Programas de desenvolvimento rural (Continente e Regiões Autónomas); 1 Programa operacional do mar.
II. Avaliações do PGA PT2020 segundo o Objetivo, Processo e Impacto

Serão desenvolvidos dois tipos de avaliaçõesem função do seu objetivo: de processo e de impacto. Serão também elaboradas meta-avaliações.

III. Avaliações do PGA PT2020 segundo a incidência: Programa, Temática, Territorial e Global

No âmbito das avaliações de impacto serão realizadas quatro tipos de avaliações, em função da sua incidência: por Programa, Temática, Territorial ou Global.

IV. Avaliações do PGA PT2020 e Critérios de Avaliação

Para cada avaliação serão selecionados os critérios de avaliação mais apropriados à finalidade/foco da avaliação: nas avaliações de processo privilegiar-se-ão os critérios da relevância, coerência e eficiência (sobretudo a operativa), enquanto as avaliações de impacto incidirão, sobretudo, na análise da eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade, podendo contudo englobar a totalidade dos critérios.

 

 

As avaliações devem ainda considerar, quando pertinente, a aferição do Valor Acrescentado Europeu (VAE), de acordo com o conceito apresentado na caixa abaixo:

V. Avaliações do PGA PT2020 e Métodos de Avaliação

Serão utilizados dois métodos: Avaliação de Impacto Contrafactual Avaliação de Impacto Baseada na Teoria.

Nas avaliações de impacto será privilegiada a aferição do contributo das intervenções (impacto) para os resultados esperados, ou seja, a mudança que pode ser atribuída, com credibilidade, a uma intervenção.

VI. Estratégia de Gestão da Qualidade do Processo de Avaliação

A estratégia de gestão da qualidade do processo de avaliação consiste na garantia da existência combinada:

  • De um conjunto de atividades, do seu planeamento e desenvolvimento dentro de um quadro lógico;
  • Da definição dos produtos a desenvolver, de acordo com standards qualitativos previamente definidos;
  • Do estabelecimento do modelo de gestão, designadamente dos atores envolvidos e suas atribuições e responsabilidades. Os mecanismos de articulação dos atores, para além de garantirem a qualidade do trabalho desenvolvido, permitirão uma adequada partilha de conhecimento e o acréscimo da capacitação técnica dos envolvidos.

O esquema seguinte sistematiza aqueles três fatores, apresentando as principais atividades a ser desenvolvidas, quer no âmbito da realização do PGA PT2020, quer de cada exercício de avaliação; consideram-se ainda os produtos a desenvolver e os atores a envolver ao longo do processo avaliativo. O esquema encontra-se dividido em três fases:

  • Planeamento e preparação (que inclui a elaboração do PGA PT2020 e a preparação de cada exercício de avaliação);
  • Realização das avaliações;
  • Divulgação e  acompanhamento da implementação das recomendações das avaliações (follow up).

VII. Questões de Avaliação

A importância das questões de avaliação (QA), na qualidade das avaliações, justifica o prosseguimento de um conjunto de princípios essenciais à sua definição.

Princípios Orientadores para a construção das questões de avaliação:

  • Estabelecer um encadeamento lógico entre os objetivos específicos, as dimensões de análise do objeto e as questões de avaliação;
  • Este encadeamento deve corresponder a uma real necessidade de conhecimento, identificação de novas soluções, correspondente à necessidade de um input para uma tomada de decisão;
  • Definir as QA em função dos critérios de avaliação, priorizados tendo em conta as necessidades dos stakeholders e o racional orientador da avaliação;
  • Identificar os métodos possíveis para responder às QA e verificar a existência da informação necessária para o desenvolvimento desses métodos;
  • Os temas de maior preocupação devem ser abordados por questões de avaliação específicas.
  • As QA devem:
  • Ser suscetíveis de gerar uma resposta, uma vez que todas as QA devem ser respondidas pela avaliação;
  • Ser específicas e focalizadas no objeto de avaliação de forma a possibilitar retirar conclusões objetivas;
  • Ser equilibradas em número de acordo com o objetivo da avaliação;
  • Decorrer diretamente do(s) objetivo(s) da avaliação.
VIII. Envolvimento e Participação dos Atores no Processo de Avaliação

O planeamento e gestão dos exercícios de avaliação requerem um modelo de gestão específico que contemple quer a definição dos atores e suas responsabilidades, quer os mecanismos de envolvimento destes. Pretende-se que o processo de avaliação do Portugal 2020 seja de responsabilidade partilhada, envolvendo um conjunto alargado de stakeholders, de forma a garantir a utilidade e uma elevada qualidade técnica do mesmo, com o contributo de diferentes competências e perspetivas, bem como assegurar que o próprio processo de avaliação se constitua como um mecanismo de capacitação dos stakeholders.

 

IX. Utilização, Implementação das Recomendações e Comunicação dos Resultados

O objetivo primordial do processo avaliativo é assegurar o uso alargado e sistemático dos resultados das avaliações promovendo a aprendizagem e apoiando a tomada de decisão tendo em vista a melhoria dos processos e das intervenções. Medir o nível de utilização da avaliação significa encontrar evidências de mudanças nas práticas das organizações e nas políticas induzidas pelos conhecimentos adquiridos nas avaliações.

Um dos fatores de sustentação do uso das avaliações reside no processo de acompanhamento da implementação das recomendações (follow-up), processo devidamente valorizado no Plano Global de Avaliação Portugal 2020 através da criação de instrumentos específicos para o efeito materializados no documento autónomo mas complementar do Plano designado por: “Orientações para o acompanhamento da implementação das recomendações das avaliações do Portugal 2020 (follow-up)”.

Um outro fator que sustenta o uso das avaliações é a comunicação dos seus resultados.

O Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 preconiza uma cuidada comunicação externa sobre os resultados da avaliação com o objetivo global de:

  • Divulgar os resultados das avaliações ao nível político, institucional e público, potenciando o debate sobre os mesmos, a fim de contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de avaliação e de prestação de contas e para a valorização dos processos de avaliação na tomada de decisão e na ação para a mudança.

e com os objetivos específicos de:

  • Potenciar o uso das avaliações nos processos de decisão política e de gestão dos programas;
  • Divulgar os resultados das avaliações através de diversos meios de comunicação, de ações de informação/formação e com suporte em produtos de comunicação apropriados aos públicos a que se destinam;
  • Promover um debate público alargado sobre o processo e os resultados das avaliações, aberto ao questionamento e ao contraditório por pares, peritos e responsáveis de política;
  • Aprofundar conhecimento através da criação de um repositório de conclusões e evidências sobre as temáticas avaliadas.
X. Planeamento das Avaliações

O Plano Global de Avaliação Portugal 2020 (PGA) prevê, indicativamente, a realização de 44 avaliações no período de aplicação do Portugal 2020, com a calendarização e características que se resumem nos dois quadros seguintes:

 

Quadro Síntese da calendarização PGA

 

Consulte a lista das avaliações a realizar por programa.

 

Para cada uma das 44 avaliações existe uma ficha de caracterização (ver página 76 do PGA) na qual se especifica, nomeadamente: objetivos; âmbito; critérios e questões de avaliação; métodos de avaliação de impacto a considerar; informação disponível; procedimento de contratação; entidade responsável, júri do concurso e grupo de acompanhamento; calendarização da aquisição de serviços; e preço indicativo.

Na revisão anual do Plano Global de Avaliação todas as fichas são revistas sendo particularmente aprofundadas as fichas das avaliações programadas para os dois anos subsequentes.

Documentos de Orientação Complementares do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020

 

O Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 é complementado por dois documentos autónomos:

 

 

Orientações para o planeamento e preparação das avaliações do Portugal 2020 

Este documento visa apoiar os procedimentos de contratação (privilegiando o procedimento de concurso público) e de acompanhamento das avaliações, desenvolvendo conteúdos e modelos de:

 

 

Inclui ainda duas “Caixas de Ferramentas” de apoio à elaboração dos cadernos de encargos e programas dos concursos:

 

 

Orientações para o acompanhamento da implementação das recomendações das avaliações do Portugal 2020 (follow-up

Este documento define um modelo de follow-up das recomendações resultantes dos exercícios de avaliação previstos no Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 e disponibiliza ferramentas facilitadoras do planeamento, implementação e monitorização do processo de follow-up.

Considerando que o processo de follow-up tem como objetivos responsabilizar, planear, monitorizar e prestar contas sobre o uso das conclusões e recomendações das avaliações e, consequentemente, promover a implementação das recomendações tendo em vista contribuir para a melhoria dos programas e políticas públicas, o modelo proposto integra as seguintes etapas, para as quais disponibiliza grelhas de estruturação da informação:

Resultados das Avaliações

 

divulgação dos resultados das avaliações contribui para o desenvolvimento de uma cultura de avaliação e de prestação de contas e constitui um suporte fundamental para o debate político, institucional e público sobre a aplicação dos fundos da União Europeia.

Os produtos das avaliações são disponibilizados nesta área do website à medida que forem sendo realizados.

Avaliações do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020

Consulte as Avaliações realizadas, em curso e previstas do Plano Global de Avaliação.

 

  • Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020 

Relatório Final (setembro 2021)

Sumário Executivo | Executive Summary

Policy Brief

VIDEO Seminário 15/09/2021 | APRESENTAÇÃO de Resultados

Síntese Gráfica

 

  • Avaliação da Aplicação de Custos Simplificados  

Relatório Final (maio 2021)

Anexos do Relatório Final 

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica

Policy Brief

APRESENTAÇÃO de Resultados

 

  • Avaliação do contributo do Portugal 2020 para a promoção do sucesso educativo, redução do abandono escolar precoce e a empregabilidade dos jovens 

Relatório Final (abril 2021)

Anexos do Relatório Final

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica

 

  • Avaliação do impacto da Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) 

Relatório Final (fevereiro 2021)

Anexos do Relatório Final

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica

 

  • Avaliação da implementação das medidas de reforço da transição para uma economia com baixas emissões de carbono (OT4)

Relatório Final (novembro 2020)

Anexos do Relatório Final

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica | Em inglês

Policy Brief

 

  • Avaliação da Implementação dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020  

Relatório Final (dezembro 2019)

Anexos do Relatório Final

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica 

Policy Brief

 

  • Avaliação da implementação das estratégias nacional e regionais de investigação para uma especialização inteligente (RIS3): rede, realizações e resultados esperados

Relatório Final (novembro 2019)

Anexos do Relatório Final 

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica

Policy Brief

 

  • Avaliação da operacionalização da abordagem territorial do Portugal 2020 no contexto da convergência e coesão territorial

Relatório Final (novembro 2019)

Anexos I e Anexos II do Relatório Final

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica

Policy Brief

 

  • Avaliação de Impacto dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS)

Relatório Final (julho 2019)

Anexos do Relatório Final

Sumário Executivo Executive Summary

Síntese Gráfica

Policy Brief

 

  • Avaliação do contributo dos FEEI para a formação avançada

Relatório Final (dezembro 2018)

Anexos do Relatório Final

Resultados do Multi-inquérito

Sumário Executivo | Executive Summary

Síntese Gráfica

Policy Brief

 

  • Avaliação do contributo dos FEEI para as dinâmicas de transferência e valorização de conhecimento

Relatório Final (dezembro de 2018)

Volume de Anexos ao Relatório Final

Sumário Executivo Executive Summary

Síntese Gráfica

Policy Brief

 

  • Avaliação do impacto dos FEEI no desempenho das empresas portuguesas

Relatório Final (dezembro de 2018)

Notas explicativas sobre os Anexos Estatísticos

Anexo Estatístico I – Impactos globais e por Sistema de Incentivos

Anexo Estatístico II – Heterogeneidade de impactos

Anexo Estatístico III – Sustentabilidade de impactos

Anexo Estatístico IV – Estatísticas descritivas

Anexo Estatístico V – Semelhança das amostras

Sumário Executivo Executive Summary

Síntese Gráfica

Policy Brief

 

  • Avaliação da implementação, eficácia e eficiência da Iniciativa Emprego Jovem (IEJ)

Relatório Final (janeiro 2018)

 

  • Avaliação Ex-ante dos Instrumentos Financeiros para o Apoio Direto às Empresas (Lote 1)

Relatório Final (abril 2015)

 

  • Avaliação Ex-ante dos Instrumentos Financeiros para a Inovação e Empreendedorismo Social, para o Microempreendedorismo e Criação do próprio Emprego, e para os Empréstimos a Estudantes do Ensino Superior (Lote 2)  

Relatório Final (novembro 2015)

 

  • Avaliação Ex-ante dos Instrumentos Financeiros para a Eficiência Energética e Gestão Eficiente da Água e dos Resíduos (Lote 3)

Relatório Final (novembro 2015)

Anexos

 

  • Avaliação Ex-ante dos Instrumentos Financeiros para a Regeneração e Revitalização Física, Económica e Social em Zonas Urbanas (Lote 4)

Relatório Final (agosto 2015)

Avaliações de Intervenções Cofinanciadas não incluídas no PGA PT2020

Sempre que pertinente, divulgam-se igualmente avaliações, ou estudos, não previstos no Plano Global de Avaliação do Portugal 2020, que incidam sobre temáticas ou intervenções cofinanciadas, com o objetivo de contribuir para aprofundar o conhecimento sobre os resultados e impactos das políticas, programas e intervenções cofinanciadas pelos fundos europeus.

Avaliações Ex ante do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais

Acordo de Parceria

RELATÓRIO FINAL Avaliação Ex-Ante | SUMÁRIO EXECUTIVO PT e EN

Programas Operacionais Temáticos no Continente

COMPETE 2020 – Programa Operacional Competitividade e Internacionalização

 

PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego

 

PO CH – Programa Operacional Capital Humano

 

PO SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

 

Programas Operacionais Regionais no Continente

NORTE

 

CENTRO

 

LISBOA

 

ALENTEJO

 

ALGARVE 

 

Programas Operacionais Regionais nas Regiões Autónomas

AÇORES  

 

MADEIRA

 

Programas de Desenvolvimento Rural

 

PDR 2020 – Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

 

PRORURAL+ – Programa de Desenvolvimento Rural da R.A. Açores

 

PRODERAM 2020 – Programa de Desenvolvimento Rural da R.A. Madeira

 

PO AT – Programa Operacional de Assistência Técnica

Rede de Monitorização e Avaliação

 

Rede de Monitorização e Avaliação (Rede M&A) é uma rede de articulação funcional do Portugal 2020, e de capacitação institucional, que reúne os organismos de coordenação técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e as autoridades de gestão dos programas operacionais, coordenada pela AD&C, e que tem como objetivos centrais:

  • Promover o desenvolvimento das atividades de monitorização e avaliação, de modo a garantir o bom funcionamento e a eficácia do sistema de monitorização e avaliação do Portugal 2020;
  • Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os membros da rede, a fim de fortalecer a capacidade de monitorização e avaliação de políticas públicas em Portugal.

 

Entre as áreas de atuação da Rede de Monitorização e Avaliação destacam-se as seguintes:

  • Elaborar uma proposta de plano global de avaliação a apresentar à Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020 (CIC PT2020), promover a sua revisão e aprovação anual e acompanhar a sua execução;
  • Contribuir para a produção de instrumentos de apoio à monitorização do Portugal 2020 e acompanhar a sua execução;
  • Produzir orientações e instrumentos que contribuam para a qualidade dos exercícios de avaliação;
  • Potenciar o uso dos resultados das avaliações criando instrumentos de monitorização da implementação das recomendações (follow-up);
  • Promover o debate público sobre os resultados das avaliações e o conteúdo dos relatórios de monitorização;
  • Garantir a aprendizagem e a capacitação organizacional sobre monitorização e avaliação de políticas públicas.
Avaliações do Guias da Comissão Europeia

Com o objetivo de sustentar o princípio de orientação para resultados e de garantir a qualidade e utilidade da função de avaliação da aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a Comissão Europeia desenvolveu um conjunto alargado de guias e documentos orientadores de apoio ao desenvolvimento da referida função.

  1. Guias sobre Avaliação dos Fundos da Política de Coesão
  1. 1.1 European Commission (2013), EVALSED sourcebook: Method and Techniques.
  2. 1.2 European Commission (2013), EVALSED: The resource for the evaluation of Socio-Economic Development.
  3. 1.3 European Commission (2008), EVALSED: The Resource for the Evaluation of Socio-Economic Development, Julho.
  4. 1.4 Comissão Europeia (s. d.) EVALSED: A Avaliação do Desenvolvimento Socioeconómico – O GUIA, tradução: Observatório do QREN.
  5. 1.5 European Commission (2014), Guidance Document on Monitoring and Evaluation, Concepts and Recommendations, Concepts and Recommendations, European Cohesion Fund, European Regional Development Fund, março.
  6. 1.6 European Commission (2018), Monitoring and Evaluation of European Cohesion Policy. Guidance DocumentEuropean Social Fund. Programming period 2014-2020, agosto (Primeira versão, 2015
  7. 1.7 European Commission (2016), Annex D – Practical guidance on data collection and validation. Programming period 2014-2020, maio  (Primeira versão em 2015).
  8. 1.8 European Commission (2011), Outcome indicators and targets. Towards a new system of monitoring and evaluation in EU Cohesion Policy, Revised version.
  9. 1.9 European Commission (2013), Guidance for the Terms of Reference for Impact Evaluations, European Regional Development Fund and Cohesion Fund, outubro.
  10. 1.10 European Commission (2015), Guidance Document on Evaluation Plans – Terms of Reference for Impact Evaluations Guidance on Quality Management of External Evaluations, fevereiro.
  11. 1.11 European Commission (2015), Guidance on Evaluation of the Youth Employment Initiative, Setembro 2015 (Primeira versão)
  12. 1.12 European Commission (2014), Guidance Document on Indicators of Public Administration Capacity Building, Employment, Employment, Social Affairs and Inclusion DG, junho.
  13. 1.13 European Commission (2014), Monitoring and Evaluation of European Cohesion Policy. Guidance document on ex-ante evaluation – European Regional Development Fund. European Social Fund. Cohesion Fund, janeiro.
  14. 1.14 European Commission (2015), Examples of EU added value. Accompanying the document Report from the Commission to the European Parliament and the Council on the evaluation of the Union’s finances based on the results achieved, junho.
  15. 1.15 European Commission (2014), Guide to Cost-Benefit Analysis of Investment Projects – Economic appraisal for Cohesion Policy 2014-2020, dezembro.
  16. 1.16 European Commission (2012), Evaluation of Innovation Activities. Guidance on methods and practices, Directorate -General for Regional Policy.

Nota: ver guias da Comissão Europeia referentes à Avaliação Baseada na Teoria e Avaliação de Impacto Contrafactual no separador seguinte “Publicações disponíveis online de aprofundamento da temática da Avaliação”.

 

  1. Guias sobre os Fundos da Política de Coesão

2.1 European Commission (s.d.), Better Regulation Toolbox.

2.2 European Commission (s.d.) Standardized Key Terminology.

2.3 European Commission (2018), Guidance for Member States on Performance framework, review and reserve, junho. (Versão anterior)

2.4 European Commission (2016), FAQ on data collection and data validation, ESF 2014-2020, fevereiro.

 

  3. Documentação de ações de formação da Comissão Europeia

A Direção Geral de Política Regional da Comissão Europeia (DG Regio) organiza uma Summer School em avaliação por ano, destinada às Autoridades de Gestão, cujos documentos se apresentam.

  1. 3.1 Apresentações da Summer school, Valletta, Malta, 5-7 outubro 2016
    1. _ Dia 1: Developing quality terms of reference for impact evaluation
    2. _ Dia 2: Howard White
    3.             Vladimír Kváca
    4.             Barbara Romano
    5. _ Dia 3: Procuremet Vladimir
    6.             10 commandments for the good shepard of Tor
  2. 3.2 Apresentações da Summer school, Atenas, Grécia, 21-23 junho 2017
    1. Caso de avaliação em intervenções complexas em Itália
    2. Caso de avaliação baseado na teoria Oliver Shwab
    3. Athens Seminar Junho 21-23 2017
  3. 3.3 Apresentações da Summer school, Bruxelas, 18 abril 2018
    1. TBE Brussels trainning schedule
    2. Presentation Elliot Stern
    3. Results and Impacts Elliot Stern
    4. Design and Eval Questions Elliot Stern
    5. Methodological Choice Elliot Stern
    6. Master set Elliot Stern
    7. Checklists Eliot Stern
    8. Presentation Marco Caliendo
    9. The microeconometric estimation of treatment effects – An overview | Marco Caliendo
    10. Some pratical guidance for the implementation of propensity score matching
  4. 3.4 Apresentações da Summer school, Hungary, 23-25 maio 2018
    1. Balaton trainning programme
    2. Support to Large Enterprises – Final Report
    3. Support to Large Enterprises – Final Report | Executive summaries 
    4. Counterfactual Impact Evaluation of Enterprise Support Policies: an empirical application to EU Co-Sponsored, National and Regional programs, Daniele Bondonio
    5. Are the subsidies to private capital useful? a Multiple Regression Disocntinuity Design Approach, Augusto Cerqua and Guido Pellegrini
    6. Pratical information
  5. 3.5 Apresentações da Summer school, Burgas, Bulgária, 11-12 Julho 2019
    1. Practitioner’s reflections | The case of ERDF in Berlin, Oliver Schwab
    2. Evaluation Questions: Stakeholder Needs and Evaluation Design, Elliot Stern
    3. Evaluation whole programmes? Or delimiting the scope and scale of evaluations , Elliot Stern
    4. How to make use of evaluation results, Elliot Stern
    5. What is learning? Elliot Stern
Publicações disponíveis online de aprofundamento da temática da Avaliação

O acesso on line a estes documentos foi realizado em fevereiro de 2020.

1. Guias de avaliação de políticas públicas

1.1 HM Treasury (2018), The Green Book Central Government Guidance on Appraisal and Evaluation, Reino Unido, Crown Copyright.

1.2 HM Treasury (2018), The Magenta. Guidance for evaluation, Reino Unido, Crown Copyright.

1.3 White, Howard; Raitzer, David A. (2017), Impact Evaluation of Development Interventions, Asian Development Bank.

1.4 Gertler, Paul J.; Martinez, Sebastian; Premand, Patrick; Rawlings, Laura B.; Vermeersch, Christel M. J. (2016) Impact Evaluation in Practice, Second Edition. Washington, DC: Inter-American Development Bank and World Bank.

1.5 Stern, E. (2015), Impact Evaluation: A Guide for Commissioners and Managers, Prepared for the Big Lottery Fund, Bond, Comic Relief and the Department for International Development.

1.6 World Health Organization (2013), Evaluation Practice Handbook, Suíça.

1.7 International Labour Office; Evaluation Unit (2013), ILO policy guidelines for results-based evaluation: Principles, rationale, planning and managing for evaluations, Genebra, ILO, 2nd ed..

1.8 White, H.D., Phillips, D.S. (2012), Addressing attribution of cause and effect in small n impact evaluations: towards an integrated framework, 3IE International Initiative for Impact Evaluation, Working Paper 15.

1.9 Scarpa, R. (2012), Guidance for the Design of Quantitative Survey-Based Evaluation.

1.10 Vanclay, F. (2012), Guidance for the design of qualitative case study evaluation, University of Groningen, fevereiro.

1.11 Community of Practice on Results Based Management (2012), Sourcebook on results based management in the European Structural Funds, Community of Practice on Results Based Management.

1.12 Centre of Excellence for Evaluation (2012), Theory-Based Approaches to Evaluation: Concepts and Practices, Canadá, Centre of Excellence for Evaluation at the Treasury

1.13 Kusters, Cecile, Vugt, Simone, Wigboldus, Seerp, Williams, B., Woodhill, A. (2011), Making evaluations matter: a practical guide for evaluators, Center for Development Innovation, Wageningen University & Research Center.

1.14 Roberts, Dawn; Khattri, Nidhi; Wessal, Arianne (2011), Writing Terms of Reference for an Evaluation: a How to Guide, IEG Independent Evaluation Group, Washington, D.C., The World Bank.

1.15 Blasco, Jaume; Casado, David (2009), Guía Práctica 5. Evaluación de Impacto, Barcelo, Institut Català d’Avaluació de Politiques Publiques.

1.16 Mancebo, J. A. G.; Llaneza, J. L. O. (coord.), (2007), Manual de Gestión de Evaluaciones de la Cooperación Española, Madrid, Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.

1.17 World Bank (2006), Conducting Quality Impact Evaluations Under Budget, Time and Data Constraints, Washington D.C., Independent Evaluation Group.

1.18 Perrin, Burt (2002), Implementing the vision: Addressing challenges to results focused management and budgeting, Paris, OECD.

1.19 GAO (1990), Prospective Evaluation Methods. The Prospective Evaluation Synthesis, Washington, D. C., Program Evaluation and Methodology Division.

 

2. Critérios de Avaliação

2.1 OECD/DAC (2019), Better Criteria for Better Evaluation. Revised Evaluation Criteria Definitions and Principles for Use, Paris, OECD DAC Network on Development Evaluation (EvalNet).

2.2 OCDE/DAC (s.d.), Criteria for Evaluating Development Assistance, Paris.

2.3 OECD (1991), Principles for Evaluation of Development Assistance, Paris, Development Assistance Committee.

 

3. Causalidade e desenho de pesquisa

3.1 Befani, Barbara (2016), Choosing Appropriate Evaluation Methods. A Tool for Assessment & Selection, Londres, Bond.

3.2 Rogers, Patricia (2014), Overview: Strategies for Causal Attribution, Florença, UNICEF. ​​​​​

3.3 Pawson, Ray (2010), Causality for Beginners, First draft for commentary and criticism.

3.4 Imas, L. G. M; Rist, Ray C. (2009), The Road to Results. Designing and Conducting Effective Development Evaluations, Washington D.C., The World Bank.

3.5 De Vaus, David A. (2001), Research Design in Social Research, Londres, SAGE Publications.

 

4. Avaliação Baseada na Teoria

4.1 Avaliação Baseada na Teoria – Método

Guia da Comissão

1.1 European Commission (2012), Theory-based Evaluation, Based on material produced for DG Regional Policy by Frans L. Leeuw.

Outros documentos:

4.1.1 Befani, Barbara; Rees, Chris; Varga, Liz; Hills, Dione (2016), Testing Contribution Claims with Bayesian Updating, Note nº 21, Inverno, Surrey, CECAN Centre for the Evaluation of Complexity Across the Nexus.

4.1.2 Melloni, Erica, Pesce, Flavia, Vasilescu, Cristina (2016), “Are social mechanisms usable and useful in evaluation research?” in Evaluation, Vol. 22(2), SAGE, pp. 209–227.

4.1.3 White, Howard (2011), Theory Based Impact Evaluation: Principles and PracticeWorking Paper 3, India, 3IE International Initiative for Impact Evaluation.

4.1.4 Coryn, C.; Noakes L.; Westine, C.; Schroeter, D. (2011), “A Systematic Review of Theory-Driven Evaluation Practice From 1990 to 2009” in American Journal of Evaluation, 32 (2), junho.

4.1.5 Astbury, Brad; Leeuw, Frans (2010), “Unpacking Black Boxes: Mechanisms and Theory Building in Evaluation” in American Journal of Evaluation, 31, SAGE, pp. 363-381.

4.1.6 Ben-Gal, I. (2007), “Bayesian Networks”, in Ruggeri F.; Faltin F.; Kenett R., Encyclopedia of Statistics in Quality & Reliability, Wiley & Sons.

4.1.7 Stame, Nicoletta (2004), “Theory-based Evaluation and Types of Complexity” in Evaluation, janeiro, 1, pp. 58-76, SAGE.

 

4.2 Teoria da Mudança: desenho e elementos preparatórios (árvores de problemas, mobilização de stakeholders, cadeias causais, definição de metas)

4.2.1 Coffey (s.d.), What is a Theory of Action?

4.2.2 INDABA Network (s.d.), Problem Tree/Objective Tree, Toolbox.

4.2.3 Bullen, Piroska Bisits (2019), “Theory of Change vs Logical Framework – what’s the difference?” in Tools4dev. Practical tools for international development.

4.2.4 Dhillon, Lovely; Vaca, Sara (2018), “Refining Theories of Change” in Journal of Multidisciplinary Evaluation, vol 14, Issue 30.

4.2.5 Davies, Rick (2018), Representing Theories of Change: Technical Challenges with Evaluation Consequences, Inception paper, CEDIL, Londres, UK Aid.

4.2.6 Sen, Nabanita; Kessler, Adam; Loveridge, Donna (2018), Guidelines to the DCED Standard for Results Measurement: Defining indicators of change and other information needs, DCED –The Donor Committee for Enterprise Development.

​​​​​​​4.2.7 Zwart, R. (2017), “Strengthening the results chain: synthesis of case studies of results-based management by providers. Discussion paper” in OECD Development Policy Papers, nº 7, Paris, OECD Publishing.

​​​​​​​4.2.8 Pasanen, Tiina; Shaxson, Louise (2016), How to Design a Monitoring and Evaluation Framework for a Policy Research Project, Londres, Methods Lab.

​​​​​​​4.2.9 Laing, K.; Todd, Liz (ed.) (2015), Theory based Methodology: Using theories of change for development, research and evaluation, Research Centre for Learning and Teaching, Newcastle University.

​​​​​​​4.2.10 Mayne, John (2015), “Useful Theory of Change Models” in La Revue canadienne d’évaluation de programme, 30, 2, Verão, pp. 119-142.

​​​​​​​4.2.11 van Es, Marjan; Guij, Irene; Vogel, Isabel (2015), ToC Guidelines. Theory of Change Thinking in Practice. A stepwise approach, Holanda, Hivos People unlimited.

​​​​​​​4.2.12 Simister, Nigel (2015), Output, Outcomes and Impact. Monitoring and Evaluation Planning, Series 7, Oxford, INTRAC for Civil Society.​​

4.2.13 Rogers, Patricia (2014), Theory of Change, Methodological Briefs, Impact Evaluation, nº 2.

​​​​​​​4.2.14 Taplin, Dana H.; Clark, Heléne; Collins, Eoin; Colby, David C. (2013), Theory of Change. Technical papers. A series of papers to support development of theories of change based on practice in the field, Nova Iorque, Actknowledge – Theory to Results.

​​​​​​​4.2.15 Floretta, John (2013), Theory of Change in Program Evaluation (slides), Monitoring & Evaluation Training Course for the Indian Economic Service, Abdul Latif Jameel Poverty Action Lab, IFMIR, Clear Regional Centres for Learning on Evaluation and Results.

​​​​​​​4.2.16 Roberts, Dawn; Khattri, Nidhi (2012), Designing a Results Framework for Achieving Results: a How to Guide.

​​​​​​​4.2.17 Stein, Danielle; Valter, Craig (2012), Understanding “Theory of Change” in international development: a review pf existing knowledge, The Asia Foundation, The Justice and Security Programme.

​​​​​​​4.2.18 Taplin, Dana H.; Clark, Heléne (2012), Theory of Change Basis. A primer on theory of change, Nova Iorque, Actknowledge – Theory to Results.

​​​​​​​4.2.19 Clark, Heléne (2012), “Intervention Logic and Theories of Change: What are they, how to build them, how to use them” (slides), Community of Practice on Results Based Management. 2014 and beyond: how to ensure delivery of better and more results by the European Social Fund? EU Conference 5-6 novembro.

​​​​​​​4.2.20 Vogel, Isabel (2012), Review of the use of “Theory of Change” in international development. Review Report, UK Department of International Development.​​​​​​​

4.2.21 Vogel, Isabel (Consultant) Stephenson, Zoe (2012), Appendix 3: Examples of Theories of Change, DVID EVD.​​​​​​​

4.2.22 Davies, Rick (2012), Criteria for assessing the evaluability of a Theory of Change.​​​​​​​

4.2.23 Vogel, Isabel (2012), ESPA guide to working with Theory of Change for research projects, ESPA Ecosystem services for Poverty Alleviation Programme, LTS International, ITAD. ​​​​​​​

4.2.24 BSR (2011), Stakeholder Engagement Strategy, novembro, Washington DC, IEG Independent Evaluation Group, World Bank.​​​​​​​

4.2.25 Fujita, Nobuko (2010), Beyond Logframe; Using Systems Concepts in Evaluation, Japan, FASID Foundation for Advanced Studies on International Development.​​​​​​​

4.2.26 Overseas Development Institute (2009), Stakeholder Analysis” in Successful Communication: A Toolkit for Researchers and Civil Society Organisations. ​​​​​​​

4.2.27 Blamey, Avril; Mackenzie, Mhairi (2007), “Theories of Change and Realistic Evaluation. Peas” in Evaluation, Londres, SAGE.​​​​​​​

4.2.28 Organizational Research Services (2004), Theory of Change: A Practical Tool for Action, Results and Learning, Annie E. Casey Foundation.​​​​​​​

4.2.29 W. K. Kellogg Foundation (2004), Logic Model Development Guide, Michigan, W. K. Kellog Foundation.​​​​​​​

4.2.30 Canadian International Development Agency (2000), RBM Handbook on Developing Results Chains.​​​​​​​

4.2.31 Connell, James P.; Kubisch, Anne C. (1998), “Applying a Theory of Change Approach to the Evaluation of Comprehensive Community Initiatives: Progress, Prospects, and Problems” in New Approaches to Evaluating Community Initiatives, Aspen Institute, pp. 15-44.​​​​​​​

4.2.32 Cummings, F. Harry (1997), “Logic Models, Logical Frameworks and Results-Based Management: Contrasts and Comparisons” in Canadian Journal of Development Studies/Revue Canadienne d’Études du Développement, 18, pp. 587-596.

4.2.33 Documentação da formação Theory Based Impact Evaluation por Elliot Stern, Lisboa 2019

Time Table

Dia 1: Design approaches, methods and casual inference

             Theory_Based and Impact Evaluation

Dia 2: Contemporary Theory Based Methods

             Support to large enterprises

             Quality Checklists

              Theories of change, main ‘brands’ and a detailed example

 

​​​​​​​4.3 Análise da Contribuição

4.3.1 Delahais, Thomas; Toulemonde, Jacques (2017), “Making rigorous causal claims in a real-life context: Has research contributed to sustainable forest management?” in Evaluation, 23(4), ·outubro 2017, pp. 370-388.​​​​​​​

4.3.2 Mayne, John (2012), “Contribution Analysis: Coming of Age?” in Evaluation, 18, The Tavistock Institute, SAGE, pp. 270-280. ​​​​​​​

4.3.3 Mayne, John (2001), “Addressing attribution through contribution analysis: using performance measures sensibly” in The Canadian Journal of Program Evaluation, Canadian Evaluation Society, vol. 16, nº 1, pp. 1-24.​​​​​​​

4.3.4 Mayne, John (2001), “Addressing attribution through contribution analysis: using performance measures sensibly” in The Canadian Journal of Program Evaluation, Canadian Evaluation Society, vol. 16, nº 1, pp. 1-24.​​​​​​​

4.3.5 Mayne, John (2001), “Addressing attribution through contribution analysis: using performance measures sensibly” in The Canadian Journal of Program Evaluation, Canadian Evaluation Society, vol. 16, nº 1, pp. 1-24.

 

​​​​​​​​​​​​​​4.4 Process Tracing

4.4.1 Oxfam GB (n.d.), Process Tracing – Draft Protocol.​​​​​​​

4.4.2 Bennett, Andrew (2010), “Process Tracing and Causal Inference” in Henry Brady and David Collier (ed.) Reasoning with Cases in the Social Sciences, Rowman and Littlefield.​​​​​​​

4.4.3 Reilly, Rosemary C. (2010), “Process tracing” in Mills, Albert J., Durepos, Gabrielle and Wiebe, Elden, (eds.), Encyclopedia of case study research, California, SAGE, Thousand Oaks, pp. 734-736. ​​​​

4.4.4 Derek, Beach; Pedersen, Rasmus (2011), What is Process-Tracing Actually Tracing? The Three Variants of Process Tracing Methods and Their Uses and Limitations, paper prepared for presentation at The American Political Science Association Annual Meeting, Seattle Washington, Setembro, 1-4.​​​​​​​

4.4.5 Collier, David (2011) “Understanding Process Tracing” in Political and Politics, 44, nº 4, Cambridge University Press, 18, outubro, pp. 823-830.​​​​​​​

4.4.6 Beach, Derek; Pedersen, Rasmus (2012), “Case Selection Techniques in Process-Tracing and the Implications of Taking the Study of Causal Mechanisms Seriously”, SSRN Electronic Journal.​​​​​​​

4.4.7 Beach, Derek (2012), (slides) Process Tracing Methods – an introduction, PhD workshop, Department of Political Science, University of Aarhus, Denmark.​​​​​​​

4.4.8 Beach, Derek; Pedersen, Rasmus (2013), Process-Tracing Methods: Foundations and Guidelines, The University of Michigan Press.​​​​​​​

4.4.9 Beach, Derek.; Pedersen, Rasmus (2015), “Applying Process Tracing in Five Steps” Centre for Development Impact, Practice Paper, Annex, 10, Brighton, IDS Institute of Development Studies.​​​​​​​

4.4.10 Punton, M.; Welle, K. (2015), Straws-in-the-wind, Hoops and Smoking Guns: What can Process Tracing Offer to Impact Evaluation?, CDI Practice Paper, Annex, 10, Brighton, IDS Institute of Development Studies.​​​​​​​

4.4.11 Schmitt, Johannes; Beach, Derek (2015), “The contribution of process tracing to theory-based evaluations of complex aid instruments” Evaluation. 21.​​​​​​​

4.4.12 Beach, Derek; Rasmus, Brun; Pedersen, Rasmus. (2017), “How do I know mechanistic evidence when I see it? A four-step procedure for tracing causal mechanisms in case study research.” Paper prepared for the 2017 American Political Science annual meeting, San Francisco, CA, agosto 31-Setembro 2.

 

4.5 Comparative Qualitative Analysis

4.5.1 Ragin, Charles C. (s.d.), (slides) Qualitative Comparative Analysis and Fuzzy Sets.​​​​​​​

4.5.2 Kane, H.; Hinnant, L.; Day, K.; Council, M.; Tzeng, J.; Soler, R.; Chambard, M.; Roussel, A.; Heirendt, W. (2017), “Pathways to Program Success: A Qualitative Comparative Analysis (QCA) of Communities Putting Prevention to Work Case Study Programs” in Journal of public health management and practice, JPHMP, 23 (2), pp. 104–111.​​​​​​​

4.5.3 Byrne, David (2016), Qualitative Comparative Analysis: a pragmatic method for evaluating intervention, CECAN Centre for the Evaluation Complexity Across the Nexus, nº 1, Outono, Surrey, pp. 1-4.​​​​​​​

4.5.4 Befani, Barbara (2016), Pathways to change: Evaluating development interventions with qualitative comparative analysis (QCA), Report for the Expert Group for Aid Studies-EBA, Expert Group for Aid Studies, Report 05/16, Estocolmo, EBA.​​​​​​​

4.5.5 Schatz, Florian, Welle, Katharina (2016), Qualitative Comparative Analysis: A Valuable Approach to Add to the Evaluator’s Toolbox? Lessons from Recent Applications, CDI Practice Paper, 13, Brighton, IDS Institute of Development Studies.​​​​​​​

4.5.6 Baptist, Carrie; Befani, Barbara (2015), Qualitative Comparative Analysis – A Rigorous Qualitative Method for Assessing Impact, Coffey How To.​​​​​​​

4.5.7 Thiem, Alrik (2014), “Unifying Configurational Comparative Methods: Generalized-Set Qualitative Comparative Analysis” in Sociological Methods & Research, 43(2), pp. 313-337.​​​​​​​

4.5.8 Befani, Barbara (2013), “Between complexity and generalization: Addressing evaluation challenges with QCA” in Evaluation, 19, pp. 269-283.​​​​​​​

4.5.9 Ragin, Charles C. (2008), (slides), Redesigning Social Inquiry.

 

​​​​​​​4.6 Avaliação Realista

4.6.1 Westhorp, Gill (2014), “Realist impact evaluation: an introduction” Methods Lab, Londres, Overseas Development Institute.​​​​​​​

4.6.2 Wong, Geoff; Greenhalgh, Trisha; Westhorp, Gill; Buckingham, Jeanette; Pawson, Ray. (2013), RAMESES publication standards: Realist syntheses, BMC medicine.​​​​​​​

4.6.3 Westhorp, Gill; Prins, Ester; Kusters, Cecile; Hultink, Mirte; Guijt, Irene; Brouwers, Jan (2011), Realist Evaluation: an overview Report from an Expert Seminar with Dr. Gill Westhorp, Wageningen UR Centre for Development Innovation​​​​​​​

4.6.4 Pawson, Ray; Tilley, Nick (2004), Realist Evaluation, British Cabinet Office.

 

​​​​​​​4.7 Análise de Congruência

4.7.1 Blatter, Joachim (2012), Innovations in Case Study Methodology: Congruence Analysis and the Relevance of Crucial Cases, slightly modified version of the paper presentation at the Annual Meeting of the Swiss Political Science Association, Luzerna, 2-3 fevereiro.​​​​​​​

4.7.2 Blatter, Joachim; Blume, Till (2008), “In Search of Co‐variance, Causal Mechanisms or Congruence? Towards a Plural Understanding of Case Studies” in Swiss Political Science Review, 14 (2), pp. 312-356.  (disponibilização gratuita, mediante registo).

 

​​​​​​​4.8 Avaliação de Processo

4.8.1 Renger, Ralph; Bartel, Gabrielle; Foltysova, Jirinia (2013), “The reciprocal relationship between implementation theory and program theory” in The Canadian Journal of Program Evaluation, vol. 28, nº 1, pp. 27-41.​​​​​​​

4.8.2 Peters, Jane S; McRae, Marjorie (2009), Process Evaluation Insights on Program Implementation, CIEE, fevereiro.

 

​​​​​​​​​​​​​​4.9 Cruzamento de Abordagens

4.9.1 Contribution Tracing

4.9.1.1 Befani, Barbara; Stedman-Bryce, Gavin (2016), “Process Tracing and Bayesian updating for impact evaluation” in Evaluation, SAGE, pp. 1-19.​​​​​​​

4.9.1.2 Befani, Barbara; Mayne, John (2013), “Process Tracing and Contribution Analysis: A Combined Approach to Generative Causal Inference for Impact Evaluation” in IDS Bulletin, 45(6), Institute of Development Studies, pp. 17-36.

 

4.9.2 Teoria da Mudança e outras abordagens

4.9.2.1 Bamanyaki, Patricia A.; Holvoet, Nathalie (2016), “Integrating theory-based evaluation and process tracing in the evaluation of civil society gender budget initiatives” in Evaluation, Londres, SAGE, pp. 72-90.​​​​​​​

4.9.2.2 Wauters, Benedict (2018), “Process tracing and congruence analysis to support theory-based impact evaluation”, in Evaluation, 24(3), SAGE, pp. 284-305.​​​​​​​

4.9.2.3 Wauters, Benedict (2016), Process tracing and congruence analysis to support theory based impact evaluation, Paper presented at the 12th European Evaluation Society Biennial Conference, Evaluation Futures in Europe and beyond: Connectivity, Innovation and Use, 29 de Setembro, Maastricht, Holanda, (Draft 31/8/2016).

 

5. Análise Contrafactual

Guias da Comissão Europeia:​​​​​​​

5.1 European Commission (2020), How to use administrative data for European Social Funds counterfactual impact evaluationsA step-by-step guide for managing authorities, maio.​​​​​​​

5.2 European Commission (2019), Advanced counterfactual evaluation methods. Guidance document, Directorate-General for Employment Social Affairs and Inclusion.​​​​​​​

5.3 European Commission (2013), Design and Commissioning of counterfactual impact evaluations, outubro.

Outros documentos:​​​​​​​

5.4 Athey, Susan; Imbens, Guido W. (2017), “The State of Applied Econometrics: Causality and Policy Evaluation” in Journal of Economic Perspectives, Vol. 31(2), primavera 2017, pp. 3-32.​​​​​​​

5.5 Born, Benjamin; Müller, Gernot; Schularick, Moritz; Sedlacek, Petr, (2017), The Economic Consequences of the Brexit Vote, No 1738, Discussion Papers, Centre for Macroeconomics (CFM).​​​​​​​

5.6 Słoczyński, Tymon; Wooldridge, Jeffrey M. (2014), A General Double Robustness Result for Estimating Average Treatment Effects, março 2014, IZA DP No. 8084, Institute for the Study of Labor.​​​​​​​

5.7 Michalek, Jerzy (2012), Counterfactual impact evaluation of EU rural development programmes – Propensity Score Matching methodology applied to selected EU Member States, vol 1: A micro level approach, Seville, European Commission, Joint Research Centre.​​​​​​​

5.8 Haynes, Laura; Service, Owain; Goldacre, Ben; Torgerson, David. (2012), Test, Learn, Adapt: Developing Public Policy with Randomised Controlled Trials, Cabinet Office Behavioural Insights Team.​​​​​​​

5.9 Iacus, Stefano M.; King, Gary; Porro, Giuseppe (2011), “Causal Inference without Balance Checking: Coarsened Exact Matching” in Political Analysis.​​​​​​​

5.10 Khander, Shahidur, R; Koolwal, Gayatri; Samad, Hussain (2010), Handbook on Impact Evaluation. Quantitative Methods and Practices, Washington DC, World Bank.​​​​​​​

5.11 Bondonio, Daniele (2009), “Impact identification strategies for evaluating business incentive programs” in EconPapers.​​​​​​​

5.12 Abadie, Alberto; Imbens, Guido W. (2008), “Large Sample Properties of Matching Estimators for Average Treatment effects.” in Econometrica, vol. 74(1), Jannuary 2006), pp. 235-267.

5.13 Angrist, Joshua D.; Pischke, Jörn-Steffen (2008), Mostly Harmless Econometrics: An Empiricist’s Companion, Princeton University Press. ​​​​​​​

5.14 Ho, D. E, Imai; Kosuke, King; Gary; Stuart, Elizabeth (2007), “Matching as Nonparametric Preprocessing for Reducing Model Dependence in Parametric Causal Inference” in Political Analysis, 18, pp. 199-236.​​​​​​​

5.15 Caliendo, Marco (2008), Some Practical Guidance for the Implementation of Propensity Score Matching, Discussion Pape Series, IZA, Bona, Forschungsinstitut zur Zukunft der Arbeit Institute for the Study of Labor.​​​​​​​

5.16 Caliendo, Marco, Hujer, Reinard (2006), “The Microeconometric Estimation of Treatment Effects – An Overview”, in Allgemeines Statistisches Archiv, 90, pp. 199-215.​​​​​​​

5.17 Duflo, Esther; Glennester, Rachel (2006), “Using Randomization in Development economics research: a toolkit”, in NBER Technical Working Paper Series.

 

6. Avaliações: aplicações práticas

6.1 Olejniczak, K.; Kozac, M.; Bienas, Stanislaw (2011), Evaluating the effects of regional interventions. A look beyond current Structural Funds’ practice, novembro, Varsóvia.​​​​​​​

6.2 Department for Business Innovation & Skills (2011), Guidance on Evaluation the Impact of Interventions on Business, agosto.

 

7. Técnicas de recolha e tratamento de informação

7.1 Estudos de Caso

7.1.1 Gerring, John (2017), Case Study Research. Principles and Practices, 2nd edition, Cambridge, Cambridge University Press.​​​​​​​

7.1.2 Seawright, Jason; Gerring, John (2008), “Case Selection Techniques in Case Study Research. A Menu of Qualitative and Qualitative Options”, in Public Research Quarterly, vol. 61(2), junho, pp. 294-308.​​​​​​​

7.1.3 Yin, Robert (2003), Case Study Research. Design and Methods, USA, SAGE Publications.

 

7.2 Inquéritos por Questionário

7.2.1 ESF Sample Calculator.​​​​​​​

7.2.2 Chyung, Seung; Swanson, Ieva; Roberts, Katherine; Hankinson, Andrea (2018), “Evidence‐Based Survey Design: The Use of Continuous Rating Scales in Surveys” in Performance Improvement, 57, pp. 38-48.​​​​​​​

7.2.3 Saris, Willem E.; Revilla, Melanie; Krosnick, Jon A.; Shaeffer, Eric M. (2010), “Comparing Questions with Agree/Disagree Response Options to Questions with Item-Specific Response Options” in Survey Research Methods, Vol.4, No.1, European Survey Research Association, pp. 61-79.​​​​​​​

7.2.4 Willis, Gordon B.; Lessler, Judith T. (1999), Question Appraisal System QAS-99, Rockville, Research Triangle Institute Suite.​​​​​​​

7.2.5 Czaja, Ronald; Blair, Johnny (2005), Designing surveys: a guide to decisions and procedures, 2nd ed., Thousand Oaks, Califórnia, Pine Forge Press. | Disponibilidade online mediante pagamento.​​​​​​​

7.2.6 Groves, Robert M.; Fowler Jr.; Floyd J.; Couper, Mick P.; Lepkowski, James; Singer, Eleanor; Tourangeau, Roger (2004) Survey Methodology, Nova Jérsia, Wiley Interscience.​​​​​​​

7.2.7 Bryman, Alan; Cramer, Duncan (2003), Análise de dados em Ciências Sociais, Introdução às Técnicas Utilizando o SPSS para Windows, Oeiras, Celta Editora, 3ª ed. | Disponibilidade online mediante pagamento.

7.2.8 De Vaus, David (2014), Surveys in Social Research, 6th edition, Nova Iorque, Routledge. | Disponibilidade online mediante pagamento.​​​​​​​

7.2.9 Coffey, Amanda; Tannock, Stuart; Heley, Jesse; Mann, Robin; Patterson, Corinna; Plows, Alexandra; Woods, Mike (2012), Anonymisation in Social Research, Social Research Wiserd, Briefing Series.Dillman, D. A., Smyth; Jolene D., Christian, L. M. (2008), Internet, Mail, and Mixed-Mode Surveys: The Tailored Design Method, Nova Jérsia, Wiley and Sons. | Disponibilidade online mediante pagamento.

 

7.3 Técnicas de Recolha Participativa de Informação

7.3.1 Taplin, Dana H.; Rasic, Muamer (2012), Facilitator’s Source Book. Sourcebook for Facilitators Leading Theory of Change Development Sessions, março, Nova Iorque, ActKnowledge.​​​​​​​

7.3.2 Jost, Christine; Alvarez, Sophie;, Schuetz, Tonya (2014), Theory of Change Facilitation Guide, Version 2, , Dinamarca, Climate Change, Agriculture and Food Security.

 

8. Política Baseada em Evidências

8.1 Puttick, Ruth (2011), Using Evidence to Improve Social Policy and Practice. Perspectives on how research and evidence can influence decision making NESTA Making Innovation Flourish, outubro, Reino Unido, Alliance for Useful Evidence.​​​​​​​

8.2 NESTA (2011), Evidence for Social Policy and Practice Perspectives on how research and evidence can influence decision making in public services, NESTA Making Innovation Flourish, outubro, Reino Unido, Alliance for Useful Evidence.​​​​​​​

8.3 Bamberger, Michael; Kirk, Angeli (eds.) (2009), Making smart policy: using impact evaluation for policy making – Case Studies on Evaluations that Influenced Policy, Doing Impact Evaluation, nº 14, Poverty Reduction and Economic Management, junho, Washington, DC, World Bank.

Eventos e Formação

Eventos e Formação
  • 5 a 9 de março 2018 – European Consortium for Political Research (ECPR) – Colchester – Reino UnidoProcess Tracing MethodsTema: aprofundamento das ferramentas metodológicas para aplicar o método do “process-tracing” em avaliações de impacto
  • Curso de 5 dias (2018 – data ainda não definida) – Maastricht School of Management – HolandaImpact Evaluation Methods and ToolsTema: Avaliação de Impacto Contrafactual e Baseada na Teoria.

 

Conferências

 

Webinar

Formação online

Conferências
  • 1 a 5 de outubro 2018 – Thessaloniki – Grécia

The 13th European Evaluation Society Biennial Conference

Tema: A importância da avaliação na construção de sociedades mais resilientes

 

  • 22 a 24 de outubro 2018 – Melbourne – Austrália

The Global Evidence and Implementation Summit 2018

Tema: A importância das evidências no desenho, implementação, de programas e políticas eficientes

 

  • 2 e 3 de maio 20918 – Londres – Reino Unido

2018 UKES Annual Evaluation Conference

Tema: A qualidade das evidências das avaliações – procura, oferta e uso

 

  •  
Webinar
  • 23 de janeiro de 2018

Principles-Focused Evaluation: Newest Approach to Evaluating Complex Change Efforts

Tema: A abordagem da avaliação focada nos princípios (principles-focused evaluation (P-FE)) e a sua importância na avaliação, nomeadamente, de intervenções centradas na redução da pobreza – entrevista a Michael Quinn Patton.

 

  • 31 de janeiro de 2018

Complexity theory and “invisible mechanisms”: Implications for methods and commissioning

Tema: As questões da causalidade em sistemas complexos

Formação online
  • 31 de janeiro a 31 de dezembro de 2018

Effective and Creative Evaluation Report Writing

Tema: Como escrever relatórios de avaliação eficazes e criativos

 

Enquadramento

 

O apoio dos fundos da União Europeia (UE) resulta do esforço conjunto dos contribuintes europeus e tem por objetivo reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que ainda subsistem no espaço da UE e em cada região, criar emprego, incentivar o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e promover a inclusão social, para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Dar visibilidade a estes apoios é um dever e uma obrigação de todos nós. Para tal, a Rede de Comunicação Portugal 2020, constituída pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C), que coordena, e por todos os Programas do Portugal 2020, publicou o Guia de Informação e Comunicação para Beneficiários do Portugal 2020, que visa garantir a transparência na atribuição dos fundos da UE.

A informação e comunicação dos projetos cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) no período de programação 2014-2020, designado de Portugal 2020, visa informar os cidadãos sobre o papel da UE no desenvolvimento económico, social, territorial e ambiental do nosso país, assegurando a divulgação dos projetos e dos seus resultados, bem como a transparência dos apoios concedidos.

Este Guia tem por objetivo apoiar os beneficiários no cumprimento destas regras, apresentando o que se entende como o cumprimento mínimo das obrigações de comunicação no âmbito de um projeto cofinanciado pelos FEEI.

Ficamos na expetativa de que os beneficiários desenvolvam estratégias de comunicação que vão para além das obrigatórias, contribuindo para a notoriedade dos seus projetos e para a disseminação dos seus resultados.

Guia de Informação e Comunicação para Beneficiários

O Guia de Informação e Comunicação para Beneficiários do Portugal 2020 visa garantir a transparência na atribuição dos fundos da União Europeia.

O apoio destes fundos resulta do esforço conjunto dos contribuintes europeus para reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que ainda subsistem, criar emprego, incentivar o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e promover a inclusão social, com o objetivo último de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Dar visibilidade a estes apoios é um dever e uma obrigação de todos nós.

Guia de Informação e Comunicação para Beneficiários do Portugal 2020

Rede de Comunicação

 

A Rede de Comunicação Portugal 2020 é uma rede de articulação funcional do Portugal 2020 e de capacitação institucional, que reúne os organismos de coordenação técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e as autoridades de gestão dos Programas do Portugal 2020.

A sua coordenação é assegurada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C) e tem como objetivos centrais:

  • Alinhar as estratégias de comunicação do Portugal 2020;
  • Melhorar o desempenho dos principais indicadores de comunicação;
  • Promover a transferência de práticas, metodologias e recursos inovadores;
  • Cooperar no desenvolvimento conjunto de eventos, ações, produtos ou campanhas;
  • Analisar informação de gestão sobre incidentes críticos e resultados da estratégia de comunicação;
  • Promover a aprendizagem em áreas geradoras de inovação e mudança;
  • Ligar pessoas, organizações e redes interessadas e ativamente envolvidas na estratégia do Portugal 2020.

A Rede de Comunicação Portugal 2020 integra todos os FEEI e os 16 Programas do Portugal 2020, incluíndo o Programa Mar 2020 e os Programas de Desenvolvimento Rural.

A estratégia de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, bem como os propósitos da excelência na comunicação e informação dos diversos públicos norteou a Visão, Missão e Valores desta Rede.

 

VISÃO – A excelência na comunicação impulsiona o desempenho e o sucesso do Portugal 2020.

 

MISSÃO – Projetar uma imagem de excelência do Portugal 2020 e contribuir ativamente para o sucesso dos seus objetivos e estratégia, gerando uma perceção positiva da população em relação aos FEEI e à União Europeia.

 

VALORES – Visão e valores são inseparáveis. Se a visão indica uma direção, os valores suportam o sentido ético e certeiro desse caminho. Assim, a estratégia de Comunicação do Portugal 2020 rege-se pelos valores da transparência, credibilidade e dinamismo:

Atuamos com transparência quando:

  • Gerimos e publicamos informação sobre os resultados da aplicação dos FEEI em Portugal;
  • Publicamos informação sobre os beneficiários dos apoios; sobre os projetos e ações apoiadas;
  • Realizamos seminários e disponibilizamos orientações que ajudam os beneficiários a gerir melhor os projetos apoiados pelos FEEI;
  • Disponibilizamos informação sobre o valor das políticas públicas e o seu impacto nas regiões e na vida dos cidadãos;
  • Comunicamos, envolvendo os cidadãos no processo de gestão dos fundos, considerando-os um parceiro ativo.
  • Adoptamos uma conduta assente na legalidade, no rigor e na ética, partilhando o que fazemos, porque o fazemos, como fazemos e quanto custa.

Somos credíveis quando:

  • Adotamos práticas de rigor e verdade na comunicação que produzimos;
  • Acrescentamos valor aos resultados da gestão e execução dos FEEI em Portugal.

Somos dinâmicos quando:

  • Colocamos a dedicação e empenho ao serviço das metas a alcançar;
  • Somos pró-ativos, positivos e perseguimos objetivos, juntando a eficácia individual à eficácia da rede de agentes de comunicação (Rede de comunicação Portugal 2020);
  • Conjugamos todos os esforços possíveis para atingir um resultado, respeitando a missão e os valores da Rede de Comunicação;
  • Inspirados e motivados, conseguimos chegar onde queremos: à nossa Visão.

 

A Rede de Comunicação já reuniu 12 vezes desde o início do atual período de programação, tendo produzido diversos recursos, desenvolvido conteúdos em diferentes canais de comunicação como websites e redes sociais e coordenado vários eventos e campanhas, de que são exemplo os seguintes:

  • Estratégia Comum de Comunicação 2014-2020;
  • Guia de informação e Comunicação para Beneficiários do Portugal 2020;
  • Portal Portugal 2020;
  • Campanha de publicidade sobre o Portugal 2020, com inserções em vários canais televisivos, rádio, imprensa e canais digitais;
  • Reportagens televisivas sobre os projetos apoiados nos canais televisivos nacionais;
  • Campanha A Europa na Minha Região;
  • Campanha patrocinada no Facebook com divulgação de vídeo de promoção de projetos apoiados e convite à apresentação de candidaturas;
  • Eventos Anuais do Portugal 2020;
  • Produção de publicações e peças gráficas, destacando-se o flyer Portugal 2020, roll ups e outras peças gráficas para eventos.

Enquadramento

 

 

O processo de simplificação da gestão dos fundos estruturais é um dos principais desígnios do atual período de programação (2014–2020) sendo atribuído um papel fundamental às Opções de Custos Simplificados (OCS).

O Regulamento das Disposições Comuns (Regulamento (UE) n.º 1303/2013), alterado pelo Regulamento Omnibus, permite o financiamento das operações com base em OCS, incorporando as opções introduzidas no anterior período de programação (2007–2013) e alargando o seu âmbito de aplicação nos FEEI.

 

As OCS disponíveis são as seguintes:

  • Tabelas normalizadas de custos unitários;
  • Montantes fixos;
  • Taxa fixa;
  • Financiamento não associado a custos, mas tendo por base o cumprimento de condições (Ato Delegado).

 

Os benefícios esperados da adoção de OCS, dos quais uma parte já foi observada no passado, são:

  • Redução da carga administrativa;
  • Foco nas realizações e nos resultados;
  • Simplificação da verificação e do controlo;
  • Redução da taxa de erro;
  • Maior harmonização entre os FEEI.

Orientações e Regulamentação

Orientações

Orientações sobre as Opções de Custos Simplificados (OCS)

Versão revista e atualizada (Maio 2021)

 

 

 

Orientações sobre as Opções de Custos Simplificados (OCS)

Fornece orientações técnicas e exemplos de aplicação das diferentes Opções de Custos Simplificados (OCS) disponíveis para o período de programação 2014-2020.

 

 

Opções de Custos Simplificados no FSE – Promover a simplificação e a orientação para resultados

Analisa as práticas atuais e futuras de Opções de Custos Simplificados (OCS), resume os resultados do período 2007-2013 e sinaliza as alterações regulamentares relativas às OCS para o período de 2014-2020.

 

 

Orientações relativas a tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos adotadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º (UE) 1304/2013

Fornece orientações para a aplicação de Atos Delegados em operações FSE.

 

 

Orientação sobre Planos de Ação Conjuntos

Fornece aos Estados Membros orientações para aplicação de um JAP (Plano de Ação Conjunto)

Regulamentação

Regulamento Geral dos FEEI

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estabelece disposições comuns e gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.

Versão Consolidada

 

Regulamento do FSE

Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao FSE – Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho.

Versão Consolidada

 

 

Regulamento do FEDER

Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006.

Versão Consolidada

 

Regulamento do CTE

Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da CTE – Cooperação Territorial Europeia.

 

 

Regulamento OMNIBUS

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Outra Regulamentação

Regulamento do Horizonte 2020

Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

 

 

 

Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, estabelece as regras de participação e difusão relativas ao “Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)”.

 

 

 

Regulamentos Delegados

Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/616 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns  e gerais relativas aos FEEI.

 

 

Regulamento Delegado (UE) 2019/693 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março, completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação.

Opções de Custos Simplificados Nacionais

Neste separador podem ser consultadas as metodologias de OCS. Estes elementos podem ser complementados por outra informação disponibilizada pelas Autoridades de Gestão.

Capacitação e Formação da Administração Pública

Capacitação da Administração Local e da Administração Desconcentrada

 

Formação Profissional para a Administração Pública

 

   

 

Ato Delegado para a Formação da Administração Pública

       

Regulamento Delegado (UE) 2019/2170 da Comissão, de 27 de setembro de 2019 – Portugal

Contratos Emprego Inserção e Contratos Emprego Inserção + (CEI e CEI+)
Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Formação Profissional para Ativos

Formação de Docentes e Outros Agentes de Formação

    

 

Formação de Públicos Estratégicos

 

Formação Profissional para Trabalhadores por Conta de Outrem

        

  Projetos Autónomos

  Projetos Conjuntos

 

Vida Ativa

 

Inovação Social

Parcerias para o Impacto

    

 

Projetos inovadores/experimentais na área social

Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE)

Operações de Dinamização, Coordenação e Acompanhamento

Redes e Transferência de Conhecimento

Redes e outras formas de parceria e cooperação

 

Transferência do conhecimento científico e tecnoclógico

Viagens e Estadias Internacionais

Opções de Custos Simplificados Europeias

Neste separador são disponibilizadas as OCS aprovadas pela Comissão por via de um Ato Delegado. A Comissão pode definir OCS com base nos dados apresentados pelos Estados Membros (para aplicação no próprio Estado Membro – Nacionais) ou com base nas suas próprias propostas (para aplicação em todos os Estados Membros – Europeias), procedendo às pesquisas, análises e consultas consideradas necessárias para a sua definição.

Consulte:

Para aplicação a todos os Estados Membros

A Comissão definiu e disponibiliza as seguintes metodologias:

Para aplicação por cada Estado Membro

Redes de Cooperação Transnacional

Tendo em vista um maior apoio na promoção e aplicação de OCS, a Comissão promove duas redes de cooperação transnacional em torno da simplificação.

Estas redes visam essencialmente a partilha de conhecimento e práticas, discussão de ideias e formulação de propostas de simplificação, com os seguintes objetivos:

  • Garantir uma melhor compreensão das regras da UE;
  • Promover abordagens integradas para as OCS;
  • Identificar principais problemas e soluções para a implementação efetiva de OCS;
  • Abordar casos específicos e prevenir potenciais riscos;
  • Propor recomendações para melhorar a utilização de OCS.
08/09.10.2020 - 7.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
02.07.2020 - 6.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
23/24.01.2020 - 5.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
15.10.2019 - 13.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
26.09.2019 - 4.ª Reunião Rede Transnacional de Utilizadores de OCS
04.07.2019 - 3.ª Reunião Rede Transnacional de Utilizadores de OCS
06.06.2019 - 12.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
14.03.2019 - 2.ª Reunião Rede Transnacional de Utilizadores de OCS
13.02.2019 - 11.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
20.11.2018 - 1.ª Reunião Rede Transnacional de Utilizadores de OCS
25.10.2018 - 10.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
26.06.2018 - 9.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
15.03.2018 - 8.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
05.12.2017 - 7.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
08.06.2017 - 6.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
09.02.2017 - 5.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
27.10.2016 - 4.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
06.07.2016 - 3.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
25.05.2016 - 2.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação
09.12.2015 - 1.ª Reunião Rede Transnacional para a Simplificação

Boas Práticas

Neste separador é disponibilizado um conjunto de boas práticas de aplicação de Opções de Custos Simplificados (OCS).

Estudos e Ligações Úteis

Estudos
  • New assessment of ESIF administrative costs and burden (31/10/2018)

    De modo geral, os custos administrativos registam variações consideráveis entre os FEEI e os tipos de Programas Operacionais.

    As características dos Programas Operacionais que mais influenciam os custos administrativos são o volume financeiro, o número de beneficiários e o foco temático do Programa. Esperam-se reduções claras dos custos e encargos administrativos resultantes de inovações regulamentares introduzidas na proposta de RDC do pós-2020. As simplificações mais eficazes são a redução do número de verificações e o aumento da adoção de Opções de Custos Simplificados (OCS).

     

    Developing “Off-the-Shelf” Simplified Cost Options (SCOs) under Article 14.1 of the Social Fund (ESF) regulation (25/09/2018)

    O objetivo deste estudo é apoiar a Comissão Europeia nos seus esforços para estabelecer OCS ao nível da UE, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento do Fundo Social Europeu. As OCS estabelecidas desta forma ficarão disponíveis para serem aplicadas por todos os Estados Membros (EM).

    Neste estudo está em causa o estabelecimento de OCS para as seguintes áreas de política: formação de pessoas desempregadas e empregadas (inclusive funcionários públicos) e serviços de aconselhamento de emprego.

     

    Use and intended use of simplified cost options in European Social Fund (ESF), European Regional Development Fund (ERDF), Cohesion Fund (CF) and European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) (25/06/2018)

    Este estudo avalia a utilização atual e prevista das OCS no Fundo Social Europeu (FSE), Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão (FC) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) pelos diversos Estados Membros. O estudo assenta num inquérito online realizado entre setembro e outubro de 2017, reflete as opiniões das Autoridades de Gestão do FSE, FEDER-FC e FEADER e utiliza dados por elas fornecidos.

     

    Use of new provisions on simplification during the early implementation phase of ESIF (17/10/2017)

    O objetivo geral deste estudo foi avaliar, em primeiro lugar, como foram assumidas pelos Estados Membros as possibilidades de simplificação no quadro regulamentar 2014-2020 dos FEEI durante a fase inicial de implementação; em segundo lugar, comparar e quantificar o impacto das alterações regulamentares no mecanismo global de execução sobre os encargos administrativos e os custos para os beneficiários e as autoridades de gestão; e, em terceiro lugar, avaliar e quantificar a carga potencial para os beneficiários resultante de regras adicionais aplicadas a nível nacional.

     

    Research for REGI Committee – Gold-plating in the European Structural and Investment Funds (16/01/2017)

    gold-plating (sobre regulamentação) refere-se a regras adicionais e obrigações regulamentares que vão além dos requisitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) definidos ao nível da União Europeia (UE) e que tornam a implementação dos FEEI mais onerosa para os Programas Operacionais e beneficiários. O estudo analisa o gold-plating em todos os cinco fundos e discute a presença, as razões e os seus efeitos nos FEEI, concluindo com a apresentação de indicadores de ação para redução da sobre regulamentação.

     

    Research for REGI Committee – Simplified Cost Options in practice (15/06/2016)

    Este estudo analisa a experiência da aplicação de OCS, principalmente no âmbito do FEDER, nos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020. O foco está na realização dos objetivos imediatos e mais amplos das OCS, nomeadamente a redução da carga e dos custos administrativos e a reorientação dos recursos do reporte e controlo financeiro para a implementação e alcance dos objetivos da política. Apresenta ainda a evidência de que a melhoria do quadro regulamentar e o aperfeiçoamento das orientações conduziu ao aumento da adoção de OCS.

     

    The implementation of simplified cost options with the ESF in Italy: a case study – ESF thematic paper (25/07/2014)

    Apresenta o estudo de caso Italiano na implementação de Opções de Custos Simplificados (OCS) no período de programação 2007-2013.

Destaques

10.ª Reunião da Rede Temática para a Simplificação - Lisboa, 25 e 26/10/2018

Imagem ESF - Transnational PlatformDecorreu em Lisboa, nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, a 10.ª reunião da Rede Temática de Simplificação do Fundo Social Europeu (TNS).

Participaram na reunião 87 representantes das Autoridades de Gestão FSE e das Autoridades de Auditoria (AA) de 26 Estados Membros, nomeadamente a IGF, peritos em simplificação e Opções de Custos Simplificados (OCS) e elementos da DG Emprego da Comissão Europeia (COM).

 

Imagem 1 - reunião OCS outubro 2018A TNS foi instituída ao abrigo da cooperação transnacional do FSE promovida pela COM e conta já com 3 anos de existência. Tem vindo a desempenhar um papel importante na discussão de ideias concretas e na formulação de propostas de simplificação, em particular no que respeita a Opções de Custos Simplificados (OCS). Sendo a rede que mais Estados Membros tem mobilizado, assume-se como um fórum de discussão em torno da problemática da simplificação do FSE e visa essencialmente a partilha de conhecimento, de informações e práticas, bem como a definição de propostas conjuntas para uma Simplificação mais ampla e que se pretende melhor.

O tema “Opções de Custos Simplificados (OCS)” tem vindo a ser o principal foco de discussão já que são reconhecidas como principais contribuidores para a simplificação da gestão e implementação das operações cofinanciadas pelos FEEI.

Imagem 2 - Reunião OCS outubro 2018A 10.ª reunião, organizada pela AD&C em colaboração com a coordenação da rede, surgiu na sequência da experiência positiva da reunião anterior, realizada em Praga, pelo que, para além dos representantes habituais, contou também com a participação das Autoridades de Auditoria dos 26 Estados Membros que integram a TNS.

 

A abertura dos trabalhos contou com a participação do senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Dr. Nelson de Souza. Estiveram também presentes o presidente do Conselho Diretivo da AD&C, Dr. António Dieb e a Dr.ª Margarida Filipe, Vogal do Conselho Diretivo.

 

Imagem 3 - Reunião OCS outubro 2018Com base na colaboração entre as autoridades, a reunião realizada em Lisboa foi essencialmente dedicada ao desenvolvimento de soluções e propostas concretas em torno de dois temas-chave: Auditoria e Opções de Custos Simplificados (OCS).

A reunião contou ainda com a participação do MAZE e da Portugal Inovação Social que apresentaram, na dimensão de projeto inovador, a plataforma One Value, um portal de acesso livre que reúne e sistematiza informação sobre o investimento público em diversas respostas sociais prioritárias em Portugal, em áreas como a Proteção Social, a Educação, a Saúde, o Emprego e a Justiça.

 

Imagem 4 - Reunião OCS outubro 2018Um dos pontos da reunião foi dedicado à sistematização e discussão das alterações introduzidas pelo Regulamento Omnibus, com especial atenção aos aspetos relativos aos Atos Delegados adotados nos termos do art.º 67 do RDC e implicações decorrentes.

 

 

O regulamento Omnibus pode ser encontrado aqui e a apresentação pode ser encontrada nas “Apresentações”, infra.

Pode ainda consultar os seguintes elementos:

Fonte: AD&C/UCFSE

Workshop Opções de Custos Simplificados (OCS) - Lisboa, 24.10.2018

Imagem OCSA Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) organizou no dia 24 de outubro de 2018 um workshop dedicado ao tema das Opções de Custos Simplificados (OCS).

O evento que envolveu 71 participantes, contou com a colaboração da DG Emprego da Comissão Europeia e de peritos nesta matéria. Estiveram também presentes representantes de 12 Autoridades de Gestão (duas AG temáticas FSE, uma AG temática FEDER/FSE, uma AG do Fundo de Coesão, cinco AG multifundo FEDER/FSE do Continente e duas AG, também multifundo, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a AG do POAT).  Esteve representado o Conselho Diretivo da AD&C e as Unidades de Coordenação FSE e FEDER/FC, Certificação e estrutura segregada de Auditoria, bem como por outras estruturas com competências transversais.

 

Imagem 1 OCS - 24.10.2018Imagem 2 - OCS 24.10.2018

 

A realização deste evento potenciou a presença em Lisboa de peritos em matéria de OCS e de elementos da Comissão Europeia, também ligados a este tema, que se deslocaram a Lisboa para participarem na 10ª Reunião da Rede Transnacional para a Simplificação que se realizou nos dias 25 e 26 de outubro.

A AD&C procurou desta forma alargar às Autoridades Nacionais os trabalhos daquela rede, promovendo uma discussão aberta sobre Opções de Custos Simplificados e beneficiando das boas e menos boas práticas de outros Estados Membros.

 

Pode ainda consultar os seguintes elementos:

  • Agenda da reunião, disponível aqui.
  • Apresentações aqui.

Fonte: AD&C/UCFSE

One Value. Quanto vale a inovação social?

A “One Value”, publicamente apresentada a 20 de junho, é uma plataforma eletrónica de acesso livre destinada a disponibilizar informação sobre investimento público unitário em áreas consideradas prioritárias como educação, saúde, proteção social, emprego e justiça, bem como uma calculadora de poupanças para avaliar os ganhos de eficiência na adoção dos projetos de inovação social. O âmbito de intervenção pode ir dos desafios sociais que se colocam ao nível do desemprego, às questões relacionadas com a institucionalização de crianças e jovens em risco, à exclusão social, abandono escolar ou reincidência criminal.

É um projeto conjunto da Fundação Calouste Gulbenkian e do Ministério da Presidência e Modernização Administrativa, operacionalizado pela Portugal Inovação Social e pela MAZE (Laboratório de Investimento Social). A medida desenvolveu-se no âmbito de um protocolo de colaboração celebrado há dois anos entre o Estado português e a Gulbenkian e contou com a colaboração de diversas entidades públicas com responsabilidades nas diferentes áreas.

Com esta ferramenta, construída para ser um auxiliar à análise do custo-benefício de novas respostas sociais, os parceiros da “One Value” trabalharam com várias entidades públicas das diferentes áreas temáticas, como a Administração Central do Sistema de Saúde ou o Instituto de Segurança Social, e sistematizaram a informação produzida por essas entidades, com o objetivo de agregar um conjunto de estimativas ou valores-base, permitindo saber qual o valor criado para a sociedade quando se trabalha questões de desemprego, por exemplo, mostrando que vale a pena o investimento nesses projetos. O valor criado ou a poupança gerada funcionarão como um indicador de medição do impacto social de um determinado projeto.

 

Leia a notícia

Aceda à plataforma

Princípios orientadores e áreas fundamentais para a simplificação da execução da Política de Coesão

A Política de Coesão é o principal instrumento de investimento da UE implementado conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros. Ao longo dos anos, a execução da política tornou-se muito complexa. Em resposta, a Comissão propôs várias medidas de simplificação para o período de 2014-2020. Não obstante o esforço da Comissão e dos progressos realizados, existe um consenso entre o Parlamento Europeu, os Estados Membros e a Comissão de que a execução da Política de Coesão necessita de uma maior simplificação no período pós-2020.

O Tribunal de Contas Europeu publicou recentemente um documento informativo que pretende contribuir para o debate sobre a simplificação da execução da Política de Coesão após 2020. Não se trata de um relatório de auditoria, mas de uma revisão baseada em informação disponível e no trabalho de auditoria realizado pelo Tribunal nesta matéria.

Os auditores consideram que não existe consenso em relação aos objetivos de simplificação, ou seja, porquê, para quem e como simplificar.

Com base na experiência internacional, como a Comissão, a OCDE e a RegWatchEurope, identificam quatro princípios orientadores para uma simplificação eficaz que consideram necessários para a condução do processo de simplificação da Política de Coesão após 2020:

·         Necessidade de uma estratégia bem definida para a simplificação administrativa;

·         É fundamental uma abordagem estruturada e baseada em evidências para a compreensão da complexidade e propor a simplificação;

·         Assegurar a simplificação eficaz exige um compromisso firme da Comissão, do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados Membros;

·         Responsabilização e desempenho: a simplificação não é uma meta em si e não deve comprometer os progressos quanto ao reforço do controlo interno.

 

Foram identificadas cinco áreas fundamentais para a simplificação da Política de Coesão, às quais a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados Membros devem dar especial atenção:

·         Legislação e orientações da UE: regras simples, claras e estáveis e a harmonização das mesmas entre os diferentes Fundos e programas.

·         Estrutura de gestão dos Programas Operacionais (OP): as disposições atuais incluem mais de 390 programas e 1400 autoridades responsáveis pela sua gestão e controlo, o que cria complexidade desnecessária e prejudica a execução eficiente da política;

·         Ineficiências administrativas na seleção e implementação de projetos (incluindo gold-plating): a simplificação deve abordar a “sobrerregulação” (o acréscimo de complexidade a nível dos Estados Membros) e os requisitos administrativos desnecessários para a seleção a acompanhamento dos projetos. É possível obter economias significativas através de uma melhor utilização das tecnologias modernas;

·         Utilização de Opções de Custos Simplificados (OCS) e outras medidas baseadas em condições: a Comissão e os Estados Membros devem garantir uma maior ênfase no desempenho quando os pagamentos dependerem do preenchimento de condições;

·         Controlos mais eficientes e eficazes: a Comissão deve estabelecer regras claras sobre o âmbito e a frequência das verificações a todos os níveis. Os Estados Membros devem dar resposta a problemas como a necessidade de apresentar várias vezes os mesmos documentos.

 

Comunicado de imprensa

Documento informativo disponível em: www.eca.europa.eu

Execução e implementação da Política de Coesão no período pós-2020: Conselho adota conclusões

Resultados principais – Futuro da Política de Coesão

O Conselho debateu o futuro da política de coesão após 2020.

Os ministros concentraram-se em várias questões políticas fundamentais, incluindo as seguintes:

• As prioridades da política de coesão no próximo período de programação

• O tipo de regiões a serem abrangidas, categorias de regiões e taxas de cofinanciamento

• Formas de tornar mais eficaz a política de coesão e de acelerar a sua implementação

O debate irá alimentar os preparativos da Comissão para as suas propostas sobre o pacote legislativo para a Política de Coesão após 2020.

 

Comunicação da Política de Coesão

A Comissão informou o Conselho sobre as atividades que foram recentemente levadas a cabo para reforçar a comunicação sobre os resultados e benefícios da Política de Coesão.

No ano passado, os Estados Membros manifestaram o seu apoio ao reforço da comunicação sobre a Política de Coesão, como parte dos esforços para aproximar a UE dos cidadãos. A Comissão propôs uma série de iniciativas, a serem apresentadas conjuntamente pela Comissão, pelos Estados Membros e por outras partes interessadas, a fim de aumentar a sensibilização para os benefícios da Política de Coesão para as vidas dos cidadãos. Estes incluíram:

• Lançamento de uma aliança de coesão como iniciativa de base em apoio à Política de Coesão,

• Exposições fotográficas destacando as conquistas da Política de Coesão,

• Debates sobre o futuro da política de coesão a nível regional e local.

Nos últimos meses, tem havido um progresso constante na implementação dessas várias iniciativas.

 

Implementação da Política de Coesão após 2020

O Conselho aprovou sem debate conclusões sobre a implementação e execução da Política de Coesão após 2020.

As conclusões exigem regras mais simples a nível da UE e nacional, maior responsabilidade dos Estados Membros no processo de implementação e preparação antecipada dos novos programas, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o próximo período de programação.

 

Comunicado de imprensa

Mais informações aqui

Relatório Especial n.º 11/2018 – “Novas opções para o financiamento de projetos de desenvolvimento rural: mais simples, mas não centradas nos resultados”

Em comunicado de imprensa, de 26 de abril, o Tribunal de Contas Europeu apresenta as principais mensagens do Relatório Especial relativo à utilização das opções de custos simplificados (OCS) para o financiamento de projetos de desenvolvimento rural.

As novas opções de custos para o desenvolvimento rural são melhores, mas deviam ser mais utilizadas pelos Estados Membros, afirmam os auditores da UE.

Segundo um relatório do Tribunal de Contas Europeu, um novo método para reembolsar os custos dos projetos de desenvolvimento rural é mais simples para os beneficiários e para os responsáveis pela verificação dos pedidos, mas devia ser utilizado mais amplamente. As opções de custos simplificadas (OCS) destinam-se a complementar o antigo sistema de pedidos de pagamento dos custos incorridos, que era difícil e propenso a erros. Agora, os Estados Membros podem escolher entre três métodos adicionais: tabelas normalizadas de custos unitários, pagamentos de montantes fixos e financiamentos a taxa fixa.

Os auditores examinaram se as novas opções simplificam a administração, garantem economias, são amplamente utilizadas e reforçam a ênfase nos objetivos de política.

Constataram que as OCS simplificaram a administração, tornando mais fácil aos beneficiários a apresentação de pedidos e poupando tempo durante os controlos administrativos. Estas opções permitem manter sob controlo os custos dos projetos, mas apenas se forem fixadas no nível adequado e tiverem por base uma metodologia justa, equitativa e verificável. No entanto, não aumentam a ênfase nos resultados. Além disso, a função dos organismos de certificação na auditoria às OCS não está definida, o que cria riscos.

Os auditores afirmam que a carga administrativa poderá diminuir, pois não é necessário rastrear cada euro até um documento justificativo individual, havendo menos documentos a apresentar pelos beneficiários e a controlar pelas autoridades dos Estados Membros. Apesar disso, a utilização das novas opções é reduzida, sobretudo devido à natureza diversa dos projetos de desenvolvimento rural e ao investimento necessário.

Os auditores recomendam que a Comissão Europeia deve:

• atualizar as suas orientações sobre as opções de custo simplificadas de forma a cobrir os princípios fundamentais da elaboração de metodologias;

• esclarecer qual a entidade responsável pela verificação da metodologia e dos cálculos das novas opções;

• explorar as possibilidades de desenvolver opções prontas a utilizar adicionais e atualizar as definições dos controlos;

• considerar a possibilidade de passar do reembolso dos custos incorridos para o reembolso baseado nos resultados.

 

Comunicado de Imprensa (na íntegra)

Relatório Especial n.º 11/2018 disponível em 22 línguas em: www.eca.europa.eu

Plano de Ação Conjunta projeto-piloto para apoiar ações relacionadas com o desemprego de longa duração, desemprego dos jovens, a integração dos migrantes e a Agenda de Competências para a Europa

A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de propostas para a realização de projetos-piloto no âmbito dos Planos de Ação Conjunta, no domínio do apoio às políticas da União relacionadas com o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens, a integração dos migrantes e a Agenda de Competências para a Europa.

O principal objetivo destes projetos-piloto é a capacitação dos Estados Membros para preparar, projetar e implementar Planos de Ação conjunta (JAP – Joint Action Plans), promovendo a partilha de experiências e disseminação de informação.

Através destes projetos-piloto estão em causa operações conjuntas implementadas entre a Comissão e os organismos parceiros, ao abrigo das regras da gestão direta, baseadas nas regras de execução de um JAP (conforme estabelecido nos artigos 104.º a 109.º do Regulamento (UE) n.º1303/2013). A promoção da utilização de instrumentos inovadores de financiamento, como o JAP, pretende mover o foco para as realizações e resultados.  A Comissão pretende assim evidenciar que o instrumento pode ser funcional. As lições daqui resultantes facilitarão a avaliação do potencial dos planos de ação conjunta para o período pós-2020.

Relativamente aos potenciais aplicantes, importa salientar que o líder terá que ser um organismo público (nacional, regional, local), incluindo universidades públicas ou instituição de ensino, desde que nacionais.

A gestão do projeto não pode ser subcontratada e no caso de consórcios, as atividades de coordenação são da responsabilidade do líder.

Os JAP-piloto a financiar no âmbito do convite devem apoiar os domínios relacionados com as recomendações específicas para o Estado-Membro, relevantes para o FSE, no domínio dos objetivos temáticos 8, 9 e 10 e/ou apoiar as iniciativas políticas da Comissão relacionadas com o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens, a integração dos migrantes e a Agenda de Competências para a Europa.

O apoio financeiro da Comissão assumirá a forma de uma subvenção, que prevê o reembolso com base em custos unitários e/ou montante fixos para cobrir todos os custos da ação.

O prazo para submissão de propostas decorre até 19 de julho de 2018, prevendo-se o início das ações durante o mês de novembro de 2018.

 

Pode ainda consultar:

Convite à Apresentação de Propostas,

Um exemplo  de um Plano de Ação Conjunta (Polónia)

Orientações relativas ao conteúdo, preparação e implementação de um JAP (Plano de Ação Conjunta).

 

Para mais esclarecimentos contacte a Unidade de Coordenação do FSE da AD&C.

Enquadramento

 

Estratégia Europa 2020 é a proposta da UE para o crescimento e o emprego para a década em curso, colocando a tónica no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, procurando melhorar a competitividade e produtividade das economias europeias e assegurar uma economia social de mercado sustentável.

Os princípios horizontais das políticas europeias correspondem a objetivos que se refletem em todas as suas políticas, incluindo a que visa promover o Desenvolvimento Regional, garantindo, subsidiariamente, que se traduzem em ação concreta em todas as fases de aplicação dos fundos em todos os países.

A Parceria e envolvimento de todos os atores relevantes é um dos princípios a observar, desde a fase estratégica de programação até à execução dos projetos.

Os princípios da Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres e da não discriminação procuram assegurar a igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente do sexo, nacionalidade, raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

A Acessibilidade como instrumento de proteção dos direitos fundamentais é outro dos princípios transversais.

O conceito de Desenvolvimento Sustentável, enquanto princípio, assenta no pressuposto de que o desenvolvimento deve satisfazer as necessidades atuais sem comprometer o bem-estar das gerações futuras.

 

Também fruto da presença do investimento dos Fundos da União Europeia na economia portuguesa é obrigatório recolher, disponibilizar e divulgar um conjunto de informações ao público em geral, sobre: Contratação Pública e Auxílios de Estado. O conteúdo e periodicidade destas informações consta dos textos regulamentares e refere-se genericamente a questões de acesso ao mercado e apoio a entidades que nele operam.

Um primeiro conjunto de informações refere-se às regras de Contratação Pública aplicáveis horizontalmente às entidades beneficiárias de financiamento europeu.

Assegurando a transparência são prestadas informações sobre os Auxílios de Estado e acesso ao Registo Central de Auxílios Minimis.

Apesar de já não ser possível formalizar candidaturas a financiamento no âmbito do QREN Empréstimo Quadro ou ao INVESTE QREN, pode aqui ser encontrada a informação sobre as operações financiadas neste âmbito.

Princípio da Parceria

 

O Acordo de Parceria foi elaborado em linha com os princípios definidos no Código de Conduta Europeu sobre Parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, tendo sido envolvidos e auscultados stakeholders numa lógica de hélice quadrupla (entidades institucionais, entidades do sistema de investigação, empresas e cidadãos) e dinamizados grupos de trabalho temáticos que contribuíram para a concretização e robustez do princípio da parceria.

Sublinha-se a dinamização do envolvimento dos parceiros institucionais, económicos e sociais nos trabalhos preparatórios do ciclo 2014-2020, em particular a Assembleia da República, o Conselho Económico e Social e a respetiva Comissão Permanente de Concertação Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Merece ainda destaque a criação e audição periódica de um Comité de Especialistas, que reúne personalidades portuguesas de reconhecido mérito nas diferentes áreas de política pública abrangidas pelas intervenções dos FEEI, com o intuito de debater as opções estratégicas a prosseguir.

Também as iniciativas de divulgação e auscultação da sociedade civil e abertas ao público, se revestiram de primordial importância na recolha de contributos para a preparação do Acordo de Parceria. Foram também realizadas um conjunto amplo de reuniões dedicadas a várias matérias promovidas por entidades com responsabilidades nas intervenções temáticas e regionais, que contribuíram para a definição das agendas temáticas contidas no Acordo de Parceria, bem como para as agendas das intervenções territoriais.

Em relação ao público em geral, há a destacar a disponibilização dos documentos de programação no portal do Governo e nos sítios de internet das entidades públicas coordenadoras dos fundos estruturais e de investimento abrangidos pelo Acordo de Parceria assegurando-se, em simultâneo, a possibilidade de recolha de contributos de todos os interessados.

É de assinalar que durante a realização dos trabalhos de avaliação ex ante e ambiental estratégica, seja do Acordo de Parceria seja dos vários PO, foram efetivadas dezenas de entrevistas, realizados vários workshopsfocus group, efetuados estudos de caso e inquéritos, permitindo um forte envolvimento e auscultação dos parceiros relevantes, num processo interativo de desenho estratégico do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais.

Ao longo do período de programação 2014-2020 o princípio da parceria é continuamente assegurado, em particular pela dinamização dos Comités de Acompanhamento, mecanismo previsto em sede de regulamentação, mas também através de iniciativas complementares ao nível da discussão dos relatórios dos exercícios de avaliação e dos PO.

Princípio da Igualdade entre Homens e Mulheres, da Não Discriminação e da Acessibilidade

 

Igualdade de oportunidades entre Homens e Mulheres, não Discriminação e Acessibilidade

O princípio da igualdade entre mulheres e homens encontra-se consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, onde se determina que “Deve ser garantida a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.”

Ao longo dos vários períodos de programação da política de coesão da UE assiste-se a uma progressiva autonomia das políticas especificamente centradas na promoção da igualdade de género face a outros domínios da igualdade de oportunidades incluídos em políticas de inclusão social especificamente dirigidas ao combate à pobreza e à igualdade de oportunidades de, nomeadamente, pessoas com deficiências ou incapacidades, emigrantes e minorias étnicas.

No contexto do Portugal 2020, e como resposta ao risco de agravamento de dinâmicas de desigualdade de oportunidades, fruto da recente crise económica e financeira, esta temática foi assumida como uma questão central, ao nível da programação, implementação, monitorização e avaliação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários. Assim, foram previstas um conjunto de ações especificamente direcionadas para a promoção da igualdade do género, combate às discriminações e melhoria da acessibilidade com o apoio dos FEEI e que são apresentadas no Acordo de Parceria.

Desenvolvimento Sustentável

 

As políticas públicas definidas para 2014-2020, nas suas vertentes económicas, social e ambiental, patentes nos diversos objetivos temáticos deste Acordo de Parceria, encontram enquadramento no desejo assumido de encontrar um rumo de sustentabilidade que orientará as escolhas coletivas e dará consistência aos investimentos cofinanciados pelos fundos europeus.

Portugal dispõe de um quadro legislativo e institucional consistente em matéria de ambiente, construído em resultado da transposição do acervo das normas ambientais da UE, a partir da adesão em 1986. O princípio do poluidor-pagador (PPP) constitui uma referência basilar da Política de Ambiente, consagrado no artigo 66º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Ambiente e tem plena aplicação no país através dos instrumentos legislativos e económicos que permitem a prevenção, a reparação, a internalização e a redistribuição dos custos ambientais.

O Acordo de Parceria foi desenvolvido de modo a tornar-se uma oportunidade de fortalecimento dos mecanismos de integração das preocupações ambientais nas políticas públicas, numa lógica transversal, coerente e articulada permitindo potenciar sinergias e facilitar a adoção de abordagens que promovam uma melhor governança nas suas várias vertentes.

A observância do princípio do poluidor-pagador é feita ao nível das intervenções, sendo em termos de medidas de remediação concretizadas apenas as intervenções que não seja objetivamente possível atribuir às entidades que provocaram os danos no ambiente, mas também ao nível dos projetos, excluindo os projetos que não respeitem o referido princípio ou auxiliando os promotores a encontrar formas de garantir o seu cumprimento, quando este pressuposto não for observado.

Em complemento com a intervenção dos FEEI, é de referir a existência de uma interligação entre a orientação de política pública nacional em matéria fiscal e a política de ambiente no ajustamento do sistema fiscal a uma economia mais competitiva, inovadora, inclusiva, tendencialmente de baixo carbono, mais eficiente do ponto de vista energético e dos recursos e mais verde. Mas existem também outros instrumentos de política relevantes nesta matéria, seja na adaptação e mitigação às alterações climáticas, seja no contributo das compras públicas ecológicas para o desenvolvimento sustentável, contribuindo para a transição para um modelo económico mais sustentável que permitirá (i) viabilizar novas fontes de rendimento e de emprego; (ii) reduzir as emissões de carbono; e (iii) promover a redução da pobreza e promover maior equidade.

Contratação Pública

 

Documentos, Legislação (da União Europeia e nacional) e links úteis

A codificação das regras da contratação pública e as alterações que, nesta matéria, foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional têm acompanhado, de modo exigente, a evolução legislativa verificada no direito europeu da contratação pública.

As exigências legais e regulamentares relativas à conformidade das operações realizadas no contexto dos fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (Fundo de Coesão) – têm presente o princípio da boa gestão dos dinheiros públicos, o qual está intrinsecamente associado à elegibilidade das despesas.

Nesse contexto, são também imperativos a transparência, a igualdade e não discriminação, e a promoção da concorrência, subjacentes à realização dos procedimentos de contratação.

Disponibiliza-se um conjunto de documentos utilitários, bem como legislação e links considerados de utilidade.

 

Documentos

 

Check List de Auditoria (aplicável apenas aos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados antes de 01.01.2018)

Em atualização Check List de Auditoria aplicável aos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados a partir de 01.01.2018.

 

Legislação da União Europeia

 

Diretivas

Contratos de concessão

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa à adjudicação de contratos de concessão

 

Contratos públicos

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

 

Setores: água, energia, transportes e serviços postais

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

 

Faturação eletrónica nos contratos públicos

Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos

 

Regulamentos

Limiares europeus

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2366 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2364 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2365 da Comissão de 18 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

 

Formulário-tipo do DEUCP

Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2016 que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu de Contratação Pública

 

Formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão de 11 de novembro de 2015

 

Vocabulário comum para os contratos públicos

Regulamento (CE) n. 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n. 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV

 

Legislação Nacional

 

Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro de 2008

 

Alterações e retificações ao Código dos Contratos Públicos

Declaração de Retificação n. 18-A/2008 de 31 de março

Lei n. 59/2008 de 11 de setembro

Decreto-Lei n. 278/2009 de 2 de outubro (altera e republica o CCP)

Lei n. 3/2010 de 27 de abril

Decreto-Lei n. 131/2010 de 14 de dezembro

Decreto-Lei n. 40/2011 de 22 de março

Resolução da Assembleia da República n. 86/2011 de 11 de abril

Decreto-Lei n. 149/2012 de 12 de junho

Decreto-Lei n. 111-B/2017 de 31 de agosto (altera e republica o CCP)

Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 de 30 de outubro

Declaração de Retificação n. 42/2017 de 30 de novembro

 

Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no CCP

Portaria n. 371/2017 de 14 de dezembro

 

Apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos

Portaria n. 372/2017 de 14 de dezembro

 

Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

Lei n. 96/2015 de 17 de agosto

 

Regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado “Portal BASE”

Portaria n. 57/2018 de 26 de fevereiro

Declaração de Retificação n. 14/2018 de 29 de março

 

Outros diplomas

Portaria n. 701-H/2008 de 29 de julho

 

Links úteis

Portal base

Impic, I.P.  

DRE Eletrónico

SIMAP- Informações sobre os contratos públicos europeus

Atualizado a 19/03/2018

 

Auxílios de Estado

 

A organização desta temática faz-se pelos seguintes pontos:

  1. Introdução;
  2. Definição de auxílio de Estado;
  3. Exceções ao princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado;
  4. Formas de auxílios de Estado;
  5. Derrogações à notificação dos auxílios de Estado;
  6. Regras processuais e procedimentos;
  7. Auxílios de Estado em projetos de infraestruturas;
  8. Obrigações de transparência dos auxílios de Estado;
  9. Nota AD&C sobre Comunicação da Comissão – Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19. Novo

 

1. Introdução

 

Um dos pilares fundamentais do projeto de construção europeia é a existência de um mercado comum sem fronteiras nacionais. Por definição, e até mesmo para garantir o seu bom funcionamento, o mercado interno deverá estar firmemente ancorado no princípio da livre concorrência, de modo a que não seja distorcido pelo comportamento anticoncorrencial das empresas ou dos Estados‑Membros, que em virtude das suas políticas públicas podem acabar por favorecer alguns intervenientes em detrimento de outros. A corroborar este princípio, o artigo 107º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que são incompatíveis com o mercado interno a(s) medida(s) de auxílio que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

A Política de concorrência é pois uma das principais forças motrizes de crescimento, fator crucial para a criação de condições de crescimento económico e prosperidade, uma vez que influencia as decisões de investimento, aquisições empresariais, políticas tarifárias e de desempenho económico, incentiva a criação de novas empresas, de abertura de novos mercados e de inovação, melhorando a produtividade e a competitividade num contexto mundial.

Nos dias de hoje, a política de concorrência assume uma ainda maior importância. A crise financeira e posteriormente a crise económica proporcionam, por um lado, maiores intervenções estatais com objetivo de promover a retoma económica e, por outro lado, com a consolidação orçamental verifica-se uma maior pressão na afetação dos parcos recursos que Estados-Membros dispõem para financiar as suas políticas públicas.

Ao nível comunitário, o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo visado pela Estratégia 2020, poderá ainda ser mais potencializado pela utilização dos auxílios de Estado, num mercado interno concorrencial, enquanto instrumento que promova a utilização judiciosa dos recursos públicos a favor das políticas orientadas para esse mesmo crescimento.

Neste contexto, as regras em matéria de auxílios de Estado visam garantir o bom funcionamento do mercado da União Europeia (UE), de modo a que a concorrência não seja distorcida, contribuindo, assim, para o bem-estar dos consumidores e para a competitividade da economia europeia.

 

Regras para o Período de Programação 2014-2020

O cofinanciamento comunitário dos auxílios de Estado exige a aprovação prévia dos mesmos pela Comissão Europeia, na sequência de notificação prévia apresentada pelas autoridades nacionais. As exceções a esta regra referem-se apenas aos regimes de minimis, aos auxílios isentos ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) e em determinadas condições aos auxílios estatais a favor de um serviço de interesse económico geral (SIEG). Qualquer auxílio de Estado não aprovado e não enquadrado nas exceções mencionadas é um auxílio ilegal, sendo para efeitos de concorrência, de recuperação obrigatória e para efeitos de cofinanciamento, tratado como uma irregularidade.

As autoridades de gestão dos diferentes programas operacionais deverão garantir, à semelhança das demais políticas horizontais, o respeito pelas regras dos auxílios de Estado. A aprovação prévia da Comissão Europeia decorre de disposições regulamentares. No que respeita às regras dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, o Regulamento (UE) n. º 1303/2013, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, estipula no n.º 1 do artigo 37.º:

“Os instrumentos financeiros devem ser executados para apoiar investimentos que se prevê serem viáveis financeiramente e que não obtêm financiamento suficiente por parte das fontes de mercado. Ao aplicar o presente título, as autoridades de gestão, os organismos que executam o fundo de fundos e os organismos que executam o instrumento financeiro devem cumprir a legislação aplicável, em especial sobre auxílios estatais e contratos públicos”.

A alínea b) do n.º 2 artigo 37.º refere ainda que:

“Uma avaliação do valor acrescentado dos instrumentos financeiros que se considera deverem ser apoiados pelos FEEI, da coerência com outras formas de intervenção pública dirigida ao mesmo mercado, das eventuais implicações dos auxílios estatais, da proporcionalidade da intervenção prevista e medidas para minimizar a distorção de mercado”.

O n.º 4 do mesmo artigo 37.º continua ainda que:

“Caso os instrumentos financeiros ofereçam financiamento às empresas, incluindo as PME, este apoio deve ser destinado à constituição de novas empresas e do capital para o início de atividade, ou seja, capital próprio e capital de arranque, capital de expansão, capital para consolidar as atividades gerais de uma empresa ou a realização de novos projetos, penetração de novos mercados ou novos desenvolvimentos por parte de empresas existentes, sem prejuízo das regras de auxílios estatais da União e de acordo com as regras específicas dos Fundos”.

 

2. Definição de auxílio de Estado

 

O conceito de auxílio de Estado encontra-se diretamente definido pelo artigo 107.º do TFUE, como qualquer medida concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, que confira uma vantagem económica aos beneficiários, suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, concedida de forma seletiva, que favoreça o beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência intracomunitária.

Nas próprias palavras do Tratado, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Assim, para determinar se um apoio concedido se enquadra no conceito de auxílios de Estado é necessário que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. O apoio é concedido pelo Estado ou é proveniente de recursos estatais, ou seja é necessário que se verifique uma transferência de recursos estatais, independentemente do tipo de entidade que concede o auxílio, órgãos de soberania, órgãos da administração pública, central e local, e alarga o âmbito mesmo para uma atuação indireta, através de intermediários, mesmo privados, designados pelo Estado, para este efeito e usando para tal meios provenientes de recursos estatais. O Estado é entendido para este efeito no seu sentido mais lato.
    De igual modo, a forma que assuma o apoio também é indiferenciada, considerando-se para o efeito qualquer forma que a ajuda proveniente de recursos estatais venha a assumir, quer uma transferência financeira, quer uma redução de encargos (ex: subvenções, empréstimos sem juros ou a juros reduzidos, bonificações de juros, garantias prestadas em condições especiais, abatimentos fiscais e parafiscais, fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais).
  2. A intervenção confere uma vantagem ao beneficiário numa base seletiva, ou seja, a concessão do auxílio é um ato discricionário, distinguindo-se de medidas de caráter geral que se aplicam indistintamente a todos os potenciais beneficiários e confere ao beneficiário uma vantagem económica, que não poderia ter sido obtida no mercado no quadro das suas atividades normais.
    ​​​O critério de seletividade pressupõe que a autoridade que concede o auxílio dispõe de poder discricionário, concedendo o apoio a apenas a um só beneficiário, uma categoria de empresas, um setor de atividade, uma parte do território ou a um outro qualquer agregado particular de empresas e que se distingue das medidas gerais, que apesar de também poderem proporcionar vantagens competitivas e distorcer a concorrência intracomunitária, se aplicam uniformemente a todos os operadores do conjunto dos sectores de atividade da economia (cfr. artigos 116.º e 117.º do TFUE).
    No que diz respeito ao favorecimento de certas empresas ou produções significa que por um lado estamos perante uma aceção lata de empresa, pública ou privada, que pressupõe que o beneficiário desenvolve uma atividade que, de acordo com a jurisprudência que o Tribunal de Justiça tem vindo a definir, se possa considerar de carácter económico, de oferta de um bem ou serviço num mercado a vigorar em regime concorrencial.
    A concorrência foi ou é suscetível de ser falseada, o que pressupõe que existe um mercado a vigorar em regime concorrencial e que o apoio a conceder configura uma vantagem económica para quem recebe o auxílio face aos demais concorrentes, ou seja, que não poderia ser obtida no mercado.
  3. A intervenção é suscetível de afetar as trocas comerciais intracomunitárias. A afetação da concorrência e das trocas comerciais entre os Estados-Membros pressupõe, como já foi mencionado anteriormente, que deve incidir sobre bens ou serviços transacionáveis, que exista um mercado na atividade para a qual o beneficiário beneficiou do auxílio, que existam trocas intracomunitárias nesse mercado, e por último, que o auxílio afete essas trocas de modo a falsear ou ameaçar falsear a concorrência.
    Estas condições não se encontrarão preenchidas a priori quando se trate de um mercado local ou quando, tratando-se de um mercado de âmbito nacional, o mesmo não se encontre liberalizado. Em ambos os casos deverá contudo ser acautelada a possibilidade de existência de um subsídio cruzado (o apoio recebido num determinado mercado por essa entidade pode dar-lhe vantagem competitiva no mercado de outro Estado-Membro).
    Assim, só serão incompatíveis com o mercado interno as medidas, que para além de preencher os requisitos anteriormente mencionados, afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência.
    Assim, enquanto a forma do auxílio, o objetivo do auxílio e a natureza do beneficiário não relevam diretamente na identificação do universo dos auxílios abrangidos por esta disposição do Tratado, já o efeito na trocas intracomunitárias revela-se fundamental para aferir da sua compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado interno.

Tendo em conta que as condições necessárias para se verificar a existência de um auxílio de Estado devem ser preenchidas cumulativamente, caso uma delas não se verifique, significa que não estaremos na presença do mesmo.

Apesar do conceito de auxílio de Estado se encontrar diretamente definida no Tratado, verifica-se necessário ter em conta, para além das disposições do Tratado, outros conceitos, em conformidade com a jurisprudência que o Tribunal de Justiça tem desenvolvido, ligados à noção de auxílio, pelo que a averiguação dos critérios subjacentes à existência de um auxílio de Estado deverá ser efetuada caso a caso e após uma cuidadosa análise de operação em causa.

Em 19 de julho de 2016, foi aprovada a Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE (2016/C 262/01) que vem esclarecer a forma como a Comissão entende o artigo 107.º, n.º 1 do Tratado. Esta comunicação pode ser consultada no endereço Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2016/C 262/01).

Foi elaborado fluxograma dos auxílios de Estado (doutrina genérica) para avaliar se se está perante um auxílio de Estado e que possibilidades existem nesta matéria.

 

3. Exceções ao princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado

 

Apesar de, por regra, os auxílios de Estado serem incompatíveis com o mercado interno e, por conseguinte, proibidos, estão previstas no n.º 2 e n.º 3 do artigo 107.º do TFUE algumas derrogações a este princípio de incompatibilidade (ver Ponto 5).

Segundo o nº 2 do artigo 107.º do TFUE são compatíveis com o mercado interno um primeiro conjunto de derrogações, que se podem considerar derrogações automáticas nas quais se incluem auxílios de natureza social, atribuídos a consumidores individuais, com a condição de serem concedidos sem discriminação ligada à origem dos produtos em causa e auxílios concedidos para remediar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

De acordo com o nº 3 do artigo 107.º do TFUE podem vir a ser consideradas compatíveis com o mercado interno um segundo tipo de derrogações, que se podem considerar derrogações não automáticas, a saber:

  • Auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões com nível de vida anormalmente baixo ou com grave situação de subemprego;
  • Auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto de interesse europeu ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;
  • Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas ou regiões; quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum;
  • Auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património;
  • Outras categorias de auxílios especificadas por decisão do Conselho.

O regime comunitário de auxílios de Estado assenta num sistema de autorização prévia, nos termos do qual a Comissão Europeia determina se uma medida de auxílio que o Estado-Membro pretenda conceder pode beneficiar das derrogações previstas no n.º 2 e n.º 3 do artigo 107º do TFUE (ver Ponto 6).

 

4. Formas de auxílios de Estado

 

Os auxílios podem assumir diversas formas, sendo as mais comuns:

  • Subvenções;
  • Empréstimos sem juros ou a taxas inferiores às de mercado;
  • Bonificações de juros;
  • Concessão de garantias em condições vantajosas;
  • Regimes de amortização acelerada;
  • Injeções de capital;
  • Vantagens fiscais e reduções de contribuições para a Segurança Social;
  • Fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais.

 

Cálculo do equivalente-subvenção bruto

Tendo em conta que os auxílios de Estado podem assumir as mais diversas formas tornou-se necessário recorrer uma unidade de medida comum, para poder apreciar a intensidade do auxílio e, por conseguinte, a compatibilidade com o mercado interno, a essa unidade denominou-se equivalente-subvenção bruto. Com a utilização desta unidade de medida comum é possível comparar a intensidade das diferentes formas de auxílios de Estado concedidos.

O equivalente-subvenção bruto (ESB) é o valor que efetivamente corresponde a uma vantagem financeira atribuída pelo Estado, independentemente do organismo que atribui a ajuda. No caso de se tratar de um incentivo a fundo perdido o correspondente ESB é igual ao valor do incentivo, uma vez que a totalidade do apoio corresponde de facto a uma vantagem financeira que o Estado proporciona à empresa. Já no caso de um subsídio reembolsável ou de uma bonificação de juros, uma vez que o valor do reembolso não confere uma vantagem para a empresa encontrando-se esta vantagem apenas no valor dos juros que a empresa fica dispensada de pagar, o respetivo ESB terá de ser calculado. Por último, no caso de um empréstimo em condições favoráveis, o ESB consistirá na diferença, para um determinado ano, entre os juros de referência calculados à taxa em vigor no momento da concessão e os juros efetivamente pagos, ou seja, consiste no apuramento do elemento de auxílio enquanto vantagem conferida ao beneficiário, que este não conseguiria obter em condições normais de mercado.

No cálculo do ESB dos auxílios a desembolsar em diversas prestações deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Para assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios de Estado é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis são as taxas de referência. Estas taxas são periodicamente fixadas pela Comissão, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e comunicadas aos Estados-Membros. Para além de serem utilizadas no ESB estas taxas de referência são igualmente aplicáveis ao reembolso de auxílios ilegais, auxílios não notificados e/ou não cobertos por nenhum enquadramento regulamentar como o regulamento de isenção por categoria ou pelo regime de minimis.

 

5. Derrogações à notificação dos auxílios de Estado

 

Conforme mencionado anteriormente, todo o financiamento público que preenche os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 107.º do TFUE constitui um auxílio de Estado e, como tal, deve ser notificado à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 108.º do TFUE. No entanto, e em conformidade com o artigo 108.º e 109.º do TFUE, certas categorias de auxílios podem vir a ser consideradas isentas de notificação.

Regulamento (CE) n.º 994/98, do Conselho, de 7 de maio e, posteriormente, o Regulamento (UE) n.º 733/2013, do Conselho, de 22 de julho, conferem poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.º do Tratado, isentas da obrigação de notificação determinadas categorias, que respeitem certas condições, tais como os auxílios a pequenas e médias empresas, os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional.

Atualmente, as exceções à obrigatoriedade de notificação prévia à Comissão Europeia referem-se à regra de minimis (auxílios de reduzido valor não suscetíveis de afetar de forma significativa a concorrência intracomunitária) e ao Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho (Regulamento Geral de Isenção por Categoria), que declara determinadas categorias de auxílios de Estado, desde que exista a observância das condições impostas pelo respetivo Regulamento.

Com base na experiência a Comissão considera que algumas categorias de auxílios de Estado, desde que respeitem determinados critérios, nomeadamente em termos de intensidade máxima de auxílio, estarão em condições de ser atribuídos sem causar impacto significativo nas trocas intracomunitárias e sem carecer, portanto, da aprovação prévia da Comissão, ao contrário das demais situações que configuram um auxílio de Estado. No âmbito da última revisão dos principais regulamentos em matéria de auxílios de Estado, iniciativa Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (MAE), verifica-se a intenção da Comissão em alargar o âmbito das categorias abrangidas pelo RGIC, centrar o controlo ex ante da Comissão apenas nas medidas de auxílio com maior impacto no mercado interno, reforçando assim a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de execução da legislação neste domínio.

A experiência no período 2007-2013, através da aplicação do Regulamento (CE) n.º 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto, permitiu à Comissão definir melhor as condições em que certas categorias de auxílio de Estado podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e alargar o âmbito de aplicação das isenções por categoria. O Regulamento (UE) n.º 651/2014, que sucede ao Regulamento (UE) n.º 800/2008, abrange assim as seguintes categorias de auxílios:

  • Auxílios com Finalidade Regional;
  • Auxílios às PME;
  • Auxílios ao acesso das PME ao financiamento;
  • Auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação;
  • Auxílios à formação;
  • Auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;
  • Auxílios à proteção do ambiente;
  • Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;
  • Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas;
  • Auxílios a infraestruturas de banda larga;
  • Auxílios à cultura e conservação do património;
  • Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais;
  • Auxílios a infraestruturas locais.

Em 17 de maio de 2017, a Comissão Europeia informou os Estados-Membros que procedeu a uma alteração ao RGIC que isentam do controlo prévio da Comissão certas medidas de apoio público a portos, aeroportos, projetos culturais, bem como às regiões ultraperiféricas. De acordo com a Comissão, o objetivo é facilitar o investimento público para a criação de emprego e crescimento e, ao mesmo tempo, manter a concorrência.

Regulamento (UE) 2017/1084, da Comissão, de 14 de junho, alterou o Regulamento (UE) n.º 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroporturárias, aos limites de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílios regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n.º 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis.

As informações publicitadas pela Comissão Europeia sobre esta alteração do RGIC podem ser consultadas no seguinte endereço da Comissão Europeia.

Neste website, podem ainda ser consultadas as diferentes disposições regulamentares horizontais: Auxílios com finalidade regionalAuxílios a favor do ambiente e energiaAuxílios à investigação e desenvolvimento e à inovaçãoAuxílios de emergência e à reestruturação de empresas não financeiras em dificuldadeAuxílios que visam promover os investimentos de financiamento de riscoAuxílios à implantação de redes de banda larga Auxílios a aeroportos e companhias áreas.

No que se refere às disposições sectoriais, a Comissão Europeia define regras específicas para determinados sectores de atividade em matéria de auxílios de Estado que poderão ser consultadas no website da Comissão Europeia/ DG Concorrência.

Ver fluxograma dos auxílios de Estado (doutrina genérica) constante no ponto 2.

 

6. Regras processuais e procedimentos

 

Apesar de, por regra, os auxílios de Estado serem incompatíveis com o mercado interno e, por conseguinte, se encontrarem proibidos, caso estejamos na presença de um apoio que configure uma situação de auxílio de Estado existem, genericamente, quatro situações ao abrigo das quais é possível dar enquadramento regulamentar e legal ao mesmo. Consoante o grau de distorção da concorrência que o auxílio é suscetível de provocar, a apreciação da compatibilidade do auxílio exige uma análise mais ou menos aprofundada, ou não carece sequer de análise.

Assim verifica-se a existência de quatros níveis de apreciação dos auxílios de Estado, cujo os procedimentos e densificação variam significativamente, pelo que as diferentes condicionantes deverão ser tidas em consideração com vista à aplicação do sistema de controlo mais adequado, e que se encontram escalonados da seguinte forma:

  1. Regime de minimis;
  2. Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC);
  3. Apreciação normal;
  4. Apreciação aprofundada.

Num primeiro patamar, encontramos os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis, ou seja, auxílios de Estado de pequeno montante, que a Comissão considera não afetar a concorrência ou o comércio entre Estados-Membros, pelo que institui este tipo de sistema, de procedimento simples e quási-automático, desde que verificadas as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro.

Em suma, os Estados-Membros podem conceder estes auxílios sem terem a obrigação de notificar tão pouco a Comissão à posteriori. Os Estados-Membros devem contudo assegurar um controlo dos auxílios concedidos, assegurar que os limiares e as normas sobre cumulação são assegurados, podendo recorrer para o efeito um sistema baseado em declarações ou, como no caso português, recorrer a um registo central.

Num segundo patamar, surgem os auxílios enquadráveis no âmbito do RGIC, que possibilita aos Estados-Membros beneficiar da isenção de notificação prévia à Comissão, de determinadas categorias de auxílio, desde que sejam verificadas as condições e critérios enunciados no Regulamento (UE) n.º 651/2014, ou seja, os Estados-Membros poderão aplicar essas medidas de auxílios sem a existência de uma apreciação adicional por parte da Comissão.

No caso de medidas de auxílio enquadráveis no âmbito do RGIC, o Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma informação das medidas no prazo de 20 dias úteis após a aplicação da medida juntamente com uma ligação de acesso ao texto integral da medida de auxílio, incluindo as suas alterações.

A apreciação normal constitui o terceiro nível apreciação. Neste caso, verifica-se necessário a notificação e aprovação prévia pela Comissão, que deverá proceder à apreciação da medida, do regime ou auxílio individual. Esta apreciação consiste, geralmente, em apreciar condições pré-definidas, nomeadamente os limiares das intensidades de auxílios, com base nas orientações ou outro enquadramento aplicável, pelo que se considera que neste caso se trata de uma apreciação substancialmente mais superficial.

O último nível de apreciação destina-se aos auxílios suscetíveis de provocar distorções de concorrência mais graves, que exigem, para além de, como no caso anterior, notificação e aprovação prévia pela Comissão, uma análise aprofundada.

O procedimento de notificação deve ser cumprido relativamente a todas as propostas de concessão de novos auxílios ou de alteração dos mesmos, pelo que qualquer auxílio concedido sem notificação e autorização prévia da Comissão será considerado ilegal e pode ser objeto de reembolso pelo beneficiário, caso a Comissão venha a considerá-lo incompatível com o mercado comum.

 

Fases processuais

As fases processuais a aplicar em matéria de auxílios estatais encontram-se definidas no Regulamento (CE) n.º 659/99, publicado no JO L 83, de 27/03/99, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 734/2013, de 22/07/2013.

No Regulamento (CE) n.º 794/2004, de 21 de abril, encontram-se as disposições relativas à forma e ao conteúdo das notificações, destacando-se o modelo de formulário normalizado para notificação publicado em anexo ao referido Regulamento (CE) n.º 794/2004.

Regulamento (UE) 2015/2282, da Comissão, de 27 de novembro de 2015, altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 no que respeita aos formulários de notificação e fichas de informação.

O processo de notificação dos auxílios de Estado é da responsabilidade do Estado-Membro, que procede à notificação à Comissão por via eletrónica através da utilização de uma aplicação informática específica para o efeito, designada de State Aid Notifications Interactive (SANI). Caso a notificação esteja incompleta a Comissão poderá ainda solicitar ao Estado-Membro informações complementares.

A Comissão dispõe de dois meses para apreciar o auxílio de Estado, tempo ao fim do qual pode decidir por uma “decisão de não levantar objeções”, o que significa que a medida pode ser aplicada, ou por uma “decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2, do artigo 108.º, do TFUE”, que ocorre quando existem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno.

Ver fluxograma dos auxílios de Estado (doutrina genérica) constante no ponto 2.

 

Método de base utilizado para a apreciação dos auxílios de Estado

No âmbito da iniciativa Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (MAE) verifica-se uma tendência para uniformizar os critérios de averiguação da compatibilidade dos auxílios de Estado, nas diferentes orientações vigentes. A nova metodologia para efetuar a apreciação dos auxílios de Estado é bastante mais profunda do que a vigorava até então, assentando na análise de sete critérios económicos, a saber:

  • Contributo para um objetivo de interesse comum;
  • Necessidade de intervenção do Estado;
  • Adequação;
  • Efeito de incentivo;
  • Proporcionalidade do auxílio/limitação do auxílio ao mínimo necessário;
  • Efeitos negativos;
  • Transparência.

Por contribuição para um objetivo de interesse comum entende-se uma medida de auxílio claramente definida, que visa a prossecução de um objetivo de interesse comum em conformidade com o nº 3 do artigo 107.º do TFUE.

No que diz respeito à necessidade de intervenção do Estado procura-se acautelar que a medida de auxílio de Estado propõe corrigir uma situação, como por exemplo, uma falha de mercado, ou uma qualquer outra situação em que o mercado deixado a si mesmo, não seria capaz de corrigir e por conseguinte, a medida de auxílio de Estado visa uma melhoria do mercado no seu todo.

A medida de auxílio deverá ainda garantir a adequação da mesma, ou seja, garantir que se trata do instrumento político mais adequado para atingir o já mencionado objetivo de interesse comum.

É ainda exigido à medida de auxílio que possua um efeito de incentivo, que altere o comportamento da(s) empresa(s), criando e diversificando as atividades, o que não teria ocorrido da mesma forma na ausência do auxílio.

O efeito de incentivo encontra-se estritamente ligado à proporcionalidade dos auxílios, ou seja, à limitação do montante de auxílio ao mínimo necessário para incentivar o(s) investimento(s) e/ou atividade(s) complementar(es), o mínimo necessário à alteração do comportamento da(s) empresa(s). (1)

O critério da prevenção de efeitos negativos visa limitar as distorções da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros ao mínimo indispensável, ou seja, os efeitos negativos dos auxílios são suficientemente limitados, para que, numa ponderação entre os efeitos positivos e os efeitos negativos, o balanço global da medida seja claramente positivo.

Por fim, as medidas deverão garantir a transparência do auxílio, todas as informações e atos relevantes da medida deverão ser do conhecimento público e encontrar-se facilmente acessíveis aos Estados-Membros, à Comissão, aos operadores económicos e o público em geral.

Esta metodologia que tem subjacente uma abordagem económica na apreciação da compatibilidade dos auxílios de Estado continua o processo de simplificação e modernização dos aspetos processuais do controlo dos auxílios de Estado, que se vinha afirmar nos últimos anos numa lógica de “menos auxílios, mais bem centrados”.

 

(1) Em termos genéricos, e de acordo com regulamentação subjacente à disciplina dos auxílios de Estado, sempre que o projeto tiver sido iniciado antes do pedido de auxílio efetuado pelo beneficiário às autoridades nacionais, este auxílio é desprovido de efeito de incentivo. Por «Início dos trabalhos» entende-se tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de terrenos e trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, «início dos trabalhos» significa o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido.

 

Avaliação

Com o intuito de concentrar a atenção sobre as medidas mais suscetíveis de ter um impacto maior no mercado comum a Comissão aprovou também uma metodologia comum para a avaliação dos auxílios estatais, a aplicar aos regimes de auxílio. Com esta metodologia a Comissão visa contrariar a tendência para a existência apenas de uma avaliação ex ante, por natureza subjacentes às regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado, pois os regimes de auxílio são apenas aprovados com base no pressuposto de que os seus efeitos positivos compensarão eventuais efeitos negativos.

Este tipo de avaliação diverge dos exercícios ex post, monitorização e apresentação de relatórios, já realizados pela Comissão relativamente a regimes de auxílio de Estado. Pelo contrário, no que diz respeito às avaliações ex ante, contínua e ex post no âmbito dos fundos estruturais e de investimento, a duplicação das avaliações efetuadas pelos Estados-Membros poderá ser evitada, desde que os requisitos das avaliações exigidas pelas regras em matéria de auxílios de Estado se encontra conforme o explanado no documento de orientação intitulado «Conceitos e Recomendações», dedicado ao acompanhamento e avaliação.

O plano de avaliação que o Estado-Membro tem de notificar à Comissão, de acordo com as regras relevantes, deverá mencionar, pelo menos, os objetivos do regime de auxílio a avaliar, as perguntas da avaliação, os indicadores de resultados, os métodos, a forma de recolha de dados, o calendário, a entidade que realiza a avaliação e a forma de publicidade.

Apesar de em bom rigor qualquer regime de auxílio de Estado ser elegível para avaliação, a Comissão pretende que os regimes avaliados sejam os regimes de auxílio maiores (incluindo os regimes ao abrigo do RGIC), os regimes de auxílios novos e os regimes de auxílios que possuam num futuro próximo a possibilidade de alteração (de mercado, tecnológica ou regulamentar) significativa.

Com a avaliação dos regimes de auxílios de Estado a Comissão pretende verificar se os objetivos iniciais do regime foram cumpridos (efeitos positivos), determinar o eventual impacto do regime nos mercados e na concorrência (efeitos negativos), bem como a ponderação entre estes dois critérios, podendo examinar a proporcionalidade, a adequação do instrumento de auxílio escolhido e ainda apreciar o efeito de incentivo direto dos auxílios sobre o beneficiário, isto é, se o(s) auxílio(s) levaram o beneficiário a atuar de forma diferente e qual a verdadeira extensão do impacto dos auxílios no seu comportamento.

 

7. Auxílios de Estado em projetos de infraestruturas

 

De acordo com a Comissão Europeia, o financiamento público de infraestruturas pode ser abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais quando essas infraestruturas têm uma utilização económica, ou seja, destinam-se a ser exploradas comercialmente, pressupondo uma atividade económica.

A Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2016/C 262/01), datada de 19 de julho de 2016, para além de esclarecer a forma como a Comissão entende o artigo 107.º, n.º 1 do Tratado fornece, também, esclarecimentos específicos sobre o financiamento público de infraestruturas.

A Comissão Europeia elaborou grelhas de análise por setor destinadas a clarificar as regras em matéria de auxílios de estatais aplicáveis ao financiamento público de projetos de infraestruturas.

A aplicação destas grelhas não se limita aos projetos financiados com fundos estruturais.

 

8. Obrigações de Transparência dos auxílios de Estado

 

O programa de modernização dos auxílios estatais, adotado no ano 2014, introduziu a transparência ao nível dos beneficiários da ajuda. O requisito entrou em vigor em 1 de julho de 2016. Significa que, a contar da data de concessão do auxílio, os Estados Membros da União Europeia têm 6 meses para publicitar todos os auxílios de Estado individuais concedidos acima de 500.000 euros (60.000 euros no caso de beneficiários ativos na produção agrícola primária) devem ser publicados no prazo de seis meses a partir de 1 de julho de 2016. No caso de auxílios de Estado individuais superiores a 30.000 euros concedidos no âmbito do FIBER deverão ser publicados no prazo de seis meses a partir de 1 de janeiro de 2017 e, no caso de auxílios concedidos  no âmbito das orientações para AE ao setor da aquicultura e pesca, a partir de 1 de julho de 2017 (e também no mesmo prazo).

O prazo de seis meses acima referido apenas não se aplica aos auxílios individuais sob a forma de benefícios fiscais para os quais o prazo de publicação é de 1 ano que conta a partir do momento em que a declaração fiscal respetiva é devida.

O que releva para efeito das obrigações de transparência é a data em que os auxílios individuais são concedidos. Se esta data for posterior ou coincidente com a entrada em vigor das obrigações transparência, esses auxílios de Estado devem ser reportados mesmo que o regime respetivo tenha sido aprovado em data anterior. Se, pelo contrário, o auxílio de Estado individual for concedido em data anterior (ao início das obrigações transparência) não deve ser reportado, ainda que se verifiquem pagamentos em data posterior.

O objetivo dos requisitos de transparência é promover a responsabilização das autoridades que concedem o auxílio e reduzir as incertezas no mercado para os auxílios estatais, permitindo aos cidadãos e às empresas aceder facilmente às informações relevantes sobre os auxílios concedidos.

A transparência permitirá a monitorização do mercado e a disciplina do mercado no tocante aos auxílios estatais, contribuindo para a igualdade de condições entre as empresas e os Estados-Membros no mercado interno.

Facilita a execução por parte das autoridades nacionais e regionais, mediante uma maior sensibilização em matéria de auxílios concedidos a vários níveis, garantindo assim um melhor controlo e acompanhamento a nível nacional e local.

A Comissão Europeia desenvolveu uma plataforma informática “Módulo Transparência dos auxílios estatais” para ajudar os Estados-Membros a cumprir o requisito de transparência, facilitando a recolha e o tratamento de informações pertinentes pelos Estados-Membros para posterior publicação.

A informação necessária para efeitos da temática da transparência, é a que a seguir se indica:

– Número ou título do processo SA (state aid)
– Nome do beneficiário
– Identificador nacional do beneficiário
– Tipo de identificador nacional

– Tipo de beneficiário
– Região
– Setor de atividade (NACE)
– Instrumento de auxílio
– Objetivo
– Data de concessão
– Moeda
– Montante nominal
– Elemento de auxílio
– Autoridade que concede o auxílio

 

A página de pesquisa pública da Transparência dos auxílios estatais encontra-se disponível no seguinte endereço:

https://webgate.acceptance.ec.europa.eu/competition/transparency/public/search/home

 

Para demais informações sobre a temática da transparência encontra-se disponível no endereço da Comissão

Europeia o documento Competition Policy Brief_29092016.en  sobre a Transparência dos auxílios de Estado que se encontra disponível no endereço http://ec.europa.eu/competition/publications/

 

9. Nota AD&C sobre Comunicação da Comissão – Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19

Auxílios de Minimis

 

Definição de auxílio de minimis

Os auxílios de minimis são ajudas de reduzido valor concedidas a uma empresa, não sendo por essa razão suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros.

Desde o ano 2007, a Comissão Europeia tem vindo a realizar um trabalho de reexame e revisão da legislação comunitária em matéria de Política de Concorrência – auxílios de Estado, tendo em vista a adoção de novos enquadramentos de modo a prosseguir com a concretização da iniciativa de modernização dos auxílios estatais.

No que respeita aos auxílios de minimis, encontra-se em vigor o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, retificado pela Retificação do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis. Este regulamento dá, de um modo geral, continuidade às regras existentes no Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis, em vigor até 30 de junho de 2014, no entanto, vem alterar o conceito de “empresa” – cfr. disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013.

Neste contexto, foi elaborada uma nota sobre o conceito de empresa única que procura sistematizar um conjunto de interpretações inerente ao conceito de empresa única, bem como a identificar as informações/dados que devem ser recolhidos junto das empresas e facultar orientações para as entidades que têm responsabilidades na concessão de ajudas de minimis.

Considera-se, relevante sistematizar as exceções à atribuição de auxílios de minimis elencadas nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 e mencionar as alterações quanto à forma de cálculo do equivalente de subvenção no caso de empréstimos e garantias, cfr. disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013. Neste contexto, a Comissão continua a considerar que o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 é aplicável aos auxílios concedidos a empresas inseridas em quase todos os sectores de atividade, existindo como exceções:

  • Os auxílios concedidos a atividades nos sectores da pesca e da aquicultura e da produção primária de produtos agrícolas, enumerados no Anexo I do Tratado.
  • Os auxílios atribuídos a empresas no domínio da transformação ou comercialização de produtos agrícolas têm um conjunto de condições adicionais que condicionam a atribuição de apoios.
  • No âmbito do sector dos transportes, os auxílios, para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias.
  • Os auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente concedidos em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de despesas correntes atinentes às atividades de exportação, e os auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
  • No caso de Empréstimo/Garantia – Os auxílios concedidos a beneficiários que estejam sujeitos a processo de insolvência e que preencham os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeitos a processo de insolvência, a pedido dos seus credores.

Quanto à forma de cálculo do equivalente de subvenção no caso de empréstimos e garantias, o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 considera o seguinte:

– Os auxílios incluídos em empréstimos são considerados auxílios de minimis transparentes se:

  • O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas o beneficiário deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito e
  • O empréstimo estiver garantido por obrigações titularizadas cobrindo pelo menos 50% do empréstimo e o montante do empréstimo for de 1 M€ (ou de 500 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) pelo prazo de cinco anos, ou de 500 mil€ (ou de 250 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) pelo prazo de dez anos; se o montante do empréstimo for menor que os referidos montantes e/ou se o empréstimo for concedido por um período menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto do empréstimo é calculado em termos de proporção correspondente do limiar pertinente fixado no artigo 3.º, n.º 2; ou
  • O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão.

– Os auxílios incluídos em garantias são considerados auxílios de minimis transparentes, se:

  • O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas o beneficiário deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito e
  • A garantia não exceder 80% do empréstimo subjacente e o montante garantido for de 1,5 M€ (ou de 750 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou de 750 mil€ (ou de 375 mil€ para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos; se o montante garantido for menor que os referidos montantes e/ou a garantia tiver uma duração menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto da garantia é calculado em termos de proporção correspondente do limiar pertinente fixado no artigo 3.º, n.º 2; ou
  • O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa Comunicação da Comissão; ou
  • Antes de ser implementada:

i) A metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido notificada à Comissão ao abrigo de outro regulamento adotado pela Comissão no domínio dos auxílios estatais aplicável na altura, e deferida pela Comissão como observando a Comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias ou qualquer Comunicação posterior e;

ii) A metodologia aprovada abordar expressamente o tipo de garantias e o tipo de transação subjacente em causa no contexto da aplicação do presente regulamento.

Importa, ainda, referir que a regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem, para o mesmo projeto (mas não para a mesma natureza de despesa), de auxílios estatais autorizados pela Comissão ou abrangidos pelo Regulamento que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Consulte o Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho de 2014.

 

Controlo de auxílios de minimis

Em Portugal, o controlo de acumulação de ajudas atribuídas ao abrigo da regra de minimis é da responsabilidade das entidades que concedem as ajudas, sendo feito através da criação de um registo central de todos estes apoios.

Esta prática de gestão destaca-se da generalidade das práticas desenvolvidas pelos restantes Estados-Membros cujo controlo de acumulação de ajudas assenta em responsabilização das empresas beneficiárias assumindo estas a demonstração do cumprimento dos limites de acumulação autorizados.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009, de 20 de março, o Governo veio reconhecer que a desejada utilidade e qualidade do registo central de auxílios de minimis depende em grande medida da capacidade e legitimidade do então IFDR, I. P., em poder recolher informação de todos os organismos do Estado que concedem este tipo de auxílios às empresas. Assim, foi o então IFDR, I. P., incumbido de estabelecer os elementos e os procedimentos  necessários ao cumprimento das funções de controlo da atribuição dos auxílios de minimis, junto de todas as entidades responsáveis pela atribuição dos auxílios em causa e cuja colaboração se afigura indispensável para um funcionamento efetivo e eficaz deste registo, que consistem designadamente:

– Na definição da informação objeto de recolha:

Os elementos necessários à acreditação das entidades para a acreditação no Registo Central, encontram-se nesta página e os procedimentos para o registo de apoios estão descritos no manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2012)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2014) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (2015) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (atualização julho de 2018). Recomenda-se uma leitura antes de iniciar a rotina de registo dos apoios.

– No estabelecimento dos procedimentos de comunicação das ajudas:

Os procedimentos estabelecidos para o registo dos apoios encontram-se descritos nos manuais do registo central dos auxílios de minimis: manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2012)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2014) e manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2015) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (atualização julho de 2018). Recomenda-se uma leitura antes de iniciar a rotina de registo dos apoios.

 

São atribuições da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., tal como previsto no Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, que procede à sua criação, definir e manter atualizado o registo central auxílios de minimis e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito.

A regulamentação comunitária que está subjacente ao registo central foi, na sua criação, o Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis para apoios concedidos até 31.12.2006, posteriormente o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, e recentemente o Regulamento (UE) nº 1407/2013, de 18 de dezembro que é aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Este regulamento prevê um período de transição para a aplicação das regras constantes do mesmo, pelo que a sua efetiva aplicação ocorre a partir de 1 de julho de 2014.

O registo central é um instrumento essencial para garantir o cumprimento das funções de controlo da atribuição dos auxílios de minimis e reúne o conjunto da informação, prestada pelas entidades responsáveis pela concessão dos apoios, necessária ao controlo do limite desses apoios.

O registo central aprecia, através da análise do Código de Classificação das Atividades Económicas (CAE), o âmbito sectorial de aplicação do Regulamento (UE) nº 1407/2013, que é associado a cada um dos apoios inseridos, sem prejuízo das disposições adotadas pelos organismos que concedem as ajudas e da própria legislação que cria a ajuda.

De modo, a observar o conceito de “empresa única”, é possível no registo central registar o conjunto de empresas associadas de forma a validar o limiar máximo de acumulação de auxílios de minimis para o conjunto de empresas e não apenas para o NIF da empresa à qual se pretende atribuir um novo apoio.

A operacionalização dos procedimentos de registo e controlo dos auxílios de minimis no registo central envolve duas fases distintas:

1ª Fase – Acreditação do regime de auxílios e da entidade responsável pela concessão/comunicação dos apoios;

2ª Fase – Rotina de registo dos auxílios de minimis.

 

1ª Fase – Acreditação do regime de auxílios e da entidade responsável pela concessão/comunicação dos apoios

Para que o registo central seja universal e como tal válido, é imprescindível que este registo inclua informação de todos os organismos que concedem este tipo de auxílios às empresas. Antes de se iniciar a rotina de registo dos apoios, é efetuada uma análise de enquadramento desses apoios propostos face ao disposto no Regulamento (UE) nº 1407/2013. Assim, para se proceder à acreditação de um regime de minimis no registo central de auxílios de minimis torna-se necessário transmitir à AD&C a seguinte informação:

  • A indicação da legislação de enquadramento que regula os apoios previstos no instrumento orientador dos apoios a conceder ao abrigo da regra de minimis;
  • Identificação da(s) entidade(s) responsáveis pela concessão/comunicação dos apoios (nome, morada, telefone, endereço eletrónico da entidade, a utilizar na interação com este Instituto nesta matéria);
  • A identificação dos Programas (corresponde ao regime de auxílios atribuídos ao abrigo da regra de minimis) e das Medidas (corresponde às linhas de ação do regime em causa) que enquadram os apoios a conceder;
  • A natureza dos apoios, referindo se existe alguma forma de cofinanciamento dos apoios;
  • O prazo de vigência do suporte legal que regula os apoios.

A disponibilização da informação supra referida, é condição necessária, para dar seguimento ao processo de acreditação do regime de auxílios no registo central, e considerada imprescindível para dar acesso à aplicação informática registo central de auxílios de minimis, designadamente ao ambiente front office, de modo a possibilitar o início da rotina de registo dos auxílios de minimis a conceder ao abrigo da regra de minimis.

A AD&C transmite via correio eletrónico a enviar do endereço minimis@adcoesao.pt  para o endereço eletrónico da entidade que regista os auxílios de minimis, uma mensagem com a informação necessária para que essa entidade possa aceder ao interface online: registo central de auxílios de minimis, designadamente o endereço (https://minimis.adcoesao.pt/), o username e indicações respeitantes à password.

 

2ª Fase – Rotina de Registo dos auxílios de minimis

Na posse dos dados respeitantes ao username e password, a entidade responsável pela concessão/comunicação dos apoios, poderá dar início à rotina de registo dos apoios de minimis.

Todos os procedimentos para o registo dos apoios estão contemplados nos manuais do registo central dos auxílios de minimis: manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2012)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2014)manual de apoio ao utilizador do registo central dos auxílios de minimis (2015) e manual de apoio ao utilizador do registo central de auxílios de minimis (atualização julho de 2018). Recomenda-se uma leitura antes de iniciar a rotina de registo dos apoios.

Para qualquer esclarecimento adicional, as entidades responsáveis pela concessão dos apoios, podem contactar com o Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado, da AD&C, devendo para o efeito ser usado o endereço eletrónico: minimis@adcoesao.pt  ou o telefone 218 814 000.

Enquadramento

Ao longo de 25 anos, a Cooperação Territorial Europeia, conhecida pelo acrónimo INTERREG, tornou-se o instrumento fundamental da União Europeia (UE) para apoiar a cooperação entre parceiros de diferentes Estados-Membros, com um único objetivo, o de promover um desenvolvimento económico, social e territorial harmonioso da União no seu conjunto.

Desde 1990 sucederam-se cinco períodos de programação INTERREG.

A Cooperação Territorial Europeia integra no período 2014-2020, um dos dois objetivos da Política de Coesão Económica e Social Europeia e, de acordo com os objetivos estabelecidos na Estratégia Europa 2020 – Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, o INTERREG foi significativamente reformulado para obter um maior impacto e uma utilização ainda mais eficaz dos investimentos.

Os principais elementos da reforma de 2014-2020 são:

  • Concentração,
  • Simplificação,
  • Orientação dos resultados.

Este quinto período do INTERREG concretiza-se através da execução de Programas Operacionais, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e proporciona um quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios de políticas entre os agentes nacionais, regionais e locais de diferentes Estados-Membros (e países terceiros) da UE com o objetivo de abordar desafios comuns e encontrar soluções partilhadas nos mais diferentes domínios (da saúde, da investigação e da educação, dos transportes ou da energia sustentável).

 
O INTERREG articula-se em torno de três vertentes de cooperação:
INTERREG A - Cooperação Transfronteiriça

Visa fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira, explorando as potencialidades de crescimento dessas regiões. Deste modo pretende-se reforçar o processo de cooperação, com o objetivo de conseguir atingir um desenvolvimento global harmonioso da UE.

INTERREG B - Cooperação Transnacional

Visa o reforço do processo de cooperação, através de ações de promoção do desenvolvimento territorial integrado articuladas com as prioridades da Política de Coesão da UE, e deverá incluir a cooperação marítima transfronteiriça não abrangida pelos Programas de Cooperação Transfronteiriça.

INTERREG C - Cooperação Interregional
Visa o reforço da eficácia da Política de Coesão, incentivando o intercâmbio de experiências entre as regiões em matéria de objetivos temáticos e desenvolvimento urbano, incluindo ligações urbano-rurais, a fim de melhorar a execução dos Programas e Ações de Cooperação Territorial.

Regulamentação

Regulamento UE n.º 1303/2013 – Regulamento Geral dos Fundos
Regulamento UE n.º 1301/2013 – Regulamento do FEDER
Regulamento UE n.º 1299/2013 – Disposições Específicas dos PO CTE
Regulamento UE n.º 1302/2013 – Relativo aos AECT
Regulamento UE n.º 1407/2013 – Auxílios Minimis
Regulamento UE n.º 651/2014 – Auxílios de Estado
Regulamento Delegado UE n.º 481/2014 – Elegibilidades CTE
Regulamento Delegado UE n.º 480/2014 – Completa o Regulamento UE n.º 1303/2013
Regulamento Delegado UE n.º 240/2014 – Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
Regulamento de Execução UE n.º 821/2014 – Características Técnicas das Medidas de Informação e Comunicação
Regulamento Delegado UE n.º 1970/2015 – Comunicação de Irregularidades

Regulamento de Execução (UE) 2020/879 da Comissão, de 23 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

Regulamento de Execução (UE) 2020/891 da Comissão de 26 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

Manual de Procedimentos

 

Cooperação Territorial Europeia

O Manual de Procedimentos reúne um conjunto de informações sobre normativos, regulamentos e procedimentos para o período de programação 2014-2020, no âmbito das competências da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) enquanto Autoridade Nacional (AN) para os Programas de Cooperação Territorial Europeia (POCTE).

O Manual de Procedimentos constitui um dos suportes da descrição dos sistemas de gestão e controlo dos POCTE e visa fornecer orientações práticas para as entidades envolvidas na sua implementação.

 

Estrutura

A estrutura do Manual compreende, na 1.ª parte, a explicitação das competências do Núcleo de Cooperação Territorial (NCT) enquanto Autoridade Nacional para os POCTE, e na 2.ª parte, as orientações relativas aos beneficiários nacionais e respetivos controladores externos, no âmbito da verificação das despesas e da elaboração dos respetivos relatórios de execução das operações cofinanciadas pelo FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). Os anexos do Manual são instrumentos de trabalho que suportam as tarefas desempenhadas e a evidência da sua concretização, pelo que constituem uma parte fundamental deste documento.

 

Atualização

Todos os procedimentos descritos são revistos sempre que se justifique acolher novas orientações ou alterações, sem prejuízo de anualmente se efetuar uma revisão de verificação da sua atualidade. As sucessivas versões estarão devidamente referenciadas e datadas, destacando-se o objeto de alteração.

Consulte:

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CTE

INTERREG VA – Transfronteiriço
POCTEP

PROGRAMA TRANSFRONTEIRIÇO ESPANHA-PORTUGAL

Logotipo POCTEP

Aprovado pela Comissão Europeia (CE), na sua Decisão C (2015) 893, a 12 de fevereiro de 2015, o Programa INTERREG V-A Espanha-Portugal (POCTEP) 2014-2020 é o resultado direto da experiência favorável que, desde 1989, envolveu a cooperação na fronteira entre os dois países, que permitiu e pretende continuar a avançar na melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Espaço de Cooperação.

POCTEP 2014-2020 tem como grandes âmbitos ou objetivos temáticos: Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas; Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; Preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; Reforçar a capacidade institucional e a eficiência da administração pública.

O Espaço Transfronteiriço de Espanha e Portugal é composto por 37 NUT III pertencentes aos dois países, assegurando a consistência e a continuidade das zonas estabelecidas no anterior período de programação:

Espanha: Ourense, Pontevedra, Zamora, Salamanca, Cáceres, Badajoz, Huelva, A Coruña, Lugo, Ávila, León, Valladolid, Cádiz, Córdoba e Sevilla.

Portugal: Alto Minho, Cávado, Terras Trás-os-Montes, Douro, Beiras e Serra de Estela, Beira Baixa, Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo, Algarve, Ave, Alto Tâmega, Tâmega e Sousa, Área Metropolitana do Porto, Viseu Dão-Lafões, Região de Coimbra, Médio Tejo, Região de Aveiro, Região de Leiria, Oeste e Alentejo Litoral.

Documentos

Decisão de Execução da Comissão
Decisão C(2016) Final (altera a Decisão de Execução)
Texto Integral do Programa
Diagnóstico Territorial
Brochura
Resumo para Cidadão
Relatório Final Avaliação Ambiental Estratégica
Relatório Final Avaliação Ex-Ante

 

Contacto

Diretora do Secretariado Conjunto: ELENA DE MIGUEL

Calle Luís Álvarez Lencero 3, Planta 3ª, Of. 13, 06011 BADAJOZ

Tel: +351 218 814 000

E-mail: stc@poctep.eu

Site: http://www.poctep.eu/pt-pt/inicio-2014-2020

ENI CBC MED

PROGRAMA TRANSFRONTEIRIÇO ESPANHA-PORTUGAL

Logotipo POCTEP

Aprovado pela Comissão Europeia (CE), na sua Decisão C (2015) 893, a 12 de fevereiro de 2015, o Programa INTERREG V-A Espanha-Portugal (POCTEP) 2014-2020 é o resultado direto da experiência favorável que, desde 1989, envolveu a cooperação na fronteira entre os dois países, que permitiu e pretende continuar a avançar na melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Espaço de Cooperação.

POCTEP 2014-2020 tem como grandes âmbitos ou objetivos temáticos: Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas; Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; Preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; Reforçar a capacidade institucional e a eficiência da administração pública.

O Espaço Transfronteiriço de Espanha e Portugal é composto por 37 NUT III pertencentes aos dois países, assegurando a consistência e a continuidade das zonas estabelecidas no anterior período de programação:

Espanha: Ourense, Pontevedra, Zamora, Salamanca, Cáceres, Badajoz, Huelva, A Coruña, Lugo, Ávila, León, Valladolid, Cádiz, Córdoba e Sevilla.

Portugal: Alto Minho, Cávado, Terras Trás-os-Montes, Douro, Beiras e Serra de Estela, Beira Baixa, Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo, Algarve, Ave, Alto Tâmega, Tâmega e Sousa, Área Metropolitana do Porto, Viseu Dão-Lafões, Região de Coimbra, Médio Tejo, Região de Aveiro, Região de Leiria, Oeste e Alentejo Litoral.

Documentos

Decisão de Execução da Comissão
Decisão C(2016) Final (altera a Decisão de Execução)
Texto Integral do Programa
Diagnóstico Territorial
Brochura
Resumo para Cidadão
Relatório Final Avaliação Ambiental Estratégica
Relatório Final Avaliação Ex-Ante

 

Contacto

Diretora do Secretariado Conjunto: ELENA DE MIGUEL

Calle Luís Álvarez Lencero 3, Planta 3ª, Of. 13, 06011 BADAJOZ

Tel: +351 218 814 000

E-mail: stc@poctep.eu

Site: http://www.poctep.eu/pt-pt/inicio-2014-2020

MAC 2014-2020

PROGRAMA TRANSFRONTEIRIÇO MADEIRA-AÇORES-CANÁRIAS

Logotipo MAC 2014-2020

 

O Programa de Cooperação INTERREG V-A Madeira, Açores e Canárias (MAC), foi aprovado pela Comissão Europeia a 3 de junho de 2015, com um montante FEDER de 112,4 milhões de euros.

Tem como objetivo principal promover a cooperação transfronteiriça e transnacional entre as Regiões Autónomas Portuguesas Açores e Madeira, a Comunidade Autónoma Espanhola das Ilhas Canárias, e os países terceiros Cabo Verde, Senegal e Mauritânia.

A estratégia de implementação deste Programa passa pelo reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, pela melhoraria da competitividade das PME, pela promoção à adaptação às alterações climáticas e à prevenção e gestão de riscos, pela conservação e proteção do ambiente e promoção da eficiência dos recursos e pelo reforço da capacidade institucional e da eficiência na Administração Pública.

 
Contacto

Coordenadora do Secretariado Conjunto: IRENE RUIZ ROLLE

Secretariado Conjunto

Nicolás Estévanez nº 30, planta 2ª | 35007 Las Palmas de Gran Canaria

Tel: +34 928 307456 | Fax: + 34 928 307467

Email: gestionproyectos@pct-mac.org

Site: www.mac-interreg.org

INTERREG VB – Transnacional

Espaço Atlântico

PROGRAMA TRANSNACIONAL ESPAÇO ATLÂNTICO

Logotipo Espaço Atlântico

O Programa de Cooperação INTERREG V-B Espaço Atlântico, foi aprovado pela Comissão Europeia a 17 de novembro de 2015, com um montante FEDER de 140 milhões de euros.

O Espaço Atlântico tem como objetivo principal promover a cooperação transnacional entre 37 regiões atlânticas de 5 países europeus através do financiamento de projetos de cooperação nos campos da inovação e competitividade, da eficiência de recursos, do reforço da resiliência do território aos riscos naturais, climáticos e humanos, da biodiversidade e do património natural e cultural.

 

CONTACTO

Diretora do Secretariado Conjunto: MORGANE LESAGE

Atlantic Area Joint Secretariat

Endereço Postal: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N)

Rua Rainha D. Estefânia, 251 | 4150-034 Porto, Portugal

Localização: Rua do Campo Alegre, 276 – 2º Dto | 4150-169 Porto, Portugal

Tel: +351 226 086 300

Email: js@atlanticarea.eu

Site: www.atlanticarea.eu

SUDOE

PROGRAMA TRANSNACIONAL SUDOESTE EUROPEU

Logotipo SUDOE

 

O Programa de Cooperação Transnacional INTERREG V-B Sudoeste Europeu (SUDOE) foi aprovado pela Comissão Europeia a 18 de junho de 2015, com um montante FEDER de 107 milhões de euros.

O objetivo principal do Programa é de consolidar o espaço sudoeste europeu como um espaço de cooperação territorial nas áreas da inovação, da competitividade, e da proteção do meio ambiente.

Os projetos aprovados devem ser compostos por parceiros públicos ou privados das diferentes regiões do Espaço SUDOE, que é constituído por todas as comunidades autónomas espanholas (exceto as Ilhas Canárias), as seis regiões do sudoeste da França, as regiões continentais de Portugal, o Reino Unido (Gibraltar) e o Principado da Andorra.

 
DESTAQUES

 

 

  • Webinários de apresentação da quarta convocatória

O Secretariado Conjunto e as Autoridades Nacionais do Programa realizarão webinários de apresentação dos termos da quarta convocatória.

Um primeiro webinário abordará os aspetos gerais da quarta convocatória:

Segunda-feira 24 de junho, 14h30-16h30 (hora de Portugal), webinário em português (inscrição aqui)

segundo webinário abordará o formulário de candidatura  e os documentos administrativos:

Segunda-feira 7 de outubro, 14h30-16h30 (hora de Portugal), webinário em português

 

60’ com Sudoe

Se tem dúvidas, esperamos por si nos 60 minutos com Sudoe: cada semana, durante uma hora, o tempo de um café, terá a oportunidade de colocar as suas dúvidas e perguntas, no seu idioma, ao Secretariado Conjunto Sudoe. As sessões organizar-se-ão através GoToWebinar. Terão lugar cada semana, ao mesmo dia, à mesma hora, conforme a seguinte calendário:

Quarta-feira 14h30-15h30 (hora de Portugal): em português (inscrição aqui)

 

Reuniões com o Secretariado Conjunto

Durante o mês de setembro, será possível reunir bilateralmente com os promotores de projetos. Essas reuniões poderão ter lugar na sede do Secretariado Conjunto em Santander ou por Skype. Os promotores devem solicitar a reunião apresentando uma ficha na qual explicarão a sua ideia de projeto.

 

  • Já está aqui a informação sobre a quarta convocatória!

Com um orçamento FEDER total de 12,9 milhões de euros, a quarta convocatória do Programa INTERREG SUDOE abrirá a sua 1ª fase no dia 7 de outubro de 2019 e encerrará no dia 25 de outubro de 2019, antes das 12:00:00 (meio dia, UTC +2), para os dois Eixos Prioritários:

– EIXO 1 – Investigação e Inovação (FEDER previsto: 8,7 milhões de euros)

– EIXO 5 – Meio ambiente e eficiência dos recursos (FEDER previsto: 4,2 milhões de euros).

Pode consultar o texto oficial da convocatória e toda a informação de interesse aqui.

 

  • Terceira convocatória: e aqui estão os projetos aprovados!

No passado dia 18 de junho de 2019, o Comité de Programação do Programa INTERREG SUDOE reuniu-se em Cahors para aprovar os projetos da terceira convocatória do período de programação 2014-2020. Assim, 17 projetos foram aprovados e receberão financiamento dos fundos FEDER, que para esta convocatória ascendem a 22,9 milhões de euros.

Pode consultar aqui a classificação dos projetos 

 

  • Ranking da 1ª fase da 3ª convocatóriaNo passado dia 18 de janeiro, reuniu em Toulouse, o Comité de Programação do Programa INTERREG SUDOE, para analisar as propostas de projeto apresentadas na primeira fase da terceira convocatória e estabelecer o ranking que determina os candidatos que poderão passar à segunda fase.No total, apresentaram-se 127 projetos dos quais 71 no âmbito da Competitividade das Pequenas e Médias Empresas (Eixo 2), 31 relacionados com a Economia Baixa em Carbono (Eixo 3) e 25 sobre a Luta Contra a Alteração Climática (Eixo 4).Descubra se a sua proposta faz parte dos projetos autorizados a competir na segunda fase, consultando o ranking.

 

  • Terceira Convocatória de projetos do Programa Interreg Sudoe

As referidas candidaturas de projeto devem ser apresentadas entre os dias 3 e 21 de setembro de 2018.

Convidamo-lo a consultar o texto da convocatória, pois esta é destinada ao tipo de entidade que representa. Agradecemos de antemão por difundir esta convocatória às entidades da sua lista de contatos que podem igualmente estar interessadas.

 

Com o objetivo de apoiar os potenciais beneficiários na montagem da sua candidatura de projeto, o Secretariado Conjunto está a implementar uma série de ferramentas.

Entre estas ferramentas, propõem uma série de webinários para apresentar de maneira geral a terceira convocatória.

 

Estes webinários, apresentados pelo Secretariado Conjunto Sudoe e as respetivas Autoridades Nacionais serão organizados em espanhol, francês e português. O calendário fixado é o seguinte:

 

·         22 de junho de 10:00 às 12:00 em Francês (UTC+2) (inscrições aqui: https://attendee.gotowebinar.com/register/1769740222610531331 )

·         25 de junho de 16:00 às 18:00 em Português (UTC+2), que corresponde em Portugal às 15h-17h  (inscrições aqui: https://attendee.gotowebinar.com/register/6079088031190353411 )

·         27 de junho, de 11:00 às 13:00 em Espanhol (UTC+2) (inscrições aqui: https://attendee.gotowebinar.com/register/8255693344163710979 )

 

Posteriormente, realizar-se-ão outros webinários para responder a questões mais específicas dos promotores de projetos. Estas reuniões irão realizar-se regularmente com data e hora fixa, cada semana durante uma hora, do seguinte modo:

Quarta-feira das 12:00 às 13:00 (UTC+2) em Espanhol (04/07, 11/07, 18/07, inscrições aqui: https://attendee.gotowebinar.com/register/6247049427449810691 )

Quarta-feira de 15:30 às 16:30 (UTC+2) em Português, que corresponde às 14:30 – 15:30 em Portugal (27/06, 04/07, 11/07, 18/07, inscrições aqui: https://attendee.gotowebinar.com/register/8230636573678789635 )

Quinta-feira de 11:00 às 12:00 (UTC+2) em Francês (28/06, 05/07, 12/07, 19/07, inscrições aqui: https://attendee.gotowebinar.com/register/4898451136982635267 )

 

Se por motivos de agenda não puder assistir em direto aos webinários, poderá sempre consulta-los posteriormente. O link para aceder às gravações será colocado à disposição na página de Internet do Programa Sudoe.

 

Para mais informação, convidamo-lo a visitar a página de internet do Programa: http://www.interreg-sudoe.eu/prt/projetos/precisa-de-ajuda

 

 
CONTACTO

Diretora do Secretariado Conjunto: ISABELLE ROGER

Email: isabelle.roger@interreg-sudoe.eu

Secretariado Conjunto

Plaza del Príncipe 4, 1ª planta | 39003 Santander Espanha

Tel: +34 942 23 83 62 | Fax: +34 942 23 84 28

Email: scsudoe@interreg-sudoe.eu

Site: http://www.interreg-sudoe.eu

MED

PROGRAMA TRANSNACIONAL MEDITERRÂNEO

Logotipo MED

 

O Programa de Cooperação INTERREG V-B Mediterrâneo (MED), aprovado pela Comissão Europeia em 2 de junho de 2015, apoia a partilha de experências, conhecimento e a melhoria das políticas públicas entre as autoridades nacionais, regionais e locais e outros atores das regiões elegíveis do MED.

O Programa Interreg MED é bilíngue e conta com a participação de 57 regiões de 10 Estados Membros da União Europeia e 3 países candidatos à adesão, tendo-lhe sido atribuído uma dotação de 224 milhões de euros para o período de programa 2014-2020.

O objetivo principal consiste em contribuir para o desenvolvimento, a longo prazo, das regiões do mediterrâneo e reforçar a cooperação transnacional entre as regiões dos países participantes. Este Programa tem em conta a experiencia adquirida no período de programa 2007-2013, os resultados das avaliações in itinere e a capitalização, no geral, dos resultados obtidos no período de programa anterior.

Será tido em conta o potencial e os desafios dos setores específicos relacionados com o crescimento azul e verde como o turismo, a agricultura e o agroalimentar, indústrias marinhas e ambientais, a energia, os transportes, também as indústrias criativas e a economia.

De forma transversal, será dada uma atenção particular ao desenvolvimento e à disseminação de implementação da eco inovação, tendo como objetivo assegurar uma utilização mais sustentável dos recursos e uma redução da poluição.

CONTACTO

Coordenadora do Secretariado Conjunto: TARJA RICHARD

Interreg Mediterranean Joint Secretariat

Région Provence-Alpes-Côte d’Azur

27, Place Jules Guesde | 13481 Marseille Cedex 20 France

Tel: +33 491 575 296 (ou 5133) | Fax: +33 491 575 313

Email: programme_med@regionpaca.fr

Site: http://www.interreg-med.eu/

INTERREG VC – Interregional

URBACT

PROGRAMA INTERREGIONAL URBACT

O Programa de Cooperação Territorial Europeia URBACT tem como objetivo promover o desenvolvimento urbano e sustentável nas cidades da Europa. É um instrumento da Política de Coesão, cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, nos 28 Estados-Membros, a Noruega e a Suíça.

A missão do URBACT é permitir que as cidades trabalhem juntas e desenvolvam soluções integradas para desafios urbanos comuns, criando redes, aprendendo com as experiências do outro, desenhando lições e identificando boas práticas para melhorar as políticas urbanas.

Na sequência do sucesso dos programas URBACT I e II, o URBACT III (2014-2020) foi desenvolvido para continuar a promover o desenvolvimento urbano integrado sustentável e contribuir para a implementação da Estratégia Europa 2020.

O Programa URBACT III está organizado em torno de quatro objetivos principais:

1. Capacidade de entrega de políticas: melhorar a capacidade das cidades para gerenciar políticas e práticas urbanas sustentáveis ​​de forma integrada e participativa.
2. Projeto de política: melhorar o design de políticas e práticas urbanas sustentáveis ​​nas cidades.
3. Implementação política: para melhorar a implementação de estratégias e ações urbanas integradas e sustentáveis ​​nas cidades.
4. Construir e compartilhar conhecimento: garantir que os profissionais e tomadores de decisão em todos os níveis tenham acesso ao conhecimento e compartilhem conhecimentos em todos os aspetos do desenvolvimento urbano sustentável para melhorar as políticas de desenvolvimento urbano.

Para alcançar esses objetivos, o URBACT III desenvolverá três tipos de intervenções:

• Intercâmbio transnacional,
• Capacitação,
• Capitalização e divulgação.

Cada uma dessas intervenções será baseada nos pontos fortes desenvolvidos no URBACT II.

A URBACT utiliza recursos e know-how para fortalecer a capacidade das cidades para oferecer estratégias e ações urbanas integradas na temática de acordo com seus desafios. Os principais participantes-alvo incluem profissionais, gestores de cidades, representantes eleitos e partes interessadas de outras agências públicas, do setor privado e da sociedade civil.

O orçamento total elegível do orçamento da URBACT III é de 96,3 M €.

 

 
CONTACTO

Head of the URBACT Secretariat: EMMANUEL MOULIN

5, Rue Pleyel | 93283 Saint Denis France

Tel: 0033 1 85 58 61 87

Email: e.moulin@urbact

Site: http://urbact.eu/

Ponto URBACT Nacional:

CRISTINA CAVACO – Subdiretora-geral do Território | Email: ccavaco@dgterritorio.pt

ANA RESENDE | Email: aresende@agterritorio.pt

Direção-Geral do Território

Email geral: urbactnup@dgterritorio.pt

Site: http://urbact.eu/urbact-em-portugal

INTERACT

PROGRAMA INTERREGIONAL INTERACT

O Programa INTERACT funciona como facilitador, desenvolvendo uma série de iniciativas para agilizar o trabalho dos Programas de Cooperação Territorial Europeia.

O INTERACT financia projetos para desenvolver iniciativas locais e regionais e apoiar a comunidade Interreg, tendo evoluído para uma organização de serviço completo, ajudando especificamente no Interreg, mas também nos programas nas fronteiras externas da UE (Interreg-IPA CBC e ENI CBC).

Ao longo de 15 anos, o INTERACT partilha a sua experiência em uma variedade de questões do Programa – do financiamento à avaliação e comunicação, principalmente por meio de eventos, publicações e ferramentas:

• Organiza formação, seminários e workshops,
• Compartilha o conhecimento e os resultados dos seus estudos em publicações,
• Cria ferramentas harmonizadas (HIT, eMS, KEEP, European Cooperation Day, marca Interreg).

O INTERACT foi pioneiro na promoção de boas práticas e na implementação de novas abordagens para impulsionar a cooperação dentro e fora do Interreg, como estratégias macrorregionais. Isto tornou o INTERACT um centro de conhecimento para a comunidade de Programas de Cooperação Territorial.

Em suma, os esforços do INTERACT para melhorar a cooperação fortaleceram muitos aspetos do Interreg e melhoraram a capacidade de gestão dos seus programas, bem como a cooperação entre as regiões e países da União Europeia e nas fronteiras externas da UE.

CONTACTO

Head of Managing Authority: PETRA MASÁCOVÁ

INTERACT Programme

Bratislava Self Governing Region

Sabinovská 16 | P.O. Box 106

820 05 Bratislava 25 – Slovak Republic

Tel: 421 (0) 2 48264 130

Email: interact@interact-eu.net

Site: http://www.interact-eu.net/

 
EUROPE

PROGRAMA TRANSNACIONAL INTERREG EUROPE

 

O Programa Interreg Europe ajuda os governos regionais e locais em toda a Europa a desenvolver e promover melhores políticas. Ao criar um ambiente e oportunidades para compartilhar soluções, procura-se garantir que o investimento, a inovação e os esforços de implementação do governo conduzam a um impacto integrado e sustentável para as pessoas e para as regiões.

Com base no seu precursor, INTERREG IVC (2007-2013), o Interreg Europe pretende obter o máximo retorno dos 359 milhões de euros financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para 2014-2020.

Atualmente, o foco da União Europeia consiste em abrir caminho para que as regiões realizem todo o seu potencial, ajudando-as a capitalizar os seus pontos fortes inatos e aproveitando as oportunidades que oferecem as possibilidades de progresso económico, social e ambiental.

Para atingir esse objetivo, o Interreg Europe oferece oportunidades para as autoridades públicas regionais e locais em toda a Europa compartilharem ideias e experiências sobre políticas públicas na prática, melhorando estratégias para os seus cidadãos e comunidades.

 
CONTACTO

Diretor do Programa: ERWIN SIWERIS

Interreg Europe Joint Technical Secretariat

Les Arcuriales, Entrée D, 5e étage

45 rue de Tournai | 59000 Lille – France

Tel: +33 328 144 100 | Fax: +33 328 144 109

Email: info@interregeurope.eu

Site: http://www.interregeurope.eu/

Além do Portugal 2020, existe ainda um conjunto de programas com apoio financeiro da União Europeia, para o período 2014-2020, listados seguidamente por setor/área temática de intervenção:

 

Setor/ Área temática Programas
Administração Interna
Ambiente
Cidadania
Competitividade e empreendedorismo
Cultura, cinema e setor audiovisual
Educação, formação profissional, juventude e desporto
Emprego e assuntos sociais
Energia e transportes
Fiscalidade e União Europeia
Investigação e inovação
Justiça
Luta contra a fraude e interesses financeiros da União Europeia
Saúde e consumidores

 

 

Para informação complementar, pode aceder às plataformas eletrónicas desenvolvidas para a apresentação de candidaturas a programas europeus e nacionais que garantem um acesso rápido e simples aos apoios financeiros europeus.

Estas plataformas permitem ao promotor a entrega da candidatura e, se esta vier a ser aprovada, o acompanhamento e execução do respetivo projeto.

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

Imagem FAMI

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração – FAMI – tem por objetivo geral contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum em matéria de asilo, da proteção subsidiária e da proteção temporária e da política comum em matéria de migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

 

Este Fundo contribui para os seguintes objetivos específicos comuns:

  • Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Comum Europeu de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
  • Apoiar a migração legal para os Estados-Membros (EM), em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos EM, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;
  • Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos EM, que contribuam para a luta contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito;
  • Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EM, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

 

Ponto de Contacto:
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários
Rua de São Mamede, n.º 23
1100-533 Lisboa
Tel: 213 409 000
Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt
https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt

 

Para mais informações:

 

Fundo para a Segurança Interna (FSI)

Imagem FSI

Fundo para a Segurança Interna – FSI – tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União Europeia (UE).

 

Contribui para os seguintes objetivos específicos:

  • Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros (EM), incluindo a Europol e outros organismos competentes da UE, e com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes;
  • Reforçar a capacidade dos EM e da UE para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.

Ponto de Contacto:
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários
Rua de São Mamede, n.º 23
1100-533 Lisboa
Tel: 213 409 000
Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt
https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt

 

Para mais informações:

O L´Instrument Financier pour l’ Environment  – LIFE, ou Programa para o Ambiente e a Ação Climática 2014-2020 é o instrumento financeiro europeu que foi criado com o objetivo específico de contribuir para a execução, a atualização e o desenvolvimento das políticas e estratégias europeias na área do ambiente, através do cofinanciamento de projetos com valor acrescentado europeu.

 

O Programa LIFE divide-se em dois subprogramas:

Subprograma relativo ao ambiente, que conta com três domínios prioritários:

  • Ambiente e eficiência dos recursos;
  • Natureza e biodiversidade;
  • Governação e informação em matéria de ambiente.

Subprograma relativo à ação climática,  que conta com três domínios prioritários:

  • Mitigação das alterações climáticas,
  • Adaptação às alterações climáticas,
  • Governação e informação em matéria de clima.

 

Objetivos gerais:

  • Contribuir para a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, incluindo o apoio à rede Natura 2000 e o combate à degradação dos ecossistemas;
  • Melhorar o desenvolvimento, a aplicação e o controle da execução da política e da legislação da União Europeia (UE) em matéria de ambiente e de clima e dinamizar e promover a integração dos objetivos ambientais e climáticos noutras políticas da UE e na prática dos setores público e privado, nomeadamente mediante o reforço da capacidade dos setores público e privado;
  • Apoiar a melhoria da governação ambiental e climática a todos os níveis, incluindo uma maior participação da sociedade civil, das Organizações Não Governamentais e dos intervenientes a nível local;
  • Apoiar a execução do 7.º Programa de Ação em matéria de ambiente.

 

Ponto de Contacto:

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA)
Rua da Murgueira, 9/9A – Zambujal Ap. 7585
2610-124 Amadora
Tel: +351 214 728 200
Fax: +351 214 719 074
E-mail: life@apambiente.pt
Ambiente: Isabel Lico Tel: +351 214 721 442, isabel.lico@apambiente.pt
Rodrigo Gonçalves, rodrigo.goncalves@apambiente.pt
Clima: Ana Daam,  ana.daam@apambiente.pt
José Paulino,  jose.paulino@apambiente.pt

 

Para mais informações:

Programa Europa para os Cidadãos pretende contribuir para a compreensão da União Europeia (UE), da história e diversidade dos seus cidadãos e ainda fomentar a participação cívica e democrática na UE.

Este programa tem como objetivos gerais contribuir para a compreensão pelos cidadãos da UE, da sua história e diversidade, bem como promover a cidadania europeia e melhorar as condições para a participação cívica e democrática a nível da UE.

O programa encontra-se dividido em duas vertentes:

  • Memória europeia;
  • Empenhamento democrático e participação cívica.

As duas vertentes são complementadas por ações horizontais para a análise, divulgação e utilização dos resultados dos projetos (ações de “valorização”).

Objetivos:

  • Reforçar a sensibilização em termos de memória, da história e dos valores comuns da UE e do seu propósito, a saber, promover a paz, os valores da UE e o bem-estar dos seus povos, estimulando o debate, a reflexão e o desenvolvimento de redes;
  • Incentivar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da UE, desenvolvendo a sua compreensão do processo de elaboração das políticas da UE e promovendo oportunidades de empenhamento societal e intercultural, bem como de voluntariado a nível da UE.

Ponto de Contacto:
Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD)
Direção Geral dos Assuntos Europeus / Ministério dos Negócios Estrangeiros
Rua da Cova da Moura, 1
1350-115 Lisboa Zélia Dias / Graça Múrias
Tel.: +35 211 225 031 / +35 211 225 013
E-mail: pecidadaos@ciejd.pt
Web: www.eurocid.pt

Para mais informações:

Programa Direitos, Igualdade e Cidadania corresponde à junção de três programas do anterior período de programação 2007-2013 (Programa Direitos e Cidadania, Programa Daphne III e de duas áreas do Programa Progress: Luta contra a discriminação e diversidade e igualdade entre homens e mulheres).

O presente programa insere-se nas àreas da educação, justiça e segurança, serviços e direitos humanos, sendo o seu objetivo geral a contribuição para um maior desenvolvimento de um espaço em que a igualdade e os direitos das pessoas sejam promovidos, defendidos e efetivamente exercidos.

Destina-se a promover e proteger os direitos e liberdades específicas dos cidadãos através da promoção da igualdade de género, da luta contra todas as formas de discriminação e luta contra o racismo.

 

Os objetivos do Programa são:

  • Promover a aplicação efetiva do princípio da não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual e respeitar o princípio da não discriminação;
  • Prevenir e combater o racismo, a xenofobia, a homofobia e outras formas de intolerância;
  • Promover e defender os direitos das pessoas com deficiência;
  • Promover a igualdade entre mulheres e homens e avançar com a integração horizontal das questões de género;
  • Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, e de violência contra outros grupos de risco, particularmente grupos expostos a riscos de violência doméstica, e proteger as vítimas dessa violência;
  • Promover e proteger os direitos da criança;
  • Contribuir para assegurar o mais elevado nível de proteção da vida privada e dos dados pessoais;
  • Promover e melhorar o exercício dos direitos decorrentes da cidadania da União;
  • Permitir às pessoas, na sua qualidade de consumidores ou empresários no mercado interno, a possibilidade de fazerem valer os direitos que lhes são conferidos pelo direito da União, tendo em conta os projetos financiados ao abrigo do Programa “Consumidores”.

Ponto de Contacto:
European Commission DG for Justice and Consumers
1049 Brussels (Belgium)
Tel: +800 67 89 10 11

Para mais informações:

Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas 2014-2020, COSME, é um programa de execução do Small Business Act (SBA) que reflete a vontade política da Comissão Europeia de reconhecer o papel central das PME na economia da União Europeia e que decorre de 2014 a 2020, com um orçamento de 2,3 mil M€.

 

objetivo do COSME é apoiar as empresas em quatro domínios:

  • Facilitação do acesso ao financiamento;
  • Apoio à internacionalização e ao acesso aos mercados;
  • Criação de um ambiente favorável à competitividade, e;
  • Promoção de uma cultura empresarial.

O Programa COSME não financia diretamente as empresas. Os seus instrumentos são operacionalizados através de redes de apoio e entidades de interface de suporte às PME em toda a Europa.

 

Ponto de Contacto:

O IAPMEI é o Delegado Nacional no comité COSME e assiste a Comissão Europeia relativamente a este programa, cuja gestão foi atribuída à Agência Executiva para as PME (EASME).
E-mail: EASME-COSME-ENQUIRIES@ec.europa.eu
IAPMEI – Estrada do Paço do Lumiar,
Campus do Lumiar, Edifício A,
1649-038 Lisboa
Telefone: 213 836 000
Fax: 213 836 283
Email: info@iapmei.pt

Para mais informações:

 

Europa Criativa decorre entre 2014 e 2020 e integra 2 subprogramas:

 

  • Subprograma MEDIA – dirigido exclusivamente ao setor cinematográfico e audiovisual;
  • Subprograma CULTURA –  que engloba as restantes expressões culturais e artísticas.

Cada um dos subprogramas comporta várias linhas de financiamento, focadas em diferentes tipos de projetos e com critérios de elegibilidade e avaliação diversos. O programa Europa Criativa integra ainda uma vertente intersectorial que se traduz num Fundo de Garantia no valor de €121M que facilitará o acesso das PME dos setores cultural e criativo ao financiamento bancário (em vigor a partir de 2016).

 

Ponto de Contacto:
Centro de Informação Europa Criativa
Praça Bernardino Machado, 41750-042 Lisboa
Email: geral@europacriativa.eu

Subprograma Media: Manuel Claro
Tel: 213 230 896
E-mail: manuel.claro@europacriativa.eu

Subprograma Cultura: Susana Costa Pereira
Tel: 213 230 895
E-mail: susana.costapereira@europacriativa.eu

 

Para mais informações:

O Programa da União Europeia para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto 2014-2020 -ERASMUS+ é o programa da União Europeia para o ensino, a formação, a juventude e o desporto para o período de 2014-2020.

Substitui os anteriores programas vigentes da UE em todos os domínios da educação, nomeadamente: o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» – Erasmus (ensino superior), Leonardo da Vinci (ensino profissional), Comenius (ensino básico e secundário), Grundtvig (educação de adultos), o programa «Juventude em Ação» e cinco programas de cooperação internacional (Erasmus Mundus, Tempus, Alfa e Edulink e o programa de cooperação com os países industrializados).

Pela primeira vez, o “Erasmus+” irá também providenciar o apoio da UE ao desporto, especialmente ao nível do desporto não profissional.

O programa “Erasmus+” aumenta consideravelmente o financiamento da UE (+40 %) destinado ao desenvolvimento de conhecimentos e competências, refletindo a importância do ensino e da formação na UE e nas agendas políticas nacionais. Visa reforçar não só o desenvolvimento pessoal mas também as perspetivas de emprego. O novo programa assenta na experiência e no êxito dos programas existentes, tais como o Erasmus, mas terá um impacto ainda maior. Baseia-se no pressuposto de que o investimento na educação e na formação é essencial para estimular o potencial das pessoas, independentemente da sua idade e dos seus antecedentes.

 

Ponto de Contacto:
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação
Praça de Alvalade, 12 1749-070 Lisboa
Tel: +351 210 101 900
Fax: +351 210 101 910
E-mail: agencianacional@erasmusmais.pt

Para mais informações:

O EaSI – Programa para o Emprego e a Inovação Social é um instrumento financeiro da União Europeia (UE) para promover um elevado nível de emprego de qualidade e sustentável, garantir uma proteção social adequada e condigna, combater a exclusão social e a pobreza e melhorar as condições de trabalho.

 

Objetivos do EaSI:

  • Reforçar o sentimento de apropriação dos objetivos da UE e a coordenação aos níveis europeu e nacional nas áreas do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão;
  • Apoiar o desenvolvimento de sistemas de proteção social e de políticas para os mercados de trabalho adequados;
  • Modernizar a legislação da UE e assegurar a sua aplicação efetiva;
  • Promover a mobilidade geográfica e dinamizar as oportunidades de emprego através da criação de um mercado de trabalho aberto;
  • Aumentar a disponibilidade e o acesso ao microcrédito para grupos vulneráveis e microempresas, bem como melhorar o acesso ao financiamento para as empresas sociais.

 

O Programa é composto por três eixos:

Eixo 1 – PROGRESS,

Eixo 2 – EURES,

Eixo 3 – Microfinanciamento e Empreendedorismo Social.

 

Ponto de Contacto:

O EaSI é gerido diretamente pela Comissão Europeia. Reúne três programas da UE, que foram geridos separadamente entre 2007 e 2013: PROGRESS, EURES e o Instrumento de Microfinanciamento Progress.

Comissão Europeia
DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão
B-1049 Bruxelas

 

Para mais informações:

Mecanismo Interligar a Europa

Imagem Mecanismo Interligar

 

Programa-Quadro Mecanismo Interligar a Europa – MIE é o programa europeu de financiamento aos projetos de interesse comum no quadro da política das redes transeuropeias nos setores dos transportes, telecomunicações e energia que visam desenvolver e construir novas infraestruturas e novos serviços ou modernizar as infraestruturas e os serviços existentes nestes setores.

 

Os objetivos do Programa são:

  • Contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, condicente com a Estratégia Europa 2020, através do desenvolvimento de redes transeuropeias modernas e de alto desempenho;
  • Reforço da competitividade dentro do mercado mundial e da coesão económica, social e territorial dentro do mercado interno;
  • Criar um ambiente mais propício ao investimento privado, público ou público-privado, através de uma combinação de instrumentos financeiros e de apoio direto da União;
  • Permitir que a União atinja as suas metas em termos de desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para alcançar os objetivos de médio e longo prazo da União relativos à descarbonização, garantindo ao mesmo tempo uma maior solidariedade entre os Estados-Membros.

 

Ponto de Contacto:

European Commission

INEA – Innovation and Networks Executive Agency

Chaussée de Wavre 910

B-1040 Brussels (Belgium)

E-mail: inea@ec.europa.eu

 

Para mais informações:

Galileo

Imagem Galileo

Programa Galileo visa criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores privado e público europeus, à escala europeia e mundial.

 

O sistema resultante do Programa funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União Europeia, tal como sublinhado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O sistema resultante do Programa Galileo é um sistema civil sob controlo civil e uma infraestrutura autónoma de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS), composta por uma constelação de satélites e por uma rede mundial de estações de solo.

 

Os objetivos do programa Galileo consistem em assegurar que os sinais emitidos pelo sistema estabelecido no âmbito desse programa possam ser utilizados para realizar as seguintes funções:

  • Oferecer um serviço aberto (OS), gratuito para o utilizador, que forneça informações de posicionamento e de sincronização, destinado principalmente a aplicações de navegação por satélite em massa;
  • Contribuir, por meio dos sinais de serviço aberto Galileo e/ou em cooperação com outros sistemas de navegação por satélite, para serviços de monitorização da integridade destinados a utilizadores de aplicações de salvaguarda da vida humana;
  • Oferecer um serviço comercial (SC) que permita o desenvolvimento de aplicações para fins profissionais ou comerciais graças a desempenhos de maior qualidade e a dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo serviço aberto;
  • Oferecer um serviço público regulado (PRS) reservado a utilizadores autorizados pelos governos, para as aplicações sensíveis que exijam um alto nível de continuidade do serviço, gratuito para os Estados-Membros, para o Conselho, para a Comissão, para o SEAE e, se for caso disso, para as agências da União devidamente autorizadas;
  • Contribuir para o serviço de busca e salvamento (SAR) do sistema COSPAS-SARSAT, detetando os sinais de pedidos de socorro transmitidos por radiofaróis e retransmitindo mensagens a eles destinadas.

 

Ponto de Contacto:

European Commission DG for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs
1049 Brussels (Belgium)
E-mail: grow-general-information@ec.europa.eu

 

Para mais informações:

EGNOS - European Geostationary Navigation Overlay Service

Imagem Egnos

Programa EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) existentes, bem como do serviço aberto proporcionado pelo sistema ao abrigo do programa Galileo, assim que estiverem disponíveis. Os serviços prestados pelo programa EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira.

O sistema EGNOS é uma infraestrutura de um sistema regional de navegação por satélite que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite existentes, bem como o sinal do serviço aberto proporcionado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo, quando o mesmo se tornar disponível. O sistema EGNOS compreende estações de solo e vários transmissores.

 

Os objetivos específicos deste Programa consistem em assegurar que os sinais emitidos pelo sistema EGNOS possam ser utilizados para realizar as seguintes funções:

  • Oferecer um serviço aberto (OS), gratuito para o utilizador, que forneça informações de posicionamento e de sincronização, destinado principalmente a aplicações de navegação por satélite em massa na zona de cobertura do sistema EGNOS;
  • Oferecer um serviço de difusão de dados de caráter comercial, a saber, o Serviço de Acesso a Dados do EGNOS (EDAS), para apoiar o desenvolvimento de aplicações para fins profissionais ou comerciais graças a desempenhos de maior qualidade e a dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo seu serviço aberto;
  • Oferecer um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL) orientado para os utilizadores para os quais a segurança é essencial.

 

Ponto de Contacto:

European Commission DG for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs
1049 Brussels (Belgium)
E-mail: grow-general-information@ec.europa.eu

 

Para mais informações:

Copernicus

Imagem Copernicus

Programa Copernicus é o programa da União Europeia (UE) para a observação e monitorização da Terra criado para assegurar a existência de uma capacidade de observação espacial autónoma da UE e prestar serviços operacionais no domínio do ambiente, da proteção civil e da segurança civil.

O Programa deverá igualmente fornecer informações exatas e fiáveis em matéria de ambiente e de segurança, adaptadas às necessidades dos utilizadores e que apoiem outras políticas da União, em especial no domínio do mercado interno, dos transportes, do ambiente, da energia, da proteção e segurança civis, da cooperação com os países terceiros e da ajuda humanitária.

 

Fazem parte do programa os seguintes serviços:

  • Serviço de monitorização da atmosfera;
  • Serviço de monitorização do meio marinho;
  • Serviço de monitorização do meio terrestre;
  • Serviço das alterações climáticas;
  • Serviço de gestão de emergências;
  • Serviço de segurança.

 

Os objetivos do Programa são:

  • Monitorizar a Terra para apoiar a proteção do ambiente e os esforços de proteção civil e de segurança civil;
  • Maximizar os benefícios socioeconómicos e apoiar, deste modo, a estratégia Europa 2020 e os seus objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo a utilização da observação da Terra nas aplicações e nos serviços;
  • Fomentar o desenvolvimento de uma indústria europeia competitiva no domínio espacial e dos serviços e maximizar as oportunidades das empresas europeias para criar e fornecer sistemas e serviços inovadores no domínio da observação da Terra;
  • Assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de observação da Terra e de geoinformação, permitindo assim à Europa tomar decisões e medidas de forma independente;
  • Apoiar e contribuir para as políticas europeias e fomentar iniciativas mundiais, como a GEOSS (Global Earth Observation System of Systems);
  • Fornecer dados e informações exatos e fiáveis aos utilizadores Copernicus, numa perspetiva de longo prazo e de sustentabilidade;
  • Disponibilizar um acesso sustentável e fiável a informações e dados espaciais através de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra com especificações técnicas coerentes, bem como aproveitar os ativos nacionais e europeus e as capacidades existentes, complementando-os sempre que necessário;
  • Facultar um acesso sustentável e fiável a dados in situ, recorrendo, em particular, às capacidades existentes operadas aos níveis europeu e nacional, e aos sistemas e redes de observação à escala mundial.

 

Pontos de Contacto:

Lidia Quental
Delegada Copernicus Useurs Forum
Laboratório Nacional de Energia e Geologia
Estrada da Portela, Bairro do Zambujal
Alfragide Apartado 7586
2610-999 Amadora
Tel: (+351) 210 924 600
E-mail: lidia.quental@lneg.pt

Delegada alternante Teresa Pimenta
E-mail: teresa.pimenta@icnf.pt

 

Ana Sutcliffe
Horizon 2020 National Contact Point (NCP) for Space and Widening
National Delegate for H2020 Space and the Copernicus committee
Gabinete de Promoção do Programa-Quadro de I&DT (GPPQ)
Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) | Agência Nacional de Investigação (ANI)
Av. D. Carlos I, 126 | 1249-074 Lisboa
Tel: (+351) 213 924 300
E-mail: ana.sutcliffe@gppq.pt

 

Para mais informações:

Alfândega 2020 pretende apoiar o funcionamento e a modernização da união aduaneira, a fim de reforçar o mercado interno através da cooperação entre os países participantes, as suas autoridades aduaneiras e os respetivos funcionários.

O Programa destina-se também a facilitar o comércio, nomeadamente através de esforços de colaboração para combater a fraude e reforçar a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras.

 

Os objetivos do Programa são:

  • Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a execução efetiva do direito e da política da União no domínio aduaneiro;
  • Desenvolver, melhorar, fazer funcionar e apoiar os sistemas de informação europeus no domínio aduaneiro;
  • Identificar, desenvolver, partilhar e aplicar as melhores práticas de trabalho e os melhores procedimentos administrativos, nomeadamente na sequência de atividades de análise comparativa;
  • Reforçar as qualificações e as competências dos funcionários aduaneiros;
  • Melhorar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as organizações internacionais, os países terceiros, outras autoridades públicas e as autoridades nacionais de fiscalização do mercado, bem como os operadores económicos e as organizações que os representam.

 

Núcleo Programa Alfândegas:
Autoridade Tributária e Aduaneira
Subdireção-Geral Gestão Aduaneira
Rua da Alfândega, 5
1149-006 Lisboa
E-mail: Programa-Alfandega-2020@at.gov.pt

Pontos de contacto:
Margarida Moreno – Coordenadora do Núcleo
Tel: +351 218 813 884
E-mail: Margarida.Fortes.Moreno@at.gov.pt

Manuela Gaio
Tel: +351 218 813 895
E-mail: Manuela.Tavares.Gaio@at.gov.pt

Marília Martins
Tel: +351 218 813 880
E-mail: Marilia.Rodrigues.Martins@at.gov.pt

 

Para mais informações:

Imagem Fiscalis

Programa Fiscalis 2020 visa contribuir significativamente para facilitar e melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais na União Europeia (UE). O programa deverá aplicar, operar e apoiar os Sistemas de Informação Europeus, apoiar as atividades de cooperação administrativa, reforçar as qualificações e competências dos funcionários das administrações fiscais, melhorar o entendimento e a aplicação do direito da UE no domínio da fiscalidade e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e a partilha e divulgação de boas práticas administrativas.

O objetivo geral do Fiscalis 2020 consiste em aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno através do reforço da cooperação entre os países participantes, as suas autoridades fiscais e os seus funcionários.

 

Os objetivos do Programa são:

  • Apoiar a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;
  • Aplicar do direito da UE no domínio da fiscalidade, assegurando o intercâmbio de informações, apoiando a cooperação administrativa e, se necessário e adequado, melhorando a capacidade administrativa dos países participantes, tendo em vista ajudar a reduzir os encargos administrativos suportados pelas autoridades fiscais e os custos de cumprimento suportados pelos contribuintes.

 

Ponto de Contacto:
Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE)
Coordenador Fiscalis 2020 Portugal
Luís Mata
Tel: +(351) 213 595 515(/16/17)
E-mail: dsifae-fiscalis@at.gov.pt

 

Para mais informações:

O Programa apoia a investigação em áreas prioritárias e o seu principal objetivo é tornar ou manter a União Europeia na posição de líder mundial nesses setores.

 

O Horizonte 2020 tem três prioridades distintas:

1) Excelência Científica;

2) Liderança Industrial;

3) Desafios Societais.

 

Objetivos do Programa:

  • Gerar excelência na ciência com vista a reforçar a excelência científica de craveira mundial da União Europeia;
  • Promover a liderança industrial para apoio às empresas, incluindo as PME;
  • Gerar inovação e enfrentar os desafios societais a fim de responder diretamente aos desafios identificados na Estratégia Europa 2020 mediante o apoio a atividades que abrangem todo o espetro desde a investigação até ao mercado;
  • Atrair novos participantes, incluindo a forte participação das universidades, centros de investigação, indústria, e especificamente as PME.

 

Ponto de Contacto:
FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia
Av. D. Carlos I, n.º 126, 4.º andar
1249-074 Lisboa

 

Gabinete de Promoção do Programa Quadro de I&DT
Coordenador de NCP: Eduardo Maldonado
Tel: +351 213 917 642
E-mail: eduardo.maldonado@gppq.pt

Coordenadora Adjunta: Ana Mafalda Dourado
E-mail: mafalda.dourado@gppq.pt

 

Para mais informações:

 

 

As ações financiadas são as seguintes:

  • Atividades de análise (por ex: recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns; estudos; investigações; análises e inquéritos; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; workshops, seminários, sessões de trabalho; entre outras);
  • Ações de formação (por ex: intercâmbios de pessoal, workshops, seminários, formação de formadores; entre outras);
  • Atividades de aprendizagem mútua, cooperação, sensibilização e divulgação (por ex: identificação e o intercâmbio de boas práticas, de abordagens e de experiências inovadoras; recolha e publicação de materiais de divulgação com informações sobre o Programa e os seus resultados; entre outras);
  • Apoio aos principais intervenientes cujas atividades contribuam para a consecução dos objetivos do Programa (por ex: apoio aos Estados-Membros na aplicação do direito e das políticas da União; apoio às atividades em rede a nível europeu entre organismos e entidades especializados, bem como entre autoridades nacionais, regionais e locais e organizações não governamentais; entre outras).

 

Objetivos do Programa:

  • Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal;
  • Apoiar e promover a formação judiciária, incluindo a formação linguística sobre terminologia jurídica;
  • Facilitar o acesso efetivo de todos à justiça, inclusive para promover e apoiar os direitos das vítimas da criminalidade, respeitando os direitos de defesa;
  • Apoiar iniciativas no âmbito da política da droga, no que respeita aos aspetos de cooperação judiciária e prevenção da criminalidade mais estreitamente ligados ao objetivo geral do Programa.

 

Ponto de Contacto:
European Commission
DG Justice and Consumers
1049 Brussels (Belgium)
Tel: +800 67 89 10 11

 

Para mais informações:

Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 é o maior programa europeu de investigação e inovação com cerca de 79 mil M€ de fundos para atribuir. O H2020 é o principal instrumento para financiar a investigação e a inovação na Europa e está em vigor entre 2014 e 2020.

O Programa apoia a investigação em áreas prioritárias e o seu principal objetivo é tornar ou manter a União Europeia na posição de líder mundial nesses setores.

 

O Horizonte 2020 tem três prioridades distintas:

1) Excelência Científica;

2) Liderança Industrial;

3) Desafios Societais.

 

Objetivos do Programa:

  • Gerar excelência na ciência com vista a reforçar a excelência científica de craveira mundial da União Europeia;
  • Promover a liderança industrial para apoio às empresas, incluindo as PME;
  • Gerar inovação e enfrentar os desafios societais a fim de responder diretamente aos desafios identificados na Estratégia Europa 2020 mediante o apoio a atividades que abrangem todo o espetro desde a investigação até ao mercado;
  • Atrair novos participantes, incluindo a forte participação das universidades, centros de investigação, indústria, e especificamente as PME.

 

Ponto de Contacto:
FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia
Av. D. Carlos I, n.º 126, 4.º andar
1249-074 Lisboa

 

Gabinete de Promoção do Programa Quadro de I&DT
Coordenador de NCP: Eduardo Maldonado
Tel: +351 213 917 642
E-mail: eduardo.maldonado@gppq.pt

Coordenadora Adjunta: Ana Mafalda Dourado
E-mail: mafalda.dourado@gppq.pt

 

Para mais informações:

Hercule III

Programa Hercule III é o programa plurianual de ação para a promoção de ações contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (UE).

O objetivo geral do programa passa pela proteção dos interesses financeiros da União, reforçando assim a competitividade da economia e assegurando a proteção do dinheiro dos contribuintes.

O programa é executado através das seguintes ações:

  • Assistência técnica especializada às autoridades competentes dos Estados-Membros;
  • Organização de ações específicas de formação especializada e de seminários de formação sobre análise de riscos.

 

Objetivos do Programa:

  • Prevenir e combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE;
  • Melhorar os níveis atuais de prevenção e investigação de fraudes e de outras atividades ilegais, intensificando a cooperação transnacional e multidisciplinar;
  • Aumentar a proteção dos interesses financeiros da UE contra a fraude, facilitando o intercâmbio de informações, de experiências e das melhores práticas, incluindo o intercâmbio de funcionários;
  • Reforçar a luta contra a fraude e outras atividades ilegais, prestando assistência técnica e operacional às autoridades nacionais de investigação, nomeadamente as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
  • Limitar o nível atualmente conhecido de vulnerabilidade dos interesses financeiros da UE em relação à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais, a fim de conter a proliferação de atividades económicas ilícitas nas principais áreas de risco, tais como a fraude organizada, o contrabando e a contrafação de cigarros;
  • Incrementar o desenvolvimento de mecanismos legais e judiciais específicos de proteção dos interesses financeiros da UE contra a fraude, promovendo estudos de direito comparado.

 

Ponto de Contacto:
European Commission
OLAF – European Anti-Fraud Office
Directorate D – Policy
1049 Brussels (Belgium)
Tel: +32-2-296 70 85

 

Para mais informações:

Pericles 2020

Pericles 2020

Programa Hercule III é o programa plurianual de ação para a promoção de ações contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (UE).

O objetivo geral do programa passa pela proteção dos interesses financeiros da União, reforçando assim a competitividade da economia e assegurando a proteção do dinheiro dos contribuintes.

O programa é executado através das seguintes ações:

  • Assistência técnica especializada às autoridades competentes dos Estados-Membros;
  • Organização de ações específicas de formação especializada e de seminários de formação sobre análise de riscos.

 

Objetivos do Programa:

  • Prevenir e combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE;
  • Melhorar os níveis atuais de prevenção e investigação de fraudes e de outras atividades ilegais, intensificando a cooperação transnacional e multidisciplinar;
  • Aumentar a proteção dos interesses financeiros da UE contra a fraude, facilitando o intercâmbio de informações, de experiências e das melhores práticas, incluindo o intercâmbio de funcionários;
  • Reforçar a luta contra a fraude e outras atividades ilegais, prestando assistência técnica e operacional às autoridades nacionais de investigação, nomeadamente as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
  • Limitar o nível atualmente conhecido de vulnerabilidade dos interesses financeiros da UE em relação à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais, a fim de conter a proliferação de atividades económicas ilícitas nas principais áreas de risco, tais como a fraude organizada, o contrabando e a contrafação de cigarros;
  • Incrementar o desenvolvimento de mecanismos legais e judiciais específicos de proteção dos interesses financeiros da UE contra a fraude, promovendo estudos de direito comparado.

 

Ponto de Contacto:
European Commission
OLAF – European Anti-Fraud Office
Directorate D – Policy
1049 Brussels (Belgium)
Tel: +32-2-296 70 85

 

Para mais informações:

3.º Programa Saúde tem por objetivos gerais complementar, apoiar e gerar valor acrescentado no que se refere às políticas dos Estados-Membros destinadas a melhorar a saúde dos cidadãos da União e, reduzir as desigualdades nesse domínio através da promoção da saúde, do incentivo à inovação no mesmo domínio, do reforço da sustentabilidade dos sistemas de saúde e, da proteção dos cidadãos da União contra graves ameaças sanitárias transfronteiriças.

Deverá, particularmente no contexto da crise económica, contribuir para a redução das desigualdades na saúde e para a promoção da equidade e da solidariedade, através da ação ao abrigo dos diferentes objetivos e encorajando e facilitando o intercâmbio de boas práticas.

 

Objetivos do Programa:

  • Identificar, divulgar e promover a adoção de boas práticas comprovadas para a tomada de medidas eficientes em termos de custos de promoção da saúde e prevenção das doenças, visando, em especial, os principais fatores de risco relacionados com o estilo de vida, com particular incidência no valor acrescentado da União;
  • Identificar e desenvolver abordagens coerentes e promover a sua aplicação visando uma melhor preparação e coordenação nas situações de emergência sanitária;
  • Identificar e desenvolver instrumentos e mecanismos a nível da União para fazer face à escassez de recursos humanos e financeiros e para facilitar a integração voluntária de inovações nas estratégias de intervenção e prevenção no domínio da saúde pública;
  • Melhorar o acesso a conhecimentos médicos especializados e informações sobre estados patológicos específicos para além das fronteiras nacionais, facilitar a aplicação dos resultados da investigação e desenvolver instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e a segurança dos doentes, nomeadamente através de ações que contribuam para melhorar a literacia no domínio da saúde.

 

Ponto de Contacto:
Direção-Geral da Saúde
Direção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais
Alameda D. Afonso Henriques, n.º 45
1049 – 005 Lisboa

Eva Falcão (contacto principal)
Tel: +351 218 430 535
E-mail: evafalcao@dgs.pt

Filipa Pereira
Tel: +351 218 430 503
E-mail: filipapereira@dgs.pt

 

Para mais informações:

Programa Consumidores 2014-2020 tem por objetivo geral assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, habilitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, no âmbito de uma estratégia global de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Para alcançar esse objetivo, o Programa contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses jurídicos e económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e a organizarem-se em defesa dos seus interesses, e apoiará a integração dos interesses dos consumidores noutros domínios de intervenção. Deverá assegurar um elevado nível de proteção de todos os consumidores, conferindo particular atenção aos consumidores vulneráveis, a fim de ter em conta as suas necessidades específicas e de reforçar as suas capacidades. Em particular, o Programa deverá assegurar que os consumidores vulneráveis tenham também acesso à informação sobre bens e serviços, de modo a haver uma igualdade de oportunidades que permita fazer escolhas livres e esclarecidas, atendendo, sobretudo, a que os consumidores vulneráveis podem ter dificuldades no acesso à informação destinada aos consumidores e na sua compreensão, correndo, assim, o risco de serem enganados.

 

Os objetivos do Programa são:

  • Consolidar e reforçar a segurança dos produtos graças a uma fiscalização eficaz do mercado em toda a União;
  • Melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, criar a base de dados para a política dos consumidores e prestar apoio às suas organizações, tendo designadamente em conta as necessidades específicas dos consumidores vulneráveis;
  • Desenvolver e reforçar os direitos dos consumidores, em particular através de uma ação regulamentar inteligente e de um melhor acesso a vias de reparação simples, eficientes, rápidas e económicas, incluindo mecanismos de resolução alternativa de litígios;
  • Apoiar a aplicação da lei em matéria de direitos dos consumidores, reforçando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei e prestando aconselhamento aos consumidores.

 

Ponto de Contacto:
Direção Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, 31 – 1º
1069 – 013 Lisboa
Tel: +351 213 847 483
E-mail: dgc@dg.consumidor.pt

 

Para mais informações:

 

Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) foi aprovado pelo Regulamento (UE) 2017/825, de 17 de maio de 2017, para o período 2017-2020 e com um orçamento total de 142,8 milhões de euros, tendo sido posteriormente alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1671 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2018, a fim de aumentar a sua dotação financeira em 80 milhões de euros e adaptar o seu objetivo geral. Este Programa contou assim com um orçamento total de 222,8 milhões de euros e no seu objetivo geral passaram a constar os apoios ao reforço na área da inclusão social e na preparação para a participação na área do euro.

 

Gerido diretamente pela Comissão Europeia, destina-se a apoiar os Estados-Membros a implementarem reformas estruturais que permitam promover o investimento, o crescimento e a criação de emprego, reforçando a competitividade e o crescimento sustentável, em particular no âmbito do processo de governação económica.

 

Assim, abrange reformas estruturais que se relacionem com a aplicação das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, mas também relacionadas com a aplicação do direito da UE, da execução de programas de ajustamento económico ou mesmo, reformas realizadas por iniciativa do Estado-Membro com o objetivo de promover a competitividade, o crescimento sustentável, a criação de emprego, o investimento, a coesão e a inclusão social.

 

Tem por base um pedido dirigido pelo Estado-Membro aos serviços da Comissão Europeia e assegura o apoio técnico às autoridades nacionais competentes em medidas relacionadas com o reforço das capacidades institucionais da administração pública, em resposta aos desafios económicos e sociais, bem como à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, podendo abranger todo o processo de reforma, desde a sua conceção até à sua implementação.

 

Cada Estado-Membro designou uma autoridade de coordenação nacional que centraliza todas as candidaturas desse país e as submete à Comissão Europeia. Em Portugal essa coordenação é assegurada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, tendo sido criado, para o efeito, o endereço eletrónico pare@adcoesao.pt

 

Num contexto de preparação do próximo período de programação 2021-27, o apoio à implementação de reformas estruturais, alinhadas com o processo de governação europeu, foi, em 2020, reforçado para os próximos sete anos, com um orçamento total de 864 milhões de euros, dada a relevância que estas poderão vir a assumir no processo de recuperação das economias europeias.

 

Inserido no plano de recuperação da crise provocada pela pandemia COVID-19, foi aprovado o Instrumento de Assistência Técnica, Regulamento (EU) 2021/240, de 10 de fevereiro, que vem dar seguimento ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais, reforçando o apoio aos Estados-Membros para a conceção e implementação de reformas estruturais, com destaque para aquelas que promovam a resiliência e apoiem a recuperação.

 

Portugal aderiu à iniciativa desde a primeira edição, em 2017, com projetos executados em diversas áreas de reforma, sintetizados na tabela seguinte.

 

Imagem 2 - PARE - Projetos PT

 

Links úteis

 

Atualizado a 15/03/2021

Uma boa preparação do próximo período de programação não pode deixar de estar subordinada aos grandes objetivos para o país, bem como às principais orientações das políticas públicas que para eles concorrem, respeitando-se o princípio da subsidiariedade.

Tendo por base as prioridades definidas para a União Europeia, esta reflexão deve estar, por um lado, alinhada com a apropriação pela UE da Agenda 2030 (ONU, setembro de 2015), onde a utilização dos fundos europeus deve servir como instrumento de apoio ao cumprimento dos Objetivos para um Desenvolvimento Sustentável e, por outro lado, com o Semestre Europeu, enquanto ciclo de coordenação das políticas económicas, orçamentais e de emprego, e com a obrigação que daí decorre para os Estados-Membros no sentido de responder às Recomendações Específicas por País (REP), em particular com o Semestre Europeu de 2019, no qual foram integradas orientações em matéria de investimento no âmbito do financiamento da Política de Coesão.

A nível nacional, esta discussão é apoiada, sobretudo, no acordo estabelecido entre o Governo e o maior partido da oposição e que conduziu à elaboração da estratégia de desenvolvimento para o país (Estratégia Portugal 2030) e que deverá nortear as políticas públicas no horizonte de 2030. Essa estratégia, estruturada em torno de 4 Agendas Temáticas, foi já apresentada no PNR de 2019 e constituirá um elemento essencial na definição da estratégia de médio prazo para Portugal. A definição e o compromisso de uma estratégia desta natureza servirá, também, para enquadrar e balizar os investimentos a apoiar pelos fundos europeus para o período 2021-2027.

O debate associado a este processo deve ser realizado de forma abrangente e envolver os mais variados atores económicos e sociais. O princípio da parceria, princípio-chave na aplicação dos fundos de gestão partilhada da União Europeia (em particular, dos Fundos da Política de Coesão), tem de estar, necessariamente, subjacente a este exercício de Programação para o ciclo 2021-2027.

Aprovada na Cimeira da Organização das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, a resolução A/RES/70/1 Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, entrou em vigor em 2016. Constituída por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a alcançar até 2030 por todos os 193 países, está ancorada numa bateria com mais de 200 indicadores que permitem monitorizar o respetivo progresso e sustentar os relatórios anuais (já disponíveis para 20162017 e 2018). É possível seguir essa monitorização a nível nacionaleuropeu e internacional.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as respetivas metas estão interligados e têm um caráter global, isto é, devem ser aplicados universalmente, partilhando-se a responsabilidade pelo seu alcance por todos os países (e não apenas nos países em desenvolvimento), o que traduz uma evolução face aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (2000-2015).

 

Contexto europeu

O desenvolvimento sustentável está na essência do projeto europeu, com os vários Tratados da UE a reconhecerem a importância de abordar conjuntamente as dimensões económica, social e ambiental, preconizando-se um modelo de desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes, sem comprometer as das gerações futuras.

A resposta da UE à implementação interna da Agenda 2030 inclui duas vertentes de trabalho. A primeira consiste em integrar plenamente os objetivos de desenvolvimento nas prioridades da Comissão no quadro das políticas europeias, tendo a Comissão emitido, em 22 de novembro de 2016, a Comunicação «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável».

A segunda incidirá numa reflexão a mais longo prazo, identificando as políticas setoriais que no pós-2020 viabilizem o cumprimento dos ODS, processo que se enquadra no debate sobre o futuro da Europa, lançado pela Comissão em 2017. Também o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deverá acomodar estas preocupações e a respetiva contribuição do orçamento da UE, no sentido de apoiar o cumprimento dos objetivos sustentáveis.

Numa leitura atual, os vários instrumentos de financiamento da UE complementam as políticas e as iniciativas europeias e contribuem de forma horizontal para todos os ODS. Destacam-se, em particular, a política de coesão – através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – como a principal política de investimento da UE, com o objetivo de alcançar um desenvolvimento económico, social e territorial assente na redução das disparidades entre as diversas regiões. Destaca-se outros Programas como o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UEHorizonte 2020, cujo financiamento a projetos de largo espectro que visa gerar inovação e enfrentar os desafios societais, contribuindo de forma relevante para os ODS.

Por outro lado, o impacto da UE no exterior das suas fronteiras não se limita à sua agenda para a ação externa. Muitas das políticas da UE com uma dimensão nacional contribuem para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, tornando ainda mais premente a necessidade de assegurar coerência entre todas as políticas do espaço europeu.

 

Contexto português

A incorporação da Agenda 2030 nas estratégias e planos nacionais deve ser efetuada em torno de cinco áreas temáticas identificadas como 5P – Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias, devendo cada país definir os ODS prioritários em linha com o Programa Nacional de Reformas.

Relatório nacional sobre a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi apresentado ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas a 18 de Julho de 2017, tendo sido definidos como prioritários, no caso português, os ODS 4, 5, 9, 10, 13 e 14.

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão foi designada como um ponto focal técnico para a implementação da Agenda 2030.

 

Links úteis