Consulte a Orientação Técnica n.º 1/2020 do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C) no âmbito do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) – Sistema de Incentivos às Empresas – Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Tornando-se urgente aprovar medidas destinadas a assegurar não apenas a prevenção da doença COVID-19 em Portugal, diminuindo o risco da sua transmissão, mas também a redução e mitigação dos impactos económicos advenientes da pandemia, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, aprovou um conjunto de medidas relativas à infeção epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Em conjunto com outras medidas de caráter mais geral – designadamente as linhas de crédito às empresas e as relativas à manutenção dos postos de trabalho – procurou-se ainda, no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, apoiar a tesouraria das empresas, criando condições para acelerar pagamentos, diferir amortizações de subsídios e permitir a elegibilidade de despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas canceladas ou adiadas por motivos relacionados com o COVID-19.
A presente Orientação Técnica tem por objetivo clarificar o âmbito e aplicação das medidas de apoio às empresas incluídas nos pontos 2. a 4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou um conjunto de medidas relativas à infeção epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Fonte: AD&C/MC