Já deu início a Consulta Pública escrita do Plano Social para o Clima 2026-2032, que estará disponível até 18 de novembro de 2025.
O novo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (designado por CELE2), enquadrado pela revisão da Diretiva 2003/87/CE, alterada pela Diretiva (UE) 2023/959 (Diretiva CELE), visa promover a redução de emissões de GEE nos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários.
Complementa outras políticas promovidas no contexto do Pacto Ecológico Europeu e do pacote ‘Fit for 55’, nomeadamente apoiar o cumprimento das metas nacionais clima e energia, como o compromisso da neutralidade carbónica até 2050 (2045 de acordo com a revisão do PNEC, para Portugal), a meta de 51% de energias renováveis no consumo final bruto de energia e de 29% no setor dos transportes.
O novo regime CELE introduz a taxação das emissões de carbono nos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários na União Europeia (UE), incentivando a transição para fontes de energia mais limpas e eficientes.
Prevê-se que esta taxação possa conduzir ao aumento do preço dos combustíveis fósseis utilizados nestes setores e, por conseguinte, acarretar impactos sociais significativos, particularmente para as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e para os utilizadores vulneráveis de transportes.
Para dar resposta a este desafio foi criado o Fundo Social para o Clima para apoiar os grupos mais vulneráveis, em particular, na implementação de medidas estruturais e investimentos em eficiência energética, energias renováveis, renovação de edifícios ou soluções de mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões, para garantir que ninguém fica para trás.
Essas medidas e investimentos devem ficar consagradas no Plano Social para o Clima de Portugal, financiado em 75% pelo Fundo Social para o Clima, no qual Portugal reconhece que a transição energética e climática deve ser coesa e inclusiva e, simultaneamente, apoiarem no cumprimento das metas de clima e energia nacionais e da UE.
Assim, este Plano faz parte de um esforço maior da UE para proteger o planeta e melhorar a vida dos cidadãos e das microempresas, promovendo a inclusão social e igualdade, garantindo que todos possam participar na construção de um futuro mais sustentável.
O Plano Social para o Clima de Portugal está a ser elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e foi sujeito a uma 1.ª fase de Consulta Pública através de eventos públicos, centrados no conceito de “transição justa”, que foram disseminados pelo território nacional, por forma a chegar a todos os territórios.
Nessa medida, entre abril e junho, ocorreram SESSÕES em Lisboa (16.04.2025), Faro (22.04.2025) e nas Regiões Autónomas da Madeira – Funchal (30.05.2025) e dos Açores – Ponta Delgada (02.06.2025), dadas as especificidades das regiões autónomas.
Consulte o Programa e as apresentações efetuadas nestas SESSÕES, e mais informações AQUI.
Está prevista a realização de uma sessão pública sobre a presente consulta pública, a ser realizada no Porto a 20 de outubro de 2025.
Portugal está comprometido com a ação climática e com os objetivos ambiciosos, mas exequíveis, definidos a nível nacional, dispondo de um vasto conjunto de instrumentos setoriais que lhe permite concretizar de forma eficaz os compromissos a que está acometido.
Aceda à consulta pública através da ligação Plano Social para o Clima 2026-2032 do Portal Participa até ao dia 18 de novembro de 2025 ou no site do Fundo Ambiental.
Consulte o documento Plano Social para o Clima 2026-2032.
Apela-se à participação de todos para tornar o Plano mais eficiente e eficaz, com resultados concretos que melhorem a qualidade vida das pessoas, famílias e microempresas vulneráveis!
Fonte: AD&C-UEPA